Página 2947 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 15 de Abril de 2020

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2. Recurso Especial não provido._ [Sem grifos no original]

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - OCUPAÇÃO IRREGULAR DE ÁREA PÚBLICA POR PARTICULAR - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DEMOLIÇÃO DE EDIFICAÇÃO - FAIXA DE DOMÍNIO DA RODOVIA FEDERAL BR 393/RJ - BEM PÚBLICO DE USO COMUM DO POVO, PERTENCENTE A UNIÃO E OBJETO DE CONCESSÃO -MERA DETENÇÃO PELO PARTICULAR, INVASOR. (...)

3. O particular não exerce poderes inerentes à propriedade sobre bem imóvel público, que é insuscetível de ser adquirido por usucapião (CRFB, art. 183, § 3º), não podendo ostentar condição de possuidor, mas, sim, de mero detentor. (...)

5. Mesmo eventual inércia estatal em praticar, a tempo e modo oportunos, ações efetivas de fiscalização, restrição, impedimento e coibição de ocupação ou detenção irregular da faixa de domínio de rodovia federal não redunda em autorização, anuência ou aceitação tácita ou em convalescimento da situação ilegal ou irregular em decorrência verificada, seja ela derivada ou não de uma tal suposta omissão administrativa. (...)

8. Primeiro recurso provido e segundo recurso não provido._ [Sem grifos no original]

No caso concreto, contudo, consta da petição inicial que sobre o terreno foram construídas duas acessões: uma casa utilizada para moradia, de cerca de 40 m² de área, construída há mais de duas décadas pelos Autores; e uma “varanda”, de cerca de 140 m² de área, utilizada para fins comerciais (venda de alimentos), construída há cerca de dez anos.

Tais fatos não foram impugnados pelo INEA, tornando-os incontroversos (CPC, art. 341), e que, portanto, independem de prova (CPC, art. 374, III).

Tendo em vista que pretende a parte autora o reconhecimento do direito à concessão de uso especial para fins de moradia, vale destacar os seguintes dispositivos da Medida Provisória nº 2.220/01, indicada na exordial.

Art. 1º Aquele que, até 30 de junho de 2001, possuiu como seu, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, até duzentos e cinqüenta metros quadrados de imóvel público situado em área urbana, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, tem o direito à concessão de uso especial para fins de moradia em relação ao bem objeto da posse, desde que não seja proprietário ou concessionário, a qualquer título, de outro imóvel urbano ou rural.

(...)

Art. 6º O título de concessão de uso especial para fins de moradia será obtido pela via administrativa perante o órgão competente da Administração Pública ou, em caso de recusa ou omissão deste, pela via judicial.

§ 1º A Administração Pública terá o prazo máximo de doze meses para decidir o pedido, contado da data de seu protocolo.

§ 2 º Na hipótese de bem imóvel da União ou dos Estados, o interessado deverá instruir o requerimento de concessão de uso especial para fins de moradia com certidão expedida pelo Poder Público municipal, que ateste a localização do imóvel em área urbana e a sua destinação para moradia do ocupante ou de sua família.

§ 3 º Em caso de ação judicial, a concessão de uso especial para fins de moradia será declarada pelo juiz, mediante sentença.

§ 4 º O título conferido por via administrativa ou por sentença judicial servirá para efeito de registro no cartório de registro de imóveis.

(...)

Art. 8º O direito à concessão de uso especial para fins de moradia extingue-se no caso de:

I - o concessionário dar ao imóvel destinação diversa da moradia para si ou para sua família; ou

II - o concessionário adquirir a propriedade ou a concessão de uso de outro imóvel urbano ou rural.

Parágrafo único. A extinção de que trata este artigo será averbada no cartório de registro de imóveis, por meio de declaração do Poder Público concedente.

Art. 9º É facultado ao Poder Público competente dar autorização de uso àquele que, até 30 de junho de 2001, possuiu como seu, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, até duzentos e cinqüenta metros quadrados de imóvel público situado em área urbana, utilizando-o para fins comerciais.

Compulsando os autos, observa-se que a parte autora não demonstrou ter requerido administrativamente a concessão do uso especial do imóvel para fins de moradia, na forma do art. da MP nº 2.220/2001, bem como que a maior parte da área ocupada possui destinação diversa da moradia para si ou para família.

Com relação à construção utilizada para fins comerciais, de cerca de 140 m², não há amparo jurídico para a pretensão dos Autores. O art. da MP nº 2.220/01 faculta ao Poder Público a autorização de uso para fins comerciais, porém, diferentemente da concessão de uso especial para fins de moradia, não se trata de ato vinculado nem de direito subjetivo dos ocupantes, sendo discricionariedade do administrador autorizar ou não o uso.

Como, no presente caso, não houve qualquer autorização para a exploração comercial, sendo insuficiente a mera tolerância, conforme já exposto, não há que se falar de posse sobre o estabelecimento comercial, mas mera detenção.