Página 1836 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 16 de Abril de 2020

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I e IV, do art. 917, do CPC, arguindo tambémo excesso na cobrança, sustentando que, considerando o último valor contratado, de R$20.099,18, multiplicado pelo período sem o efetivo pagamento, de setembro/2014 a setembro/2015, e mais os 15 dias do mês de outubro, o valor apurado seria da seguinte ordem: 13 meses x R$20.099,18 = R$261.289,34; R$20.099,18 / 30 dias = R$669,97; R$669,97 x 15 dias = R$ 10.049,55. Assim, que o valor devido, referente a 13 meses e 15 dias, seria na ordem de R$271.338,89 (duzentos e setenta e um mil, trezentos e trinta e oito reais e oitenta e nove centavos), que não deverá ser corrigido e nem sofrer incidência de multa ou correção monetária, considerando ser a própria credora a responsável pela inadimplência do ente público, haja vista que não possuía e/ou não apresentou documentação que comprovasse a titularidade do imóvel, ensejando a não formalização contratual com a Administração Pública.Em seguida, o feito foi redistribuído ao presente Juízo, após decisão de ID 2775510, proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital.Devidamente intimado após despacho de ID 2988538, o Estado do Pará reiterou, em peça de ID 3618039, os termos dos Embargos anteriormente apresentados. Houve despacho ordenando a intimação do Executado para que promovesse a adequação de sua peça de defesa (ID 3658152). O Estado, então, em petitório de ID 3909034, retomou os termos dos Embargos e acrescentou argumentos quanto ao mérito, sustentando que o título não seria exigível nos termos do art. 783, do CPC, e do art. 1.092, do Código Civil, tendo em vista que em se tratando de contrato bilateral as obrigações também seriam bilaterais; sendo assim, só seria admissível a execução do contrato com a prova inequívoca do cumprimento da prestação pela Exequente, ônus do qual esta não teria se desincumbido, arguindo, ainda, não haver violação aos artigos 61, 62 e 63, da Lei 4.320/64, bem como ao art. 73, II, b, e 55, § 3º, da Lei 8.666/93. A Exequente/Impugnada se opôs aos Embargos à Execução (ID 9063197), refutando os argumentos nele contidos, alegando, preliminarmente, a necessidade de não conhecimento dos Embargos, em virtude da utilização de procedimento inadequado, nos termos do art. 910, § 2º, e do art. 914, § 1º, do CPC, configurando erro grosseiro praticado pelo Embargante/Executado.No mérito, frisou que nenhuma cláusula ao longo de todo o período contratual, por mais de 5 (cinco) anos, teria estabelecido obrigação de regularizar documentação do imóvel, bem como que o Embargante confessa que utilizou o imóvel no período executado, portanto, não podendo se beneficiar da própria torpeza ? primeiro, utilizando o bem por mais de 1 (um) ano, e, depois, não pagando aluguel alegando ausência de documentação que não exigida no contrato.Argumentou, ainda, que em relação à suposta ausência do demonstrativo do débito, conforme documento de ID 664201, p. 1/2, constariam o débito, o índice de atualização (INPC) e os juros (1% a.m.), bem como consta no despacho inicial de2988538 a afirmação deste Juízo de que a ?pretensão visa ao cumprimento de obrigação adequada ao procedimento e vem com petição devidamente instruída com prova escrita (IDs 664485 e 664538) dotada de eficácia de título executivo (CPC, art. 784, XII), de modo que a execução é pertinente (CPC, art. 771 e ss.)?.Após, este Juízo, em despacho de ID 11317002, declarou a revelia do Executado, dada a não adequação da peça de defesa, em processo apartado, nos termos do art. 914, do CPC. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.Decido. II. Fundamentação. O feito está pronto para julgamento, haja vista que, em que pese se tratar de questão de fato e de direito, por já haver amplo conjunto probatório acostado aos autos, não há necessidade de produção de demais provas, estando, pois, o processo apto a receber a sentença, a teor do que dispõe o art. 355, I, do CPC.Em que pese a declaração de revelia, passo a enfrentar a preliminar por ele suscitada, bem como a preliminar suscitada pela Exequente/Impugnada. II.1. Preliminar de inépcia da inicial. Não merece prosperar, na medida em que os pedidos foram claramente expostos na petição inicial, estando inteiramente aptos à apreciação deste Juízo, tanto que a parte Executada/Impugnante os compreendeu com clareza, apresentando defesa de forma especificada. Ademais, conforme já registrado, com relação à suposta ausência do demonstrativo do débito, conforme documento de ID 664201, p. 1/2, vê-se o demonstrativo com o valor, o índice de atualização (INPC) e os juros (1% a.m.), bem como já resta consignado no despacho inicial de2988538 a afirmação deste Juízo de que a ?pretensão visa ao cumprimento de obrigação adequada ao procedimento e vem com petição devidamente instruída com prova escrita (IDs 664485 e 664538) dotada de eficácia de título executivo (CPC, art. 784, XII), de modo que a execução é pertinente (CPC, art. 771 e ss.)? Quanto à alegação de que a inicial não teria sido instruída com a prova de que a Exequente/Impugnada adimplira a contraprestação que lhe correspondia ou que lhe assegurava o cumprimento, não sendo o Executado obrigado a satisfazer a sua prestação, senão mediante a prestação da Exequente ? de transferir a documentação do imóvel para o seu nome - a Exequente/Impugnada já se posicionou, tendo a razão a ela assistido, porquanto nenhuma cláusula ao longo de todo o período contratual estabeleceu obrigação a de regularizar a documentação do imóvel, não podendo o Executado querer se desincumbir da obrigação ? primeiro, utilizando o imóvel da Embargada por mais de 1 (um) ano, e, depois, não pagando aluguel alegando ausência de documentação que não está como exigência em cláusula contratual -, sob pena de ferir o princípio da boa-fé objetiva, na derivação