Página 4 do Associação Estadual de Municípios do Rio de Janeiro (AEMERJ) de 16 de Abril de 2020

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CONSIDERANDO o pedido de cessão do servidor público concursado formalizado através do ofício PMV/GP/226/2020 oriundo da Prefeitura Municipal de Vassouras;

CONSIDERANDO o processo Administrativo 2048-2020;

CONSIDERANDO a solicitação da Secretaria Municipal de Administração constante no Processo supracitado;

CONSIDERANDO finalmente, a adequação legal dos diversos setores e Órgãos Públicos.

RESOLVE:

Art. 1º - Autorizar a partir de 03 de abril de 2020 a 31 de dezembro de 2020, a cessão do servidor público estatutário MARCELO DELGADO FONSECA – Fisioterapeuta - matrícula nº 3379 para exercício de suas funções na Prefeitura Municipal de Vassouras.

Art. 2º - Sem prejuízo de seus vencimentos e demais vantagens e sem ônus para o Município de Mendes.

Art. 3º - Promovam-se as devidas anotações nos assentamentos funcionais do servidor a teor de exigências estatuídas na Lei Municipal nº 1.469/2011.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 03 de abril de 2020, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se, Afixe-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito, 13 de abril de 2020.

ROGÉRIO RIENTE

Prefeito Municipal

Publicado por: Cristiane Silva Figueira Código Identificador:E6118325

GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 041, DE 15 DE ABRIL DE 2020.

Ementa: “Abertura de Crédito Adicional Especial em favor do Fundo Municipal de Saúde”.

ROGÉRIO RIENTE, PREFEITO MUNICIPAL, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor, em especial a Lei Municipal nº 2.044, de 15 de abril de 2020.

DECRETA:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais) para atender às demandas do Fundo Municipal de Saúde.




Codificação 

Discriminação da Despesa 

Valor em R$ 

07. 

Fundo Municipal de Saúde 
  

07.01. 

Fundo Municipal de saúde 
  

07.01.10. 

Saúde 
  

07.01.10.301. 

Atenção Básica 
  

07.01.10.301.0028. 

Ações de Saúde 
  

07.01.10.301.0028.1.121 

Ações de Enfrentamento da Pandemia do
Novo Coronavírus 
  

3.3.90.30.99.00.00.00.0032 

Outros Materiais de Consumo 

R$400.000,00 

3.3.90.39.99.00.00.00.0032 

Demais Serviços de Terceiros Pessoa
Jurídica 

R$400.000,00 

4.4.90.52.99.00.00.00.0032 

Outros Materiais Permanentes 

R$200.000,00 

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO..........................R$1.000.000,00

Art. 2º. Para permitir a abertura do Crédito Adicional Especial, mencionado no artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso Excesso de Arrecadação, de acordo com o inciso II do artigo 43 e seus parágrafos da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964.

Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Mendes (RJ), 15 de abril de 2020.

ROGÉRIO RIENTE

Prefeito Municipal

Publicado por: Cristiane Silva Figueira Código Identificador:6DDE670E

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

TERMO DE DISPENSA E RATIFICAÇÃO

Processo: 2598/2020

Fundamento: art. 24 IV da Lei 8.666/93

Objeto:AQUISIÇÃO DE EPI E MATERIAL TIPO UNIFORMES

Contratado: ALTA PATENTE INDÚSTRIA E COMERCIO EIRELI - CNPJ: 01.184.725/0001-40

Valor: R$ 17.599,00(DEZESSETE MIL QUINHETOS E NOVENTA E NOVE REAIS).

Considerando os elementos constantes do presente Processo Administrativo e o Parecer da Procuradoria-Geral do Município, DISPENSO a licitação e autorizo a contratação, atendidos os incisos I a IVdo parágrafo único do art. 26 da Lei 8.666/93, e autorizo a realização da despesa e o respectivo empenho.

Vassouras, 14de ABRIL de 2020.

GEOVANI NUNES DORNELAS

Secretário Municipal de Governo e Planejameno

O Prefeito em exercício do Município de Vassouras, na forma do art. 26 da Lei 8.666/93, RATIFICA a DISPENSA de Licitação e a despesa no valor de: R$ 17.599,00 (DEZESSETE MIL QUINHETOS E NOVENTA E NOVE REAIS) ordenada pela Secretaria de Municipal de Governo e Planejamento, em favor da Empresa ALTA PATENTE INDÚSTRIA E COMERCIO EIRELI sob o nº CNPJ: 01.184.725/0001-40 nos autos do Processo Administrativo nº 2598/2020 erealizada com fundamento no artigo 24, inciso IV da Lei 8.666/93, visando AQUISIÇÃO DE EPI E MATERIAL TIPO UNIFORMES, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA DEFESA CIVIL MUNICIPAL e determina a publicação do presente na Imprensa Oficial no prazo de 5 (cinco) dias.

Vassouras, 14de ABRIL de 2020.

SEVERINO ANANIAS DIAS FILHO

Prefeito Municipal

Publicado por:

Luiz Gustavo Alves Ferreira Código Identificador:C1D6444C

CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

RESOLUÇÃO Nº 004 DE 06 DE ABRIL DE 2020

RESOLUÇÃO CGM No 004, DE 06 DE ABRIL DE 2020.

Institui CALENDÁRIO TRIMESTRAL DE AUDITORIA e dá outras providências.

Considerando a Resolução n 02/2014 que dispõe sobre os procedimentos de Auditoria Interna no âmbito do Poder Executivo Municipal;

Considerando as funções do Órgão Controle Interno;

Considerando o plano de ação pactuado com o TCE-RJ, com a reestruturação e funcionamento da Controladoria Geral, através do ofício PMV/GP Nº 197/2014.

Considerando o Decreto 4.619/2020, que trata sobre as medidas de prevenção contra o Corona vírus;

Considerando a grande redução da força de trabalho no Executivo da Municipalidade.