Página 271 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Abril de 2020

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MLE: 1 - No valor de R$ 9.808,85, em nome do exequente, ora impugnado; 2 - No valor remanescente (R$ 6.472,27), em favor do banco impugnante. Recolha o banco executado as custas finais, calculadas sobre o valor da execução ora declarado correto ou o mínimo legal, o que for maior, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. Oportunamente, arquivemse. P.I. - ADV: OMAR ALAEDIN (OAB 196088/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

Processo 0030591-86.2017.8.26.0506 (processo principal 0018832-67.2013.8.26.0506) - Cumprimento de sentença -Contratos Bancários - B. - A.R.G.V. e outros - Manifeste-se o (a) exequente, no prazo de cinco (05) dias, sobre a devolução do AR sem cumprimento. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), LUIZ FELIPE PERRONE DOS REIS (OAB 253676/SP), JOSE ROBERTO MARTINS GARCIA (OAB 21497/SP)

Processo 0030959-27.2019.8.26.0506 (processo principal 1028300-62.2018.8.26.0506) - Cumprimento de sentença -Pagamento Indevido - Renan Rosalin - MRV, Engenharia e Participações SA - Providencie o peticionante a adequação do formulário de MLE apresentado as fls. 65/66, em 10 dias, apresentando novo formulário contendo dados bancários para emissão do MLE, visto que durante o período de “sistema remoto de trabalho” esta vedada a emissão de MLE com pagamento “em espécie”, nos termos do Comunicado CGJ nº 257/202. - ADV: RICARDO SORDI MARCHI (OAB 154127/SP), FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP), FELIPE AUGUSTO TADINI MARTINS (OAB 331333/SP), RODOLPHO LUIZ DE RANGEL MOREIRA RAMOS (OAB 318172/SP)

Processo 0031432-13.2019.8.26.0506 (processo principal 1006932-60.2019.8.26.0506) - Cumprimento de sentença -Indenização do Prejuízo - Jose Tadeu Bichir Terra - Banco Bradesco SA - - São Cornélio Empreendimentos Imobiliários LTDA - Manifeste-se a parte exequente, em 15 dias, acerca da petição e documentos juntados pela parte contrária. - ADV: MARCELO SANCHEZ SALVADORE (OAB 174441/SP), BRUNO HENRIQUE GONCALVES (OAB 131351/SP), PATRICIA EPIPHANEO ALVES TERRA (OAB 269327/SP)

Processo 0031481-54.2019.8.26.0506 (processo principal 0036300-44.2013.8.26.0506) - Cumprimento de sentença -Interpretação / Revisão de Contrato - Daniela Cristina Guedes - BV Financeira SA Crédito Financiamento e Investimento -Fls. 59: Diante da concordância do exequente com o depósito efetuado nos autos (fls. 56), dando quitação ao seu crédito, julgo extinta a fase de execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de levantamento do valor depositado às fls. 56, em favor da exequente (Daniela Cristina). No tocante ao formulário apresentado às fls. 60, considerando as diretrizes de orientação do sistema do mandado de levantamento eletrônico, a este Juízo foi disponibilizada a seguinte informação “O correto é que seja PREENCHIDO como beneficiário aquele que levantará o valor”, proceda a exequente/interessado a sua adequação. Prazo: 10 dias. Isento de custas pelos benefícios da Justiça Gratuita concedidos à autora, oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: DANILO EMANUEL BUSSADORI (OAB 254605/SP), ALEXANDRE PASQUALI PARISE (OAB 112409/SP), GUSTAVO PASQUALI PARISE (OAB 155574/SP)

Processo 0032935-06.2018.8.26.0506 (processo principal 1021890-22.2017.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Atos Unilaterais - Andreani Logística LTDA - União Cargas e Descargas LTDA - Me - Diante da notícia de quitação do acordo (fls. 60), julgo extinta a fase de execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil. Fls. 61/63: Diante da informação do cumprimento do acordo, proceda a serventia o desbloqueio do valor de fls. 30/31, obtido junto ao sistema Bacenjud, de imediato. Recolhidas as custas a fls. 23/29 dos autos principais, arquivem-se os autos, anotando-se a movimentação “61615”. P.R.I. - ADV: CLAUDIO VICENTE MONTEIRO (OAB 88206/SP), JANAINA DO NASCIMENTO NUNES MASCHIETTO (OAB 323998/SP)

Processo 0034408-90.2019.8.26.0506 (processo principal 1023479-49.2017.8.26.0506) - Cumprimento de sentença -Contratos Bancários - Banco Itau - Unibanco SA - Manifeste-se o (a) exequente, no prazo de cinco (05) dias, sobre a devolução do AR de fls. 36, com a informação de “não procurado/ausente”. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

Processo 0036517-77.2019.8.26.0506 (processo principal 4001051-61.2013.8.26.0506) - Cumprimento de sentença -Inadimplemento - BANCO DO BRASIL SA - Manifeste-se o (a) exequente, no prazo de cinco (05) dias, sobre a devolução dos ARs de fls. 62 (recebido por terceiro) e fls. 63 (mudou-se). - ADV: MARCELO OLIVEIRA ROCHA (OAB 113887/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP)

Processo 0037571-15.2018.8.26.0506 (processo principal 0043260-16.2013.8.26.0506) - Cumprimento de sentença -Prestação de Serviços - Unimed de Ribeirão Preto Cooperativa de Trabalho Médico - Manifeste-se o (a) exequente, no prazo de cinco (05) dias, sobre a devolução do AR de fls. 38, com a informação de “não procurado”. - ADV: ALESSANDRO ROSELLI (OAB 188878/SP), CAROLINA PAIVA COSMO (OAB 330972/SP)

Processo 1001217-03.2020.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Luciana Zampollo Oliveira Jacob - Manifeste-se o (a) exequente, no prazo de cinco (05) dias, sobre a devolução do AR de fls. 29, com a informação de “endereço insuficiente”. - ADV: THAMYRES BASTOS SILVA (OAB 426673/SP)

Processo 1002577-07.2019.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ligia Selma Cardoso dos Santos -Manifeste-se o (a) autor (a), no prazo de cinco (05) dias, sobre a devolução do AR de fls. 28, com a informação de “mudou-se”. - ADV: LEONARDO WILKER RICARDO EDUARDO CARDOSO (OAB 400036/SP), MARIA JOSE CARDOSO (OAB 253697/SP)

Processo 1003128-50.2020.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Servtrônica Segurança Eletrônica S/c LTDA - Intime-se. - ADV: JOÃO JOSÉ ANDRADE DE ALMEIDA (OAB 227317/SP)

Processo 1004496-94.2020.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Condomínio em Edifício - Condomínio Lar Itália - Manifeste-se o (a) exequente, no prazo de cinco (05) dias, sobre a devolução do AR de fls. 32, com a informação de “não procurado”. - ADV: LEANDRO FAZZIO MARCHETTI (OAB 250150/SP)

Processo 1004557-86.2019.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Tapajós - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - Fls. 210/212: em que pese a alegação do condomínio exequente e a natureza propter rem da dívida condominial, não há se falar em penhora do imóvel. A penhora sobre bem objeto de contrato de alienação fiduciária é inadmissível, uma vez que a propriedade não é do fiduciante, o qual detém apenas a posse do bem. Assim, não obstante tratar-se de obrigação de natureza propter rem, a penhora efetivada nos autos não recaiu sobre o bem imóvel gerador dos débitos condominiais, mas sobre os direitos aquisitivos dos quais a parte executada é titular em razão de negócio jurídico de alienação fiduciária celebrado com a terceira CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (fls. 188/189). E, se a penhora recai apenas sobre os direitos, não se faz necessária, de fato, a avaliação do bem por meio de perito judicial, considerando que o montante a se considerar para fins da hasta pública deve ser a quantia paga até então pelos devedores no contrato de alienação fiduciária. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. Se o imóvel gerador do débito é alienado fiduciariamente, não é possível a constrição sobre o bem, mas apenas sobre os direitos que o devedor detém sobre ele. 2. Se a penhora recai apenas sobre os direitos, não se faz necessária a avaliação do bem por meio de perito judicial, considerando que o montante a se considerar para fins da hasta pública deve ser a quantia paga até então pelos devedores no contrato de alienação fiduciária. Decisão mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2252956-14.2019.8.26.0000; Relator (a):Felipe Ferreira; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de