Página 3275 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Abril de 2020

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Processo 1003314-53.2016.8.26.0655 - Execução de Alimentos - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - A.G.S. - Certidão Automática - Inscrição da Dívida Ativa- Taxa Judiciária - Não Emissão - Comunicação Eletrônica - PGE - ADV: MARILENE DOS SANTOS DE OLIVEIRA LAPA (OAB 267710/SP), AMAURY RICARDO PICCOLO (OAB 300208/SP)

Processo 1003447-90.2019.8.26.0655 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.P.O. - - J.V.P.O. - 1) Fls. 55/57: Indefiro a redistribuição do processo. De acordo com o que dispõe o artigo 43 do Código de Processo Civil, a competência é fixada no momento da distribuição do processo. 2) Assim preleciona Theotonio Negrão, in “Código de Processo Civil e legislação processual em vigor”, 43ª edição, nota 2, ao artigo 87 da Lei 5.869/1973, p. 221, que “Nos casos em que o domicílio de uma das partes é usado como parâmetro para fixação da competência, a sua mudança de endereço no curso do processo não repercute no órgão competente para o julgamento da causa, que permanece o mesmo, em razão da “perpetuatio jurisdictionis” (RT 595/69)”. E, ainda, “Alteração do domicílio do réu pós o ajuizamento da ação. Verificado o novo endereço do réu, tal alteração fática é irrelevante para os fins de modificar a competência (RT 727/210)”. 3) Desta forma, a distribuição da carta precatória (expedida a fls. 53/54) deverá ser providenciada pela autora. Int. - ADV: NANCI ROMANATO ZAMBOTTO (OAB 255990/SP)

Processo 1003615-92.2019.8.26.0655 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Dissolução - A.M.C.C. - Fls. 42: Defiro o requerimento ministerial. Solicite-se e junte-se aos autos as certidões de objeto e pé mencionadas. Int. - ADV: MIRIAM FERREIRA (OAB 92446/SP)

Processo 1003634-35.2018.8.26.0655 - Cumprimento de sentença - Alimentos - P.A.D.C. - G.A.D. - Certifico e dou fé que foi expedido Mandado de Levantamento Eletrônico conforme formulário apresentado pelo interessado, sendo encaminhado para finalização e assinatura. - ADV: CARLA FONTES DOS SANTOS (OAB 284091/SP), MICHELE EVILYN QUEIROZ DE ALMEIDA SOUZA (OAB 322517/SP)

Processo 1003759-66.2019.8.26.0655 - Procedimento Comum Cível - Guarda - H.A.B. - R.G.O.A. - À réplica, em 15 (quinze) dias. Sem prejuízo, no mesmo prazo, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de preclusão. Na hipótese de requerimento de prova testemunhal, o rol deverá acompanhar desde já o pedido formulado. - ADV: GISELE CRISTINA FERREIRA DOS REIS (OAB 405910/SP), RENE BELODE (OAB 131819/SP)

Processo 1004178-86.2019.8.26.0655 - Procedimento Comum Cível - Guarda - A.J.S.L. - Para melhor apreciar o pedido de gratuidade processual, intime-se o autor para digitalizar seu holerite ou, na falta, sua última declaração de Imposto de Renda, sem prejuízo dos três (3) últimos extratos bancários, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. - ADV: FERNANDO DUARTE MASSAGARDI (OAB 240361/SP)

Processo 1004200-47.2019.8.26.0655 - Conversão de Separação Judicial em Divórcio - Dissolução - R.B.C. - Concedo à autora o prazo de 05 (cinco) dias para que comprove fazer jus a gratuidade judiciária, ou recolher as custas. Em caso de nova inércia a ação será considerada deserta. Int. - ADV: JOSE LUIZ LAURINDO (OAB 361712/SP)

Processo 1004248-06.2019.8.26.0655 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.L.S. - Atendendo ao quanto determinado por esta E. Corte de Justiça por meio dos Comunicados CSM nº 13/3 de 13 de março de 2020 e CSM nº 2545/2020, determino o cancelamento da audiência designada nestes autos. Os patronos das partes deverão comunicar seus clientes a respeito. Informo, outrossim, que a nova data será indicada oportunamente. Int. - ADV: SANDRA REGINA LIBRELON (OAB 109000/SP)

Processo 1004366-50.2017.8.26.0655 - Divórcio Litigioso - Dissolução - N.A.L. - - A.A.A. - P.C.A. - Fl. 50: Em tempo, aprecio o requerimento de gratuidade judiciária. O salário recebido pelo requerido P.C.A. (fl. 51 - R$ 3.573,29), supera três salários mínimos, parâmetro utilizado pela Defensoria Pública para considerar a pessoa como “necessitada”. É evidente, portanto, que não faz jus aos benefícios da Justiça Gratuita, a despeito do que dispõem o art. , inciso LXXIV, da Constituição Federal, e art. 98 do Código de Processo Civil. Ficam, portanto, indeferidos os benefícios da Justiça Gratuita. A respeito, já decidiu a jurisprudência: “AGRAVO INTERNO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA EM SEDE DE APELAÇÃO IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Ausência de pressupostos legais para a concessão da benesse. A existência da presunção relativa e da previsão legal da possibilidade da parte adversa impugnar a concessão dagratuidadeda justiça ao autor não são aptos a interpretar no sentido de existência de direito líquido e certo ao deferimento dagratuidade, com subtração do juiz o dever de verificar a adequação do pedido no caso concreto, quando elementos objetivos dos autos apontam a inadequação do pedido. Medida de seriedade a preservar a concessão do benefício a quem realmente dele necessita, sob pena de vulgarização do instituto. Réus que auferem vencimentossuperioresa R$ 3.000,00 por mês, superando o limite da Defensoria Pública de renda familiar menor quetrêssaláriosmínimose o parâmetro legal fixado na Reforma Trabalhista (Lei 13.467 de 13.07.2017) para agratuidadeda justiça fixado em renda familiar de até 40% do maior benefício do RGPS. ME significa Microempresa Individual e é a classificação para o microempresário individual cujo empreendimento tenha um faturamento anual de até R$360 mil, compatível com a suficiência para arcar com o preparo. Pedido recursal improcedente Decisão monocrática mantida, concedido o parcelamento do preparo nos termos do § 6º do artigo 98 do CPC” (TJSP - Agravo Interno Cível - Comarca de Mirandópolis - 8ª Câmara de Direito Público - Rel. Des. Leonel Costa - j. 27.03.19 - g.n.). Concedo o prazo de 05 (cinco) dias para o recolhimento da taxa de mandato. Fls. 75: No mesmo prazo deverá o réu esclarecer onde está residindo, em vista da discrepância de informações apresentadas no estudo técnico. Durante a entrevista mencionou residir com os tios, ao passo que em diligência de visita realizada no endereço de tais tios, a Assistente Social foi comunicada que o réu morava com a mãe há cerca de 01 (um) ano. Com a manifestação, tornem os autos conclusos para que se delibere sobre o requerimento ministerial de complementação do estudo social. Int. - ADV: FRANKLIN RISSAS XAVIER (OAB 291066/SP), FRANCISCO ROBERTO RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 277889/SP)

Processo 1004502-76.2019.8.26.0655 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - P.H.S.S. - Atendendo ao quanto determinado por esta E. Corte de Justiça por meio dos Comunicados CSM nº 13/3 de 13 de março de 2020 e CSM nº 2545/2020, determino o cancelamento da audiência designada nestes autos. Os patronos das partes deverão comunicar seus clientes a respeito. Informo, outrossim, que a nova data será indicada oportunamente. Int. - ADV: GILSON DE ANDRADE (OAB 144138/ SP)

Processo 1004533-96.2019.8.26.0655 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - R.L.G.N. - Atendendo ao quanto determinado por esta E. Corte de Justiça por meio dos Comunicados CSM nº 13/3 de 13 de março de 2020 e CSM nº 2545/2020, determino o cancelamento da audiência designada nestes autos. Os patronos das partes deverão comunicar seus clientes a respeito. Informo, outrossim, que a nova data será indicada oportunamente. Int. - ADV: JESSICA CRISTINA KAAM DE OLIVEIRA (OAB 321935/SP)

Processo 1005342-23.2018.8.26.0655 - Inventário - Inventário e Partilha - M.A.M.R. - Fl. 149: Defiro o requerimento. Concedo o prazo de 30 (trinta) dias, depois do qual deverá ser requerido o quê de direito em termos de prosseguimento. Int. -ADV: MARISA AUGUSTO DE CAMPOS (OAB 167044/SP)

Processo 1006461-19.2018.8.26.0655 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Penhora / Depósito / Avaliação - A.M.D.S. - N.E.S.F. - Manifeste-se o executado sobre a petição de fls. 100/102. - ADV: RODRIGO DA SILVA