Página 59 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Abril de 2020

Diário Oficial da União
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DIRETORIA DE BENEFÍCIOS

PORTARIA CONJUNTA Nº 9, DE 15 DE ABRIL DE 2020

Cria novos serviços nos canais remotos de atendimento do INSS relativos aos Acordos Internacionais e dá outras providências.

O DIRETOR DE BENEFÍCIOS e o DIRETOR DE ATENDIMENTO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 9.746, de 8 de abril de 201924 de agosto de 2011, e considerando o contido no processo nº 35014.015167/2020-52, resolvem:

Art. 1º Criar os serviços abaixo relacionados para permitir o requerimento de benefícios, por meio de canais de atendimento remoto, vinculados aos acordos internacionais de matéria previdenciária de que o Brasil é signatário, bem como serviços a residentes em país não acordante:

I- Acordo Internacional - Aposentadoria da Pessoa com Deficiência por Idade;

II- Acordo Internacional - Aposentadoria da Pessoa com Deficiência por Tempo de Contribuição;

III- Acordo Internacional - Aposentadoria por Incapacidade Permanente;

IV- Acordo Internacional - Auxílio por Incapacidade Temporária;

V- Acordo Internacional - Perícia médica de residente no exterior em trânsito no Brasil; VI- Acordo Internacional - Solicitar Declaração de Filiação ao RGPS;

VII- Acordo Internacional - Solicitar Certificado de Deslocamento de Exceção;

VIII- Acordo Internacional - Solicitar Transferência de Benefício de residente no exterior para recebimento em banco brasileiro;

IX- Internacional - Aposentadoria por Incapacidade Permanente - Relatório Médico no Exterior; e

X- Internacional - Auxílio por Incapacidade Temporária - Relatório Médico no Exterior. Art. 2º Os serviços criados serão ativados pela Direção Central em todas as Agências da Previdência Social - APS.

Art. 3º A análise e o tratamento dos novos serviços são de responsabilidade das Agências de Previdência Social Acordo Internacional - APSAI, com exceção dos serviços previstos nos incisos IX e X, quando se tratar de solicitação de residente em país não acordante.

Parágrafo único. As APSAI deverão observar os modelos de formulários previstos para o Acordo Internacional de sua competência, bem como os modelos de declarações definidos pela Coordenação de Acordos Internacionais de Benefícios - CAINT.

Art. 4º Para os serviços que necessitam da realização de perícia médica no âmbito dos Acordos Internacionais, os seguintes procedimentos devem ser observados:

I- Perícia médica presencial: Após a realização das exigências necessárias para a análise do requerimento no GET, a APSAI deverá agendar a perícia médica no Sistema PMF-agenda de acordo com o CEP constante do endereço informado pelo interessado e criar a subtarefa "Perícia no âmbito dos Acordos Internacionais", com preenchimento dos campos adicionais cabíveis;

II- Perícia médica não presencial de residentes em país acordante: A APSAI deverá criar a tarefa principal no GET, anexando os formulários recebidos e todos os documentos relativos às evidências médicas traduzidos, criando a subtarefa "Conformação de dados de perícia", com preenchimento dos campos adicionais;

III- Perícia médica não presencial para benefício exclusivamente brasileiro de cidadão residente em país que não possui Acordo Internacional com o Brasil ou de residente em país que possui Acordo, mas não há previsão deste tipo de colaboração administrativa: nessas hipóteses, quando requerido o serviço "Aposentadoria por Incapacidade Permanente -Relatório Médico no Exterior" e "Auxílio por Incapacidade Temporária - Relatório Médico no Exterior", deverão ser observados os seguintes procedimentos:

a) a CAINT solicitará a indicação de médico perito do país de residência do interessado à Divisão das Comunidades Brasileiras no Exterior - DBR/ Itamaraty;

b) recebido o relatório médico e os demais documentos de evidências médicas traduzidos por tradutor juramentado, a CAINT deverá anexar os referidos documentos no GET e transferir a tarefa para a CEAB de reconhecimento inicial, que criará a subtarefa "Conformação de dados de perícia" no GET, com preenchimento dos campos adicionais, quando se tratar de solicitação de residente em país não acordante; e

c) o requerimento de residente em país acordante, cujo Acordo não prevê a colaboração administrativa para a realização da perícia médica na hipótese de benefício exclusivamente brasileiro, será transferido para a APSAI competente para tratamento.

§ 1º Quando a análise pericial necessitar de documentos médicos, estes deverão ser anexados à tarefa principal.

§ 2º O Relatório Médico Pormenorizado, quando preenchido e assinado pelo Perito Médico Federal, será disponibilizado no GET por meio de integração com o sistema PMF-Tarefas.

§ 3º O serviço "Acordo Internacional - Perícia médica de residente no exterior em trânsito no Brasil" sem CPF será criado no GET por servidor das APS convencionais ou das APSAI.

Art. 5º Com relação aos serviços que necessitam de apresentação dos documentos e formulários para atender exigência formulada pelas APSAI, o procedimento poderá ser realizado da seguinte forma:

I - por meio de agendamento prévio para uma APS convencional;

II - por envio da documentação original via Correios à APSAI solicitante diretamente pelo interessado; ou

III - durante o período da emergência de saúde pública causada pelo Covid-19, com anexação dos documentos no Meu INSS.

§ 1º O cumprimento da exigência a que se refere o inciso I do caput, deve seguir os seguintes procedimentos:

I - digitalizar toda a documentação apresentada, de acordo com o padrão constante no Memorando-Circular Conjunto nº 26 /DIRBEN/CGCAR-DIRAT/INSS, de 20 de junho de 2018;

II - juntar os documentos no sistema GET efetuando a autenticação, na tarefa ativa já cadastrada no sistema;

III - efetuar o registro, em despacho, de que o formulário de requerimento original será encaminhado por malote ou outro serviço de correio disponível; e

IV - encaminhar o documento em meio físico, por malote ou outro serviço de correio disponível.

§ 2º Os procedimentos previstos nos incisos III e IV do § 1º, poderão ser dispensados, quando expressamente indicados pela APSAI competente na tarefa.

§ 3º Em se tratando do cumprimento previsto no inciso II do caput, deverá constar na exigência o endereço da APSAI para onde a documentação original deverá ser enviada.

Art. 6º Documentos e formulários recebidos em APS convencional que sejam enviados por país com o qual o Brasil mantém Acordo Internacional deverão ter o mesmo tratamento contido nos incisos I a IV,do § 1º do art. 5º.

Parágrafo único. Em relação aos documentos de origem internacional, as APS convencionais não efetuarão qualquer análise ou procedimentos relativos ao cadastro, vínculos, remunerações, tempo de contribuição, ou emitirão exigência para apresentação de quaisquer documentos.

Art. 7º O atendimento aos serviços, determinações e/ou o cumprimento de decisões judiciais relativas aos benefícios e serviços de Acordos Internacionais é de exclusiva competência das APSAI, mesmo que a manutenção do benefício seja em unidades convencionais.

Parágrafo único. O servidor em exercício nas centrais de análise que identifique requerimento que contenha reconhecimento de período laborado no exterior em países acordantes, deverá transferir a respectiva tarefa para a APSAI competente.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALESSANDRO ROSSEVELT SILVA RIBEIRO

Diretor de Benefícios

JOBSON DE PAIVA SILVEIRA SALES

Diretor de Atendimento

PORTARIA Nº 295, DE 15 DE ABRIL DE 2020

Dispõe sobre o atendimento de beneficiários segurados especiais em razão da pandemia do coronavírus (COVID-19).

O DIRETOR DE BENEFÍCIOS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 9.746, de 8 de abril de 2019, e considerando a necessidade de estabelecer orientações e diretrizes preventivas para evitar o deslocamento de usuários às Agências da Previdência Social durante o estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia do coronavírus (COVID-19) e CONSIDERANDO a Portaria nº 412/PRES/INSS, de 20 de março de 2020, resolve:

Art. 1º Adotar as seguintes medidas, para resguardar os direitos dos segurados especiais rurais enquanto perdurar a situação e emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus:

I - dispensa de autenticação de cópias de documentos específicos nas unidades de atendimento, por prazo determinado, nos termos dos arts. e do Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017; e

II - suspensão dos prazos para cumprimento de exigências que não puderem ser cumpridas pelos canais remotos.

Art. 2º Para atendimento do disposto no inciso I do art. 1º, fica dispensada apresentação de documentos originais para autenticação de cópias de documentos anexadas pelos canais remotos, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, nos termos dos arts. e do Decreto nº 9.094, de 2017, sendo aplicado nos casos:

I - Dos documentos descritos no § 1º do art. 7º da Portaria nº 412/PRES/INSS, de 20 de março de 2020;

II - Documento que possua registro em órgão público ou entidade, que permita a consulta do referido registro eletronicamente;

III - Nos documentos apresentados pelo segurado cuja a informação constante possa ser confirmado diretamente em consulta as bases governamentais como DAP, SNCR, CCIR, CAFIR e RGP, entre outros; e

IV - Da autodeclaração de atividade rural constantes nos anexos I a III do Ofício-Circular nº 46/2019/INSS/DIRBEN, de 13 de setembro de 2019.

Art. 3º Para a ratificação da autodeclaração, deverá ser observado o constante no Ofício-Circular nº 46/2019/INSS/DIRBEN, de 13 de setembro de 2019.

I - Poderá ser considerado como instrumento ratificador o período de atividade de segurado especial homologado em benefício anterior, sendo que:

a) Para consulta do período homologado, deverá ser impresso nos sistemas de benefícios o termo de homologação que servirá como instrumento ratificador da autodeclaração.

b) Caso não seja encontrado o termo de homologação nos sistemas de benefícios, deverá ser considerado como instrumento ratificador da autodeclaração o período necessário para cumprimento da carência mínima exigida para o benefício no fato gerador.

II - Devem ser observados os critérios de caracterização/descaracterização da condição de SE dispostos nos parágrafos 8º, , 10º e 11º do art. 12 da Lei 8.212/91.

Art. 4º Para a ratificação da autodeclaração deverão ser consultadas as bases governamentais listadas no anexo VI do Ofício-Circular nº 46/DIRBEN/INSS, de 13 de setembro de 2019, e as demais bases a que o INSS tiver acesso, dentre elas:

I - no base do INFODAP - Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf disponível no CNIS;

II - do INCRA no

http://saladacidadania.incra.gov.br/Beneficiario/ConsultaPublica;

III - do CAFIR pelo NIRF da Receita Federal http://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/certidaoitr/Certidao/Emissao;

IV - do DITR pelo NIRF, número de recibo de entrega da Receita Federal e ano de exercício pode ser realizada no endereço eletrônico

http://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/extratoitr/default.asp?reinit=true;

V - na base do CCIR com código do imóvel rural, UF da SEDE, Município e CPF do Declarante, pode-se consultar no endereço eletrônico https://sncr.serpro.gov.br/ccir/emissao?windowId=1b4;

VI - Consulta geolocalização do INCRA https://sigef.incra.gov.br/consultar/parcelas/; e

VII - outras bases governamentais que vierem a ser disponibilizadas.

Parágrafo único. Se as bases governamentais e/ou períodos homologados em benefícios anteriores não forem suficientes para a ratificação da autodeclaração, deverão ser aceitos os documentos relacionados no art. 106 da Lei 8.213/1991 e nos incisos I, III e IV a XI do art. 47, e art. 54 ambos da Instrução Normativa - IN nº 77/PRES/INSS, de 21 de janeiro de 2015, anexados diretamente pelo titular, desde que permitam a conferência eletrônica ou autenticados por entidade conveniada.

Art. 5º Estão sujeitos a sanções administrativas e ao código penal, os requerentes que fizerem declaração falsa ou apresentarem documentação falsa junto ao instituto.

Art. 6º Nas situações em que houver dúvida fundada quanto à documentação apresentada, caberá solicitação de exigência, que terá o prazo suspenso até o retorno do atendimento presencial.

Art. 7º O servidor responsável pela análise do requerimento deverá rever as exigências realizadas antes da publicação desta portaria a fim de identificar a oportunidade de dispensar a exigência nos casos que seja possível realizar a comprovação dos períodos nas formas citadas neste ato.

Art. 8º O prazo disposto no caput do art. 2º poderá ser prorrogado por ato do presidente do INSS.

Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALESSANDRO ROOSEVELT SILVA RIBEIRO

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS

CARTA CIRCULAR ELETRÔNICA Nº 1, DE 15 DE ABRIL DE 2020

Às Sociedades supervisionadas pela Susep,

Assunto: Dilação de prazos - Regulação Prudencial.

Senhor Diretor de Relações com a SUSEP,

1. Considerando o estado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, em virtude da pandemia de Covid-19 declarada pela Organização Mundial de Saúde em 11 de março de 2020; e

2. Considerando, em decorrência, os impactos na força de trabalho das entidades supervisionadas dos mercados de seguros, previdência complementar aberta, resseguros e capitalização.

3. A SUSEP informa que, em reunião realizada em 9 de abril de 2020, o Conselho Diretor da autarquia aprovou, em caráter excepcional, a prorrogação de dataslimite para envio de documentos estabelecidas em disposições da Resolução CNSP nº 321/2015 e da Circular SUSEP nº 517/2015, nos seguintes termos:

a) § 3º do art. 78 da Circular SUSEP nº 517, de 2015: do último dia útil do mês de abril de 2020 para o último dia útil do mês de maio de 2020;

b) caput do art. 91- C da Circular SUSEP nº 517, de 2015: de 30 de abril de 2020 para 31 de maio de 2020;

c) inciso IIdo § 2º do art. 111 da Resolução CNSP nº 321, de 2015: de 31 de março de 2020 para 30 de abril de 2020;

d) inciso IIIdo § 2º do art. 111 da Resolução CNSP nº 321, de 2015: de 30 de abril de 2020 para 31 de maio de 2020;

e) § 3º do art. 113 da Resolução CNSP nº 321, de 2015: de 30 de abril de 2020 para 31 de maio de 2020; e

f) inciso II do art. 140 da Resolução CNSP nº 321, de 2015: de 30 de abril de 2020 para 31 de maio de 2020.

Rio de Janeiro, 15 de abril de 2020.

SOLANGE PAIVA VIEIRA

Superintendente