Página 60 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Abril de 2020

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Tratando-se de tributo condicionado a lançamento por homologação, o contribuinte, ou o responsável tributário, deve realizar o pagamento antecipado do tributo, antes de qualquer procedimento administrativo, ficando a extinção do crédito condicionada à futura homologação expressa ou tácita pela autoridade fiscal competente. Havendo pagamento antecipado, o Fisco dispõe do prazo decadencial de cinco anos, a contar do fato gerador, para homologar o que foi pago ou lançar a diferença acaso existente (art. 150, § 4º c.c. o art. 173, II, ambos do CTN). Nestas hipóteses, o crédito é constituído definitivamente seja pelo decurso do prazo de cinco anos a contar do fato gerador, sem manifestação do Fisco ou, em caso de participação do fisco, o momento em que for ratificado o cálculo ou for realizado o lançamento de ofício em conjunto com o auto-de-infração, dentro do mesmo lapso temporal. Contudo, na hipótese em que não há pagamento da dívida, não há que se falar em homologação de cálculo, portanto, rechaçando a aplicação do art. 150, § 4º, incidindo, tão somente, a regra do art. 173, I, ambos do CTN, de onde o termo inicial passa a fluir, não da data do fato gerador, mas do primeiro dia do ano subsequente ao que poderia ter sido efetuado o lançamento pelo contribuinte. Destaco, por fim, que não serve a notificação do sujeito passivo de um procedimento fiscalizatório promovido para apurar o fato gerador para interromper ou suspender o prazo de decadência. Serve a regra prevista no parágrafo único, do art. 173, do CTN, apenas para antecipar o início do prazo, não incidindo nos casos em que o prazo já está em curso, como se deu na situação dos autos.

Ilegitimidade recursal da pessoa jurídica de direito privado para pleitear o reconhecimento da ilegitimidade ad causam de pessoa física. Assegurada pela Carta Constitucional ao trabalhador a participação nos lucros, a incidência da contribuição sobre a verba percebida somente é afastada se realizada nos termos de lei específica. Assim, a Lei 10.101/00 dispondo sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa, no art. prevê que os instrumentos de acordos devem conter regras claras e objetivas para o recebimento da verba e, em sendo adotado o programa de metas, resultados e prazo, deve haver pactuação prévia.

O art. 13 da Lei nº 9.065/95 dispõe sobre a aplicabilidade da taxa SELIC, determinando sua incidência nos créditos tributários federais, não maculando a Constituição Federal o fato de se tratar de Lei Ordinária disciplinando referida matéria, uma vez que esta não é reservada à Lei Complementar, razão pela qual não há que se falar em ilegalidade e ou inconstitucionalidade.

Agravos internos interpostos pela União e pela parte autora desprovidos.

Opostos Embargos de Declaração, foramrejeitados.

Emseurecurso excepcionala Recorrente alega, emsíntese:(i) contrariedade e negativa de vigência aos arts. 1.022, caput e I e II e parágrafo único, II c/c art. 489, § 1º, IV, do CPC e aos arts. 156; 357, caput e incisos I a V; 369; 373, I e 464 do CPC, pois, ao rejeitar os Embargos de Declaração opostos pela Recorrente, deixou de analisar, ventilar e debater sobre normas legais invocadas; (ii) violação e negativa de vigência aos arts. 134, VII e 135, III do CTN, argumentando que a aplicação de responsabilidade tributária aos sócios e/ou administradores exige o expresso cumprimento da previsão legal do art. 135, III do CTN, o que não é a hipótese do presente caso, que não se confunde como mero inadimplemento; (iii) contrariedade e negativa de vigência ao art. 150, § 4º do CTN, na medida emque, por se tratar de umtributo sujeito à modalidade de lançamento por homologação, a contagemdo prazo decadencialpara as contribuições previdenciárias está disciplinada no art. 150, § 4º, do CTN, que define o prazo decadencialde 5 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador quando houver o pagamento parcialda exação, de talsorte que houve a decadência tambémcomrelação aos períodos compreendidos até 12/2001 e (iv) violação ao art. 2.º, § 1.º da Lein.º 10.101/00, ao fundamento de que a Recorrente instituiuo seuplano de participação nos lucros emestrita observância aos ditames da Lein.º 10.101/00, de sorte que fazjusao reconhecimento da isenção instituída pelo art. 28, § 9.º, jda Lei n.º 8.212/91.

Foramapresentadas contrarrazões.

É o relatório.

DECIDO.

O recurso não comporta admissão.

A ventilada nulidade por violação aos arts. 1.022, caput e I e II e parágrafo único, II c/c art. 489, § 1º, IV, do CPC e aos arts. 156; 357, caput e incisos I a V; 369; 373, I e 464 do CPC não tem condições de prosperar, porquanto o acórdão recorrido enfrentou de forma fundamentada o cerne da controvérsia submetida ao Poder Judiciário.

Por oportuno, confira-se o trecho pertinente do acórdão que apreciouo Agravo Interno interposto:

"Reapreciada a questão, concluo que, tendo a finalidade de dar publicidade aos ajustes, não consta da lei a exigência de que seja deposita e arquivado o acordo coletivo no Ministério do Trabalho e do Emprego. Ainda, conforme decidido no REsp 865.489/RS, de relatoria do Ministro Luiz Fux, julgado em 26/10/2010, mesmo a ausência de homologação de acordo no sindicato, por si só, não descaracteriza a participação nos lucros da empresa a ensejar a incidência da contribuição previdenciária. Isto porque, sendo válida a negociação livremente pactuada entre as partes, intervenção do sindicato na negociação tem por finalidade tutelar os interesses dos empregados, não sendo o registro modo de comprovação dos termos da participação.

Quanto à necessidade de o plano estender-se a todos os empregados, igualmente, não há exigência legal.

De outra parte, conforme se viu, o art. , da Lei 10.101/2000, é expresso no sentido de que os instrumentos de acordos devem conter regras claras e objetivas para o recebimento da verba e, emsendo adotado o programa de metas, resultados e prazo, deve haver pactuação prévia.

Seguindo a redação dada pelo dispositivo, excluídos os acordos relativos a exercícios cujas competências foram atingidas pela decadência, depreende-se dos autos (fls. 372/461), conforme constou do relatório fiscal de fls. 51/55, que os instrumentos de acordo dos exercícios de 2001, 2003 e 2004 foram emitidos em novembro/2001, agosto/2003 e setembro/2004, respectivamente, o que contraria a legislação que exige a acordo prévio das metas a serem cumpridas, não sendo aceitável que um ajuste realizado depois da metade ou no final do exercício financeiro seja empregado, de modo retroativo, no mesmo ano.