Página 413 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 16 de Abril de 2020

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(quinhentos hectares) no âmbito da administração federal (artigo 17, inciso I, da Lei 8.666/1993), ou quando se tratar de bens imóveis residenciais oriundos de programas habitacionais ou de regularização fundiária de interesse social desenvolvido por órgãos ou entidades da administração pública (artigo 17, inciso I, alíneas "f" e "h", da Lei 8.666/1993.6. Não está incluída na órbita da competência legislativa do Distrito Federal a edição de normas gerais referente a licitações ou a criação de hipótese de dispensa de licitação, eis que se trata de competência privativa da União, na forma prevista no artigo 22, inciso XXVII, da Constituição Federal.7."A concessão de benefícios e isenções à margem dos princípios gerais da Administração, da legislação federal e da ordem constitucional costuma trazer danos de difícil reparação aos entes federados, além de vilipendiar os cofres públicos. O colapso financeiro seria inevitável, a exemplo do que hoje ocorre com o Distrito Federal" (Acórdão n.992189, 20030020068633ADI, Relator: SANDRA DE SANTIS CONSELHO ESPECIAL, Data de Julgamento: 31/01/2017, Publicado no DJE: 09/02/2017. Pág.: 24).8. O benefício econômico previsto no artigo 4º, inciso IV da Lei Distrital nº 3.196/2003 e no artigo 4º da Lei Distrital nº 3.266/2003 representam afronta aos princípios da moralidade, da legalidade, da impessoalidade e do interesse público, previstos no caput do artigo 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, por ensejar a concessão de direito real de uso de imóvel integrante do patrimônio do Distrito Federal, com condições extremamente favoráveis a particulares, sem prévio procedimento licitatório e com a concessão de expressivos descontos em caso de opção de compra por parte do beneficiário.9.Verificado que, no primeiro grau de jurisdição, não foi suscitada a impossibilidade de retorno das partes ao status quo ante, sob pena de enriquecimento indevido da beneficiária do incentivo de natureza econômica, tem-se por inviabilizada a discussão da matéria em grau de recurso de apelação, sob pena de supressão de instância e de afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa.10.Deve ser mantido o valor dos honorários advocatícios fixados nos termos do § 4º do artigo 20 do CPC/1973, quando observados os parâmetros expostos nas alíneas "a", "b" e "c" do § 3º do mesmo dispositivo legal.11. Apelações Cíveis conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recursos não providos. (Acórdão 1195743, 20040110883233APC, Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 21/8/2019, publicado no DJE: 20/8/2019. Pág.: 239/241). As demais teses discutidas pelas partes, além de desarrazoadas, não têm qualquer relevância para a questão posta em juízo, razão porque deixo de apreciá-las, até porque não está o julgador obrigado a analisar discussões que nenhuma contribuição trazem à solução da demanda. Enfim, assim como pode o Juiz, na qualidade de dirigente do processo dispensar as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, CPC), pode deixar de enfrentar temas desconexos com a realidade discutida exatamente como todas as outras teses desenvolvidas pelas partes. Em face do exposto, julgo improcedentes os pedidos autorais. Em consequência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. A teor do contido no § 8º, do art. 85, do Código de Processo Civil, a título de honorários advocatícios condeno o requerente ao pagamento da quantia de R$ 9.000,00 (nove mil reais), os quais serão igualmente partilhados entre os advogados patrocinadores dos interesses da Companhia Imobiliária de Brasília ? TERRACAP, do Distrito Federal e da Empresa Mendes JuniorTrading e Engenharia S/A. Transitada em julgado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para cálculo das custas finais, intimando-se na sequência a parte sucumbente ao seu pagamento. Após, independentemente de recolhimento, inexistindo outros requerimentos, arquivem-se. Como não houve a realização da prova técnica autorizo o levantamento pelo requerente da quantia por ele depositada a título de adiantamento dos honorários periciais, de acordo com o comprovante de depósito efetuado na aba 1392, independentemente de trânsito em julgado. Procedase com a expedição do respectivo alvará. Anote-se e comunique-se a exclusão da empresa Mendes Junior ante o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. P.R.I. Brasília, 14 de abril de 2020. CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito

INTIMAÇÃO

N. 0010508-28.2013.8.07.0018 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: JOSE MARIA VIEIRA E ARAUJO. Adv(s).: DF22283 - BRUNO ARRUDA SANTOS DE OLIVEIRA GIL, DF0020316A - ALEXANDRE SANKIEVICZ, DF0042927A - MARIELLA FERNANDA DE SOUSA E SILVA. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: DF12251 - SANDRA CRISTINA DE ALMEIDA TEIXEIRA FONSECA. R: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP. Adv(s).: DF33945 - KEILA TEREZINHA ENGLHARDT NERY, DF0052594S - ANTONIO AMERICO BARAUNA FILHO, DF10491 - JOSE MANOEL DA CUNHA E MENEZES. T: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-000 Telefone: (61) 3103 4359 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n°: 0010508-28.2013.8.07.0018 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: JOSE MARIA VIEIRA E ARAUJO Requerido: DISTRITO FEDERAL e outros CERTIDÃO Em razão do funcionamento limitado das agências bancárias devido à pandemia causada pelo COVID 19 e a possibilidade de envio eletrônico do alvará judicial para a agência detentora do depósito, intimo o autor a fim de que informe seus dados bancários para retorno dos honorários periciais. BRASÍLIA/DF, 15 de abril de 2020. REBECA ALEXANDRINO CAMPOS DE OLIVEIRA Analista Judiciário