Página 920 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 16 de Abril de 2020

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Contadoria Judicial, “a fim de que, em cumprimento ao título judicial de fls. 389/390, alterado em parte pelo e. TRF2 às fls. 473/478, em relação aos autores: ABEL BAZILIO DE QUEIROZ, ADEYR DE SOUZA BONFIM, ALCIR GOMES RIBEIRO DA SILVA, AMACYL PEREIRA DA CUNHA, ANTONIO EPAMINONDAS MOREIRA FILHO, AYRES DO CARMO BOTELHO, BELLARMINO IGNACIO DE ANDRADE, ELSON MATOS DE MORAIS REGO, FERNANDO FREDERICO COELHO DE CASTRO, FLORO EDMAR CABRAL DIAS DA SILVA, ITACOLOMI DE OURO PRETO BARCELLOS, JAYRO ALFREDO CASARIN, LIVIO MASSA DE CAMPOS, MAURILIO ERNANI FERREIRA NUNES, ORLANDO ZOZIMO DOS SANTOS, OSWALDO NOGUEIRA BARROS, RAIMUNDO NAZARETH GONCALVES, RENAULT VIEIRA DO NASCIMENTO, ROSALVO DA FONSECA ROLINS, WALTER DO NASCIMENTO PEDROSA e WANDERLEY DELENA DE AZEVEDO, titulares da primeira execução, sejam apurados, nos termos abaixo, os valores devidos. 1 - Atualização dos cálculos de fls. 2690/2801 à data de 03/2009. 2 – Utilizar na elaboração dos cálculos os parâmetros fixados no REsp 1.492.221. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos sujeitam-se aos seguintes encargos: (A) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (B) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (REsp 1.492.221 – STJ)”, determinando-se, também, que “na mesma oportunidade, apurem-se os valores devidos aos sucessores do militar falecido ITAMAR MAXIMIANO GOMES, nos seguintes termos: 1 - Atualização dos cálculos de fls. 1679/1685 à data de 03/2015. 2 - Utilizar os parâmetros fixados na decisão de fls. 1805/1806, quais sejam: atualização monetária segundo o IPCA-E, limitado à data do óbito do militar em 25/09/2002. Juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09”.

Por meio do presente recurso, a agravante, em apertadas linhas, aduz que "reportando-se ao relatório da decisão ora recorrida, que esclarece a sucessão dos atos praticados após a formação do título judicial, aponta-se que o MM. Juízo, sem enfrentar os fundamentos da impugnação oferecida e para fins de liquidação do julgado, determinou a observância pela I. Contadoria Judicial dos seguintes parâmetros referentes aos juros de mora: “As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos sujeitam-se aos seguintes encargos: (A) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (B) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (REsp 1.492.221 – STJ)”. Ocorre que a determinação viola manifestamente a coisa julgada, que expressamente fixou juros de mora em 6% ao ano, conforme acórdão de fl. 478”, reproduzindo o mencionado acórdão, em sua parte dispositiva, alegando que “sob pena de afronta aos artigos 460, 463, 468, 471, 472 e 473 do CPC/73 (vigentes à época dos fatos), impõe-se a reforma da decisão, para fins de observância da taxa de juros fixada por todo o período dos cálculos”, e que “na mesma decisão, o MM. Juízo determinou ‘a implantação da gratificação de paraquedismo na forma do artigo 135, da Lei 1316/51 no Título de Inatividade do Sr. LEONINE LIMA - RG. nº 016304130-4 e, trazendo aos autos as fichas financeiras das diferenças desta gratificação no período de 22/08/1984 a 03/11/1992 (data do óbito)’. Acontece que também essa determinação vulnera a decisão de fls. 1.805/1.806”, transcrevendo o citado decisum, sustentando que “nesse passo, concessa venia, não tem cabimento a implantação determinada, restando apenas a apuração de eventual crédito até a data do óbito do autor. Sem embargo, vale ainda acrescentar que os fundamentos da impugnação oferecida em face dos sucessores de Itamar Maximiliano Gomes também se aplicam a todos os autores da demanda (apesar de não acolhida no Agravo de Instrumento nº 0002612-83.2018.4.02.000, mas que não transitou em julgado, por conta de interposição de recurso especial), dado que relacionados à cláusula rebus sic stantibus inerente a toda decisão referente à relação jurídica continuativa, como é o caso dos autos”, e que “no caso, a causa de pedir estava vinculada à redução da gratificação determinada pela Lei nº 4.328/64, tendo o julgado reconhecido que a gratificação já havia sido incorporada pelos autores. É só isso, ou seja, a partir daí deve-se respeitar toda e qualquer modificação legislativa, sendo este o pleito da União. Assim sendo, fica claro que a coisa julgada não impede a observância do novo quadro normativo indicado. De fato, a Lei nº 8.237/91, editada posteriormente ao ajuizamento da ação, estabeleceu nova sistemática de remuneração para os militares, gerando significativo aumento nos proventos e pensões dos inativos e pensionistas, respectivamente. Desta forma, a gratificação deferida pelo julgado teria que ser, em tal data, transformada em VPNI, caso verificada redução de proventos, sendo uma medida a ser adotada para fins de cumprimento do julgado, o que não ocorreu, conforme revelam os documentos de fls. 1.680/1691”, fazendo alusão aos artigos 93 e 94, da Lei 8.237/91, argumentando que “não há respaldo para aplicação do percentual ou base de cálculo da gratificação devida à época do ajuizamento da ação (1989) sobre os valores da nova estrutura remuneratória estabelecida na legislação posterior”, defendendo a limitação “da execução ao advento da Lei nº 8.237/91, como requerido. Além disso, mesmo que se admita, ad argumentandum tantum, a existência de obrigação de fazer, cumpre assinalar que a Lei n. 8.237/91 revogou a Lei n. 5.787/72, declarando que o percentual atribuído à Compensação Orgânica para os militares paraquedistas passaria a ser de 20% sobre o soldo e passaria a ser denominada Gratificação de Compensação Orgânica”, bem como que “a Medida Provisória nº 2.131/2000 (atual MP nº 2.215-10) promoveu, também, a reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas, determinando a absorção das vantagens de caráter individual anteriores à sua edição, na forma