Página 329 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 16 de Abril de 2020

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(s) de ITCD, a fim de que se possa verificar o efetivo recolhimento do Imposto de Transmissão Causa Mortis - ITCM, pois o (s) DAE (s) não substitui (em) a (s) GUIA (s) do Imposto de Transmissão Causa Mortis-ITCM. Convém destacar que, a (s) GUIA (s) poderá (ão) ser liberada (s) pela INTERNET, conforme indicação lançada no (s) DAE (s), ou poderá (ão) ser emitida (s) pelos Núcleos de Atendimento da Secretaria da Fazenda (SEFAZ), caso prefira o inventariante; c. apresentar o plano de partilha, na forma prevista no art. 653, do CPC, assinado por TODOS os herdeiros e com firma reconhecida; d. apresentar as certidões negativas de débitos das repartições fiscais (do Município de Fortaleza (www.sefin.fortaleza.ce.gov.br), estadual (www.sefaz. ce.gov.br) e federais (www.receita.fazenda.gov.br) em nome do (a) autor (a) da herança, nos termos dos arts. 192 e 199, do CTN, dos arts. 1026 e 1031, do CPC e do art. 31, da Lei N.º 6830/80 - L.E. Fiscais.

ADV: IVANDETE LIBERATO BOMFIM (OAB 9949/CE) - Processo 0181420-68.2015.8.06.0001 - Inventário - Sucessões -REQUERENTE: Francisca de Oliveira Souza - Lavre-se o termo de partilha amigável de fls. 113/126. Intimem-se.

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE SUCESSÕES

INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0174/2020

ADV: SUYANNE MACHADO MELO (OAB 23675/CE) - Processo 0208017-98.2020.8.06.0001 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de depósito - REQUERENTE: K.M.M. e outro - R.H. Recebo o pedido de Alvará Judicial, tendo em vista a comprovação do óbito (fls.18) do autor da herança, que deixou apenas valores, bem como os requerentes terem comprovado a legitimidade ad causam (fls. 11, 15), na qualidade de filhos. Providencie-se a juntada de documentação a legitimar o herdeiro Jaime César de Melo Ferreira Júnior, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se o advogado para tais providências. Reservo-me para analisar o pedido de justiça gratuita em momento posterior. Assim posto, expeça-se oficio ao Banco do Brasil S/A e à Caixa Econômica Federal para saber dos valores depositados em nome do falecido Sr. Jaime César de Melo Ferreira. Oficie-se ao INSS para saber da existência de dependentes habilitados em seu nome. Aos Requerentes para juntarem ao processo 02 (duas) declarações de bens e herdeiros, com firma reconhecida, de pessoas idôneas, salvo familiares, que atestem que não existem mais outros bens a inventariar e nem outros herdeiros fora os descritos na inicial. Após a resposta dos oficios, intimem-se os autores para efetuarem o cadastro da Guia do ITCMD ou apresentarem a declaração de isenção do imposto . Após a juntada do pagamento do imposto ou declaração de isenção, dê-se vistas à digna Procuradora Fiscal.

EXPEDIENTES DA 4ª VARA DE SUCESSÕES

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA DE SUCESSÕES

INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0129/2020

ADV: OTAVIO PEREIRA DA SILVA NETO (OAB 19272/CE), ADV: MARIA CLARA FREITAS DE MENDONÇA (OAB 22543/ CE), ADV: DOMINGOS CLEOFAS DE CASTRO ALVES (OAB 10668/CE), ADV: ALEXANDRE TIMBO SILVA (OAB 28899/CE) -Processo 0160407-42.2017.8.06.0001 - Inventário - Sucessões - REQUERENTE: Maria do Carmo Freire Estrela - TERCEIRO: Lício Soares Estrela dos Santos - Marcus Alessandro de Araujo Estrela - HERDEIRO: Alberto Sullivan Araujo Estrela e outros - Visando um possível entendimento entre os herdeiros,designo o dia 11 de agosto do ano em curso,ás 14:30, para realização de audiência de conciliação.

ADV: FRANCISCO GABRIEL DE OLIVEIRA NETO (OAB 33272/CE), ADV: CELSO RICARDO FREDERICO BALDAN (OAB 15642/CE) - Processo 0221081-78.2020.8.06.0001 - Inventário - Sucessões - REQUERENTE: Francisco Jairo Falcão de Oliveira - Recebo a exordial em sua formalidade. Com fundamento no art. 292, § 3º do atual CPC, prevalecerá como valor da causa, o referente ao acervo hereditário, de acordo com a avaliação administrativa da SEFAZ, ou, conforme o caso, o apurado em avaliação judicial. Considerando as informações declinadas na petição inicial, com fundamento no art. 617, inc. IV do CPC, considerando a condição de incapaz da única herdeira, nomeio inventariante dativo do espólio de Maria Genilva Lima Silva, a Sr (a). Francisco Jairo Falcão de Oliveira, que deverá prestar o compromisso; lavrando-se os termos de compromisso e primeiras declarações, caso atendidas as formalidades legais. A seguir, intime-se o nomeado para assinar os supraditos termos e/ou manifestar-se, na hipótese de haver pendência. Deverá o inventariante providenciar a juntada aos autos dos seguintes documentos porventura faltantes: a) os comprobatórios dos herdeiros (RG, CPF e certidão de casamento), bem como da titularidade dos bens; b) as certidões fiscais atualizadas (Fazendas Nacional, Estadual e Municipal). No mais, proceda-se à consulta, via Bacenjud, dos valores existentes em nome da autora da herança. Após, intime (m)-se o (a) representante da Fazenda Pública Estadual, o Ministério Público e, sendo o caso, a Curadoria Especial. Cumpridas as diligências, voltem-me os autos conclusos, para os fins de direito. Quanto ao pedido de gratuidade, tal pleito será apreciado oportunamente. Expedientes necessários.

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA DE SUCESSÕES

INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0130/2020

ADV: CRISTINA OLIVEIRA DE ALENCAR (OAB 20185/CE) - Processo 0067157-48.2000.8.06.0001 - Inventário - Inventário e Partilha - INVTE: Cristina Oliveira de Alencar - Tendo em vista a certidão de óbito acostada às fls. 851, nomeio inventariante do espólio de MARIA FURTADO ALENCAR a Sra. CRISTINA OLIVEIRA DE ALENCAR, que deverá ser intimada para prestar o devido compromisso e reapresentar as últimas declarações. Expedientes necessários.

ADV: FRANCISCO SEVERO DA SILVA (OAB 13122/CE) - Processo 0169862-60.2019.8.06.0001 - Procedimento Comum -Inventário e Partilha - REQUERENTE: Maria Iris Unias da Costa e outros - Vistos etc. Tratam os presentes autos de pedido de alvará formulado por MARIA IRIS UNIAS DA COSTA e outros, devidamente qualificados na exordial. Tendo em vista o parecer fiscal de fls. 62, determino a expedição do competente alvará, autorizando a requerente MARIA IRIS UNIAS DA COSTA a levantar as quantias comprovadas às fls. 37/39. Exp. de mister. No mais, defiro o pedido de gratuidade judiciária. P.R.I. Após o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquive-se o feito, com a fiel observância das formalidades e cautelas legais.

ADV: WILLIANS MOACIR BARBOSA ALENCAR (OAB 7222/CE) - Processo 0188960-31.2019.8.06.0001 - Alvará Judicial -Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - REQUERENTE: Francisca de Sousa de Oliveira - Vistos etc. Tratam os presentes autos de pedido de alvará formulado por FRANCISCA DE SOUSA DE OLIVEIRA, devidamente qualificada na exordial. Tendo em vista as declarações de anuência acostada aos autos, determino a expedição do competente alvará, autorizando a requerente FRANCISCA DE SOUSA DE OLIVEIRA a levantar a quantia comprovada às fls. 36/41. Exp. de mister. No mais, defiro o pedido de gratuidade judiciária. P.R.I. Em caso de pedido de dispensa do prazo recursal, fica, de logo, deferido, após a publicação e