Página 647 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Abril de 2020

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III – Alega a impetrante, em sua peça vestibular (ID. 5868820), a ausência dos requisitos autorizadores da constrição cautelar, a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas e a ofensa ao princípio da homogeneidade, salientando ter sido o paciente denunciado pelo crime de ameaça (art. 147, do CP), cuja pena máxima é de 06 (seis) meses de detenção.

IV – Informes judiciais (ID. 6169160) noticiam a tramitação, naquele juízo, da Ação Penal sob nº 0000569-75.2018.8.05.0124, na qual o paciente é acusado de ter praticado o delito previsto no art. 147, do Código Penal, c/c art. 7º, II, da Lei nº 1.340/2006, sendo que, no curso do processo, teve a prisão preventiva decretada, em 12/07/2019 (Pedido de Prisão Preventiva de nº 0000936-65.2019.8.05.0124). Acrescenta que Guilherme Amaral Camargo é acusado de agredir fisicamente a sua companheira, além de ameaçá-la e manter em cárcere privado o filho dela, de outro relacionamento. Assevera que a informação da prisão do paciente veio aos autos no dia 28/01/2019, a denúncia foi apresentada em 26/06/2019, encontrando-se o acusado custodiado no Núcleo de Custódia e Casa de Prisão Provisória de Palmas/TO, determinada a expedição de carta precatória para citação. Informa, ademais, que o acusado cumpre pena de 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão (Processo de nº 5006483-41.2013.8.27.2729, oriundo 4ª Vara Criminal da Comarca de Palmas/TO) – condenação por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado.

V – As alegativas de ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva não merecem guarida. Da leitura dos autos, verifica-se que o decisio objurgado encontra-se fundado na garantia da ordem pública, apontando os indícios de autoria e materialidade delitivas, além da gravidade concreta dos delitos, salientando que a vítima vinha sofrendo agressões físicas e psicológicas por parte do acusado, que não aceitou o fim do relacionamento, mantendo-a em cárcere privado por 09 (nove) meses, tendo a ofendida conseguido fugir e se abrigar na casa de uma conhecida. O paciente, porém, teria se negado a entregar o filho da vítima de 04 (quatro) anos, com o intuito de forçá-la a reatar o relacionamento. Acrescenta que o deferimento de medidas protetivas, diante da gravidade do caso, mostra-se insuficiente, ressaltando tratar-se também do delito previsto no art. 148, do Código Penal (cárcere privado) e do art. 230 do Estatuto da Criança e do Adolescente (privação de liberdade de criança). Refere-se, ainda, o decisio, ao fato de ter sido Guilherme Amaral Camargo anteriormente acusado de agressão à vítima.

VI – Outrossim, torna-se inviável a substituição da constrição de liberdade por medidas cautelares diversas da prisão, já que comprovada a presença de fundamentos justificadores da necessidade da custódia cautelar.

VII – Não merece guarida a aventada ofensa ao princípio da homogeneidade, porquanto se mostra impossível aferir, com grau de certeza, na presente fase judicial da persecutio criminis, que a situação atual do paciente seria mais prejudicial que aquela constante de eventual sentença condenatória, inexistindo incompatibilidade com as várias espécies de prisão provisória.

VIII – Parecer da douta Procuradoria de Justiça pelo conhecimento e denegação da ordem.

IX – Ordem conhecida e denegada.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 8001533-42.2020.8.05.0000, provenientes da Comarca de Itaparica/ BA, em que figuram como impetrante a Defensoria Pública do Estado da Bahia, como paciente Guilherme Amaral Camargo e, como impetrado, o Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Itaparica/BA.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Colenda Segunda Turma da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em conhecer e DENEGAR A ORDEM, e assim o fazem pelas razões a seguir expostas no voto da Desembargadora Relatora.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Desa. Rita de Cássia Machado Magalhaes - 1ª Câmara Crime 2ª Turma

EMENTA

8003554-88.2020.8.05.0000 Habeas Corpus Criminal

Jurisdição: Tribunal De Justiça

Impetrado: Juiz De Direito Da 2a Vara Crime, Privativa De Violência Doméstica Da Comarca De Teixeira De Freitas/ba

Paciente: Rafael Silva Carvalho

Advogado: Livia Costa Wardi Dos Drumond Batista (OAB:0041481/BA)

Advogado: Henrique Marques Cardoso (OAB:0026179/BA)

Impetrante: Livia Costa Wardi Dos Drumond Batista

Impetrante: Henrique Marques Cardoso

Ementa:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Primeira Câmara Criminal 2ª Turma

Habeas Corpus nº 8003554-88.2020.8.05.0000 – Comarca de Teixeira de Freitas/BA

Impetrante: Livia Costa Wardi dos Drumond Batista

Impetrante: Henrique Marques Cardoso

Paciente: Rafael Silva Carvalho

Advogada: Dra. Livia Costa Wardi dos Drumond Batista (OAB/BA: 41.481)

Advogado: Dr. Henrique Marques Cardoso (OAB/BA: 26.179)

Impetrado: Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal Privativa de Violência Doméstica da Comarca de Teixeira de Freitas/BA

Processo de 1º Grau: 0501952-86.2019.8.05.0256

Procurador de Justiça: Dr. Adriani Vasconcelos Pazelli

Relatora: Desa. Rita de Cássia Machado Magalhães

ACÓRDÃO

HABEAS CORPUS. ESTUPRO (ART. 213, § 1º, C/C ART. 226, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, POR DUAS VEZES). ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. PREJUDICIALIDADE. PEÇA ACUSATÓRIA OFERTADA. ALEGAÇÃO DE QUE A CONDUTA IMPUTADA DEVE SER TIDA COMO IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. NÃO CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. PROVIDÊNCIA INCOMPATÍVEL COM A VIA ESTREITA DO WRIT. ALEGATIVAS DE DESFUNDAMENTAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PELA PRISÃO PREVENTIVA E DA DECISÃO QUE