Página 717 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Abril de 2020

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arrepio do art. 124, XXIII, da LPI. Suscita a incidência do artigo 6º septies (I) da Convenção da União de

Paris (CUP), em conjunto com o artigo 166 da LPI.

3. Documentos juntados às fls. 22-184. Custas integralmente recolhidas, às fls. 664-665.

4. Decisão, às fls. 252-254, indeferindo o pedido de tutela antecipada e de decretação de segredo de

justiça.

5. Documentos traduzidos juntados pela parte autora às fls. 256- 436.

6. Contestação do INPI, às fls.441-446, requerendo, preliminarmente, a sua admissão na lide na qualidade de assistente qualificado da empresa ré. No mérito, a autarquia pugna pela improcedência do pedido. Alega que a documentação anexada (contratos e comunicação telefônica) tem origem temporal posterior ao

depósito das marcas atacadas. Assim, não poderiam demonstrar tecnicamente que a empresa ré conhecia as marcas ULTIMATE SUPPORT das autoras. Ressalta que a comunicação via correio eletrônico entre as

representantes da NINGBO e ALLPROTECH traz referências à marca ULTIMATE. Porém, não há citação

nessas comunicações à marca ULTIMATE SUPPORT. Assim, seria necessário inferir que a comunicação citada usa a denominação ULTIMATE para se referir aos produtos assinalados pela marca ULTIMATE SUPPORT.

Conclui que o conjunto probatório acostado aos autos não é suficiente para dar provimento às alegações da parte autora.

7. Manifestação da parte autora às fls. 460-461.

8. Decisão de decretação da revelia da empresa ré (fl. 484).

9. Réplica (fls. 488-497).

10. É o que importa relatar. Decido.

FUNDAMENTAÇÃO

Preliminares

Da posição processual do INPI como assistente da empresa ré

11. Na presente demanda se formula, antes do pedido de nulidade de registros de marca, o pleito principal de adjudicação, mediante a imputação de conduta de má-fé à empresa ré. A autora não demonstra que

essa argumentação fora levada a conhecimento do INPI durante a análise do procedimento administrativo. Assim, como o INPI tomou conhecimento dos fatos que fundamentam o primeiro pedido da autora somente em sede judicial, deve ser admitido como assistente da ré, nos termos do art. 175, da LPI.

Mérito

12. A 1ª autora pretende obter a adjudicação dos registros 901.903.124 e 830.509.747, da empresa ré,

relativos à marca mista ULTIMATE SUPPORT, em seu favor. Subsidiariamente, as autoras requerem a

decretação de nulidade de tais registros.

13. Arguem, como causa de pedir, que a empresa ré agiu de má-fé ao requerer a marca anteriormente

usada pela 1ª autora e que os registros atacados violariam os artigos 124, XXIII, 166 da Lei 9276/1996 -LPI, bem como o art. 6 septies, da Convenção da União de Paris (CUP).

14. Em consulta ao sítio eletrônico do INPI ((link removido)), verifica-se que:

a) O registro 901.903.124 foi depositado em 28/08/2009 pela empresa ré e concedido em 19/06/2012, para a marca mista ULTIMATE SUPPORT (abaixo), na classe NCL (9) 06, a fim de assinalar: guarnições de metal

para móveis; treliça de metal; ferragens de metal; placas comemorativas de metal, fios de metal comum;

tubos de aço; escoras de metal; cavilhas de metal; molas [ferragens de metal; obras de arte de metal

comum (todos incluídos nesta classe).

b) O registro 830.509.747 foi depositado pela empresa ré em 01/02/2010 e concedido em 05/02/2013, para a marca mista ULTIMATE SUPPORT, na classe NCL (9) 15, a fim de assinalar “suportes para instrumentos

musicais, estantes de música, cavaletes para tímpanos, aparelhos para virar páginas de caderno de música, instrumentos de percussão, palhetas de instrumento de sopro, teclados para instrumentos musicais,