Página 4629 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 17 de Abril de 2020

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- DIEGO HENRIQUE FERREIRA COSTA

- NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.

- VOTORANTIM S.A.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento:

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Vistos, etc.

Tendo em vista que o apelo patronal envolve discussão sobre matéria abrangida pelo Tema 1.046 de Repercussão Geral do STF, o qual trata sobre a validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente, bem como que o recurso interposto pelo reclamante versa, dentre outros pleitos, sobre a revisão da decisão primeira que lhe indeferiu reflexos do RSR majorado pelas horas extras nas demais parcelas trabalhistas, OJ 394 da SbDI-1 do TST (Tema 9 do TST) e tendo em vista o despacho de suspensão dos feitos relativos a tal questão, exarado pelo Exmo. DesembargadorPrimeiro Vice-Presidente deste Tribunal, Ricardo Antônio Mohallematé o julgamento do Incidente de Recurso Repetitivo (TST-IRR-10169-57.2013.5.05.0024 e TST-IRR-21900-

13.2011.5.21.0012 C/J proc. nº TST-IRR-118-26.2011.5.11.0012 – Tema 9), retiro o feito da pauta do dia 15/5/2020, suspendendo seu andamento até ulterior deliberação.

P.

ma/vpm

BELO HORIZONTE/MG, 17 de abril de 2020.

Maria Lúcia Cardoso de Magalhães

Desembargador (a) do Trabalho

Gab. Des. Rosemary de Oliveira Pires

Notificação

Processo Nº RORSum-0011088-20.2019.5.03.0015

Relator ROSEMARY DE OLIVEIRA PIRES AFONSO

RECORRENTE ATENTO BRASIL S/A

ADVOGADO DANIEL BATTIPAGLIA SGAI(OAB: 214918/SP)

RECORRIDO ADELIA FERNANDA ASSIS MARTINS

ADVOGADO MARDEN DRUMOND VIANA(OAB: 62046/MG)

Intimado (s)/Citado (s):

- ADELIA FERNANDA ASSIS MARTINS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento:

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

A7 p/ A4

Vistos.

Considerando os termos do Ofício Circular TRT/Nugep n. 4/2017, de 4 de maio de 2017, enviado a este Gabinete por ordem do Exmo. Des. Ricardo Antônio Mohallem, Primeiro Vice-Presidente deste E. Tribunal, e que encaminhou cópia das decisões proferidas pelos Exmos. Ministros do TST, Relatores Márcio Eurico Vitral Amaro e Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, nos autos dos processos TST-IRR-10169-57.2013.5.05.0024, TST-IRR-21900-

13.2011.5.21.0012 C/J proc. n. TST-IRR-118.26.2011.5.11.0012, fica o presente feito sobrestado nos termos do disposto no art. 14 da Resolução GP - TRT3 nº 9 / 2015, devendo aguardar até o julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos relacionado ao tema "A MAJORAÇÃO DO VALOR DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO, DECORRENTE DA INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS HABITUAIS, DEVE REPERCUTIR NO CÁLCULO DAS DEMAIS PARCELAS SALARIAIS?"

Dê-se ciência às partes.

BELO HORIZONTE/MG, 16 de abril de 2020.

ROSEMARY DE OLIVEIRA PIRES AFONSO

Desembargador (a) do Trabalho

Processo Nº RORSum-0011088-20.2019.5.03.0015

Relator ROSEMARY DE OLIVEIRA PIRES AFONSO

RECORRENTE ATENTO BRASIL S/A

ADVOGADO DANIEL BATTIPAGLIA SGAI(OAB: 214918/SP)

RECORRIDO ADELIA FERNANDA ASSIS MARTINS

ADVOGADO MARDEN DRUMOND VIANA(OAB: 62046/MG)