Página 2114 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Abril de 2020

Superior Tribunal de Justiça
há 10 meses
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No curso da investigação, os autos foram remetidos à Justiça do Distrito Federal (Processo n. 2019.07.1.001890-4, na 3ª Vara Criminal de Taguatinga/DF), tendo o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios opinado pela remessa do inquérito à Justiça Federal, por vislumbrar a existência de indícios de transnacionalidade na conduta delitiva e de crimes contra o sistema financeiro nacional e lavagem de dinheiro (fls. 183/184):

[...] Trata-se de investigações feitas em autos de inquéritos policiais distintos, que apuram fatos criminosos (estelionatos, extorsão, exercício arbitrário das próprias razões e outros crimes), tendo como envolvido o investigado Marlon Gonzales Motta.

O inquérito em epígrafe foi instaurado pela 17ª DP, por portaria, a partir da mencionada notitia criminis, tendo como objeto golpe envolvendo compra e venda de bitcoins entre a empresa M3 Private, pertencente a Marlon Gonzales Motta, e o grupo chinês DSUNC, representado pelas pessoas de Alexandre Dantas e Guangxia. Da leitura da notitia criminis e dos documentos que a instruem, entendo que os fatos refogem à competência deste MM. Juízo Criminal.

Com efeito, está-se diante de uma transação internacional de compra e venda de bitcoins, em que a pessoa de Guilherme Ribeiro Torres, representando a empresa de Marlon, viajou para Hong Kong para celebrar o mencionado negócio.

A negociação transnacional ensejou uma transferência vultosa de dólares para uma conta de terceiros, indicada por Marlon, sendo que não se sabe quem é o titular da referida conta muito menos onde fica. O golpe se concretizou quando o investigado Marlon, tendo recebido o pagamento, não efetivou a transferência dos bitcoins.

Nesse sentido, entendo que este caso não se resume ao mero estelionato. Estamos diante de uma transação suspeita, de grande vulto, em que um estelionatário jovem e ousado dá um golpe em uma empresa chinesa. Para realizar a transação, Marlon enviou para fazer o contato presenciai com os negociantes um intermediário que se diz não envolvido nos fatos.

Mesmo estando diante de uma transação de vulto, uma grande quantia em dólares foi transferida de Hong Kong para uma conta de um terceiro, sendo que, ante as informações contidas nestes autos, não se sabe qual o paradeiro deste dinheiro.

Fundada nestes argumentos, entendo que o caso deixa antever a ocorrência de mais crimes que um simples estelionato, aproximando-se dos tipos penais de lavagem e ocultaçâo de ativos e, também, de um esquema de fraude ao sistema financeiro.

Acresça-se também que a hipótese é de crime transnaclonal, nos termos do disposto no art. 109, inciso V, da Constituição Federal, de modo que a investigação e processamento do caso compete à Justiça Federal, por se tratar de "crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente." Forte em tais argumentos, requer o Ministério Público que os autos sejam encaminhados à Justiça Federal.

[...]

O parecer foi acolhido pelo Juízo da 3ª Vara Criminal de Taguatinga/DF (fls.