Página 2116 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Abril de 2020

Superior Tribunal de Justiça
há 10 meses
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decisão definitiva, pois a competência, nesse caso, é estabelecida considerando os indícios colhidos até a instauração do incidente , sendo possível que, no curso da investigação, surjam novos elementos que indiquem a necessidade de modificação da competência (EDcl no CC n. 161.123/SP, de minha relatoria, Terceira Seção, DJe 20/2/2019).

No caso, por ora, só há indícios de crime de estelionato.

A Terceira Seção desta Corte decidiu recentemente que a operação envolvendo compra ou venda de criptomoedas não encontra regulação no ordenamento jurídico pátrio, pois as moedas virtuais não são tidas pelo Banco Central do Brasil (BCB) como moeda nem são consideradas como valor mobiliário pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), não caracterizando sua negociação, por si só, os crimes tipificados nos arts. , II, e 11, ambos da Lei n. 7.492/1986, nem mesmo o delito previsto no art. 27-E da Lei n. 6.385/1976 (CC n. 161.123/SP, de minha relatoria, DJe 5/12/2018).

No julgamento do HC n. 530.563/RS (de minha relatoria, DJe 12/3/2020), a Sexta Turma até concluiu pela incidência das disposições contidas na Lei n. 7.492/1986 e, por consequência, pela competência da Justiça Federal, mas em hipótese que não guarda nenhuma similitude fática com o caso dos autos , já que versava acerca de oferta de contrato de investimento coletivo atrelado à especulação no mercado de criptomoedas , circunstância não verificada no caso .

Quanto ao crime de lavagem de dinheiro (art. da Lei n. 9.613/1998), aventado pelo Juízo suscitado, a competência federal dependeria da prática de crime federal antecedente ou mesmo da conclusão de que a referida conduta teria atentado contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira, ou em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas (art. , III, a e b, da Lei n. 9.613/1998), circunstâncias também não verificadas no caso .

A transnacionalidade do crime de estelionato, por si só, também não atrai a competência da Justiça Federal, pois o interesse federal, nesses casos, depende do