Página 68 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 20 de Abril de 2020

Associação Mineira de Municípios
há 6 meses
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Em virtude da Impugnação interposta ao edital relativo ao Pregão Eletrônico 036/2020, que tem como objeto a “Aquisição de um Mamógrafo Detector Digital DR destinado ao Município de João Pinheiro MG”, pela empresa Comercial Soares e Mota Ltda, CNPJ nº 08.648.188/0001-90, com sede na Rua Caiúna, 200, Alto Boa Vista, Patos de Minas - MG, a qual foi recebida pelo município de João Pinheiro – MG, no endereço eletrônico [email protected] em data do dia 16 de Abril de 2020 às 16hs:23min, apresentamos nossas razões, para, ao final, decidir:

Cumpre salientar, inicialmente, que a Constituição Federal, prevê a garantia ao direito de petição e a garantia ao contraditório e a ampla defesa, conforme segue:

Inicialmente, necessário destacar que a Lei Federal nº 8.666/93 possui apenas aplicação subsidiaria nos processos licitatórios realizados na modalidade PREGÃO, conforme dispõe o artigo da Lei 10.520/02, que é a Lei que regulamenta o pregão:

“Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

(...)

XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

o direito de petição aos poderes públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

(...)

LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;”

Cumpre salientar também, que a Lei 8666/93, em seu art. 41 §§ 1º, e , dispõe que:

“Art. 41.A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada.

§ 1oQualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei, devendo protocolar o pedido até 5 (cinco) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação, devendo a Administração julgar e responder à impugnação em até 3 (três) dias úteis, sem prejuízo da faculdade prevista no § 1o do art. 113.

§ 2oDecairá do direito de impugnar os termos do edital de licitação perante a administração o licitante que não o fizer até o segundo dia útil que anteceder a abertura dos envelopes de habilitação em concorrência, a abertura dos envelopes com as propostas em convite, tomada de preços ou concurso, ou a realização de leilão, as falhas ou irregularidades que viciariam esse edital, hipótese em que tal comunicação não terá efeito de recurso. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 3oA impugnação feita tempestivamente pelo licitante não o impedirá de participar do processo licitatório até o trânsito em julgado da decisão a ela pertinente.

Dos referidos dispositivos, verifica-se que qualquer cidadão, assim como o licitante, é parte legítima para peticionar e impugnar o edital de licitação, tendo a lei, no entanto, estabelecido prazos distintos para que se possa exercer essa faculdade.

Analisando as razões da impugnante percebe-se que a insurgência se refere basicamente as questões a seguir, conforme retirado da peça impugnatória:

Sustenta em síntese, que o descritivo do objeto direciona para o equipamento de uma marca especifica, restringindo assim a participação de outras empresas.

Inicialmente, impõe-se assinalar que as cláusulas e exigências editalícias visam garantir satisfatoriamente a execução contratual. Relevante, pois a forma de interpretação das normas disciplinadoras da licitação que serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não se comprometam o interesse da Administração, a finalidade e a segurança da contratação. Em analise da peça impugnatória verifica-se que a mesma se compõe de nove paginas sendo assinada por Murilo Soares Mota, Sócio Administrador, devidamente comprovado através de seus dados constantes na 4ª alteração contratual.

Observa-se a aplicação do princípio da autotutela que impõem à Administração o poder-dever de proceder à revisão de seus atos quanto a possíveis irregularidades. In casu, se a impugnação ao edital for procedente, é a Administração a maior interessada em tomar conhecimento dos fatos e apurar possíveis irregularidades. Superadas as preliminares em destaque, passa-se ao exame do mérito.

A empresa impugnante requer, em relação ao descritivo, a alteração do descritivo técnico do item 01 – MAMÓGRAFO DETECTOR DIGITAL DR, abrindo oportunidade para varias empresas participarem do certame.

Em face de todo o exposto, e considerando os pedidos formulados, com as alegações da impugnante, entende esta Pregoeira que estas merecem prosperar, uma vez que o referido descritivo do objeto direciona para a aquisição de equipamento da marca/modelo específicos ferindo os princípios aplicados à licitação o que foi confirmado pelo setor solicitante.

Em face do exposto, esta Pregoeira decide ACATAR a impugnação da empresa Comercial Soares & Mota Ltda EPP, razão pela qual o edital será alterado para fazer constar o descritivo sem direcionamento, alterando a data da realização do certame nos termos do art. 21, § 4º, da Lei nº 8666/93.

João Pinheiro 17 de Abril de 2020.

ANA PAULA SANCHEZ DA CRUZ

Pregoeira

Publicado por:

Ana Paula Sanchez da Cruz Código Identificador:66D3041C

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO

DECISÃO DA IMPUGNAÇÃO INTERPOSTA AO EDITAL

RELATIVO AO PREGÃO ELETRÔNICO 036/2020 -INTERPOSTA POR IMEX MEDICAL

DECISÃO DA IMPUGNAÇÃO INTERPOSTA AO EDITAL RELATIVO AO PREGÃO ELETRÔNICO 036/2020

Em virtude da Impugnação interposta ao edital relativo ao Pregão Eletrônico 036/2020, que tem como objeto a “Aquisição de um Mamógrafo Detector Digital DR destinado ao Município de João Pinheiro MG”, pela empresa Imex Medical Comércio e Locação Ltda, com sede na Rua das Embaúbas, 601, Area 02, Fazenda Santo Antonio, São José - SC, a qual foi recebida pelo município de João Pinheiro – MG, no endereço eletrônico [email protected] em data do dia 15 de Abril de 2020 às 17hs:11min, apresentamos nossas razões, para, ao final, decidir:

Cumpre salientar, inicialmente, que a Constituição Federal, prevê a garantia ao direito de petição e a garantia ao contraditório e a ampla defesa, conforme segue:

Inicialmente, necessário destacar que a Lei Federal nº 8.666/93 possui apenas aplicação subsidiaria nos processos licitatórios realizados na modalidade PREGÃO, conforme dispõe o artigo da Lei 10.520/02, que é a Lei que regulamenta o pregão:

“Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

(...)

XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

o direito de petição aos poderes públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

(...)