Página 101 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 20 de Abril de 2020

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
há 3 meses
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Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA. Confira-se: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. 1. A jurisprudência do STJ proclama que o valor da causa nas ações rescisórias, via de regra, corresponde ao valor da causa originária corrigido monetariamente, salvo se ficar demonstrado que o proveito econômico perseguido pelo autor da demanda é superior àquele. 2. Tratando-se de sentença ilíquida e, portanto, sendo incerto o proveito econômico objeto do título que se pretende rescindir, aplica-se a regra geral de fixação do valor da causa em ação rescisória." No entanto, apesar dos relevantes argumentos suscitados em sua impugnação, constata-se que o impugnante não cumpriu com o seu ônus de indicar o exato valor que entende devido à causa, razão pela qual fixo como valor da causa o mesmo da Ação Civil

Pública de origem. Pelo acima exposto, ACOLHO a presente impugnação para fixar o valor da causa em R$

300.000,00 (trezentos mil reais). Intime-se a parte Autora para complementar as custas judiciais e a taxa judiciária devidas, bem como proceder o recolhimento da diferença do percentual de 5% (cinco por cento) devido sobre a diferença do valor apontado na peça exordial e o ora fixado, no prazo de 10 (dez dias), sob pena de cancelamento da distribuição, caso não o faça. Rio de Janeiro, 14 de abril de 2020. CLÁUDIO BRANDÃO DE OLIVEIRA DESEMBARGADOR RELATOR

002. MANDADO DE SEGURANÇA - CPC 0022994-22.2020.8.19.0000 Assunto: Multa Cominatória / Astreintes / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA Protocolo: 3204/2020.00199259 - IMPETRANTE: RAFAEL CAVALCANTE CRUZ ADVOGADO: PAULO MARTINS BRASIL FILHO OAB/CE-029908

ADVOGADO: SAMUEL DIOGENES MAGALHAES OAB/CE-022056 ADVOGADO: ERIKA DE CARVALHO MOREIRA OAB/CE-039510

IMPETRADO: EGRÉGIO CONSELHO DA MAGISTRATURA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA Funciona: Ministério Público DECISÃO: Impetrante: RAFAEL CAVALCANTE CRUZ Impetrado: EGRÉGIO CONSELHO DA MAGISTRATURA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA DECISÃO Tratam os presentes autos de Mandado de Segurança impetrado por RAFAEL CAVALCANTE CRUZ em face do EG. CONSELHO DA MAGISTRATURA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO, por meio do qual alega o Impetrante, em resumo, violação a direito líquido e certo perpetrada pelo Acórdão, por maioria, que, dando parcial provimento a Recurso Hierárquico seu (RH nº 0000113-80.2019.8.19.0810 - Rel. Des. Renata Cotta), aplicou penalidade administrativa de suspensão de 90 (noventa) dias, convertendo-a em pena de multa manifestamente desproporcional no valor de R$215.462,27 (duzentos e quinze mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e vinte e sete centavos) com base no disposto nos arts. 32, III e 33, III, ambos da Lei n.º 8.935/94, por conta de fraudes cometidas na lavratura de 23 (vinte e três) procurações que ensejaram o irregular levantamento de

valores em precatórios junto ao TRF da 5ª Região no montante aproximado de dois milhões de reais. Sustenta o

Impetrante, titular do 28º Ofício de Notas da Capital, que é tabelião há quase uma década, sem qualquer anotação desabonadora em seus assentamentos e que os atos fraudulentos objeto do PAD julgado pelo Conselho foram praticados exclusivamente pela Resp. do Expediente, sendo certo, ainda, que o suposto proveito econômico auferido com a fraude foi de R$300,00 (trezentos) reais

por procuração, bem como que a serventia possuía seguro, inexistindo prejuízo aos usuários. Entende que a pena

aplicada foi 'excessiva' e 'gravosa', como consignado pelo Voto Vencido do Eminente Des. Paulo de Tarso, o qual impunha multa de

R$30.000,00 (trinta mil reais) na espécie, informando, por fim, que renunciou à delegação. Requer o reconhecimento

de ilegalidade da sanção aplicada, com a exclusão ou, subsidiariamente, a redução do valor imposto, pleiteando a concessão de liminar "no sentido de que a multa pecuniária aplicada tenha como critérios os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, como amplamente relatado acima, bem como se abstenha de levar protesto ou qualquer medida de cobrança enquanto não analisado o mérito; de modo que a multa a ser paga por esse peticionante seja na cifra de até R$2.000,00 (dois mil reais), por ser a

melhor medida de justiça e de direito aplicada ao presente caso". Inicial de fls.02/20 acompanhada dos docs.

constantes do Anexo I (Acórdão impugnado - fls.02/22; Contrato de Seguro - fls.23/70; Voto Vencido - fls.71/72). É o

breve Relatório. DECIDO. Preliminarmente, anoto que a hipótese sob exame aparenta encontrar subsunção ao tipo

constitucional do Mandado de Segurança, n/f do art. , LXIX, CF e arts. c/c , a contrario sensu, da Lei 12.016/2009, sendo

competente este Órgão Especial para o processo e julgamento do presente pedido de writ. No mérito, não procede

o pleito liminar, porquanto ausentes, em cognição superficial, os requisitos fáticos-legais para o provimento de urgência, de acordo

com os documentos juntados à inicial do mandamus. Dispõe a legislação sobre o tema (grifos nossos):

Lei nº 12.016/2009 "Art. 7o - Ao despachar a inicial, o Juiz ordenará: I- que se notifique o coator do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações; II- que se dê ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito; III- que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica". Com efeito, inobstante a hipótese não retratar a vedação legal de impetração contra ato jurisdicional - porque voltada a impugnar decisão administrativa proferida pelo Conselho da Magistratura -, fato é que foram conferidas ao então Recorrente as garantias do Contraditório e Ampla Defesa na dedução da tese de desproporcionalidade da pena incialmente aplicada, logrando, inclusive, parcial sucesso no Recurso Hierárquico interposto, pelo que não se entreveem vícios formais no procedimento ou no ato de julgamento do

PAD instaurado, do qual sobreveio a pena ora combatida. Por outro lado, além de a sanção haver sido aplicada por

órgão técnico deste Tribunal com a devida fundamentação e aderência por ampla maioria de votos, releva anotar que o Judiciário deve guardar extrema cautela em sindicar critérios de conveniência e oportunidade de forma a não interferir indevidamente no denominado mérito administrativo, exame de conteúdo que, por sua vez, se afigura por demais prematuro nesta incipiente sede

liminar, sobretudo na estreita via do Mandado de Segurança. Por fim, impõe-se consignar que o Impetrante não

juntou à Inicial o PAD do qual resultou a pena impugnada, carência documental a inviabilizar qualquer exame sobre os fundamentos de fato e/ou de direito aplicados pelo Acórdão Administrativo impugnado, circunstância a reforçar o óbice à concessão do provimento

liminar nos moldes em que requerido. Assim é que, em juízo de cognição sumária, não se evidenciam presentes os

requisitos necessários ao deferimento da tutela de urgência. INDEFIRO, pois, a LIMINAR.

Notifique-se a Autoridade Impetrada, na pessoa do Exmo. Presidente do Conselho da Magistratura, n/f do art. 7º, I da Lei nº

12.016/2009. Após, ao Ministério Público (art. 12). Rio de Janeiro, na data da Assinatura Eletrônica.

DESEMBARGADOR MILTON FERNANDES DE SOUZA Relator Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Tribunal de Justiça

Órgão Especial Mandado de Segurança nº 0022994-22.2020.8.19.0000 FLS.3 Secretaria do Tribunal Pleno e

Órgão Especial Rua Dom Manuel, 10º andar - Lâmina I Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20010-090 (L)

003. DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE 0008679-57.2018.8.19.0000 Assunto: Direito de Greve / Regime Estatutário / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA Protocolo: 3204/2018.00087605 - : MUNICÍPIO DE CABO FRIO PROC.MUNIC.: PAULO LAGE BARBOZA DE OLIVEIRA ADVOGADO: PAULO LAGE BARBOZA DE OLIVEIRA OAB/RJ-099422 PROC.MUNIC.: MARIANA FERNANDES DE SOUZA ADVOGADO: MARIANA FERNANDES DE SOUZA OAB/RJ-172166 : SINDSAUDE - SINDICATO DOS TRABALHADORES DA SAÚDE DE CABO FRIO - RJ ADVOGADO: CARLA