Página 13 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 20 de Abril de 2020

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Ante o exposto, OPINO pela instauração de Processo Administrativo Disciplinar em desfavor da Sra. Conceição de Maria Paixão Ribeiro, bem como pela indicação do Juiz Corregedor Permanente da Comarca de Ribeiro Gonçalves para o seu processamento.

III. DECIDO

Isto posto, ACOLHO , na íntegra, o Parecer Nº 1113/2020 - PJPI/CGJ/VICECGJ/GABVICOR (1654947), e determino a instauração de Processo Administrativo Disciplinar em desfavor de Conceição de Maria Paixão Ribeiro , bem como DESIGNO o JUIZ ERMANO CHAVES PORTELA MARTINS, Juiz Corregedor Permanente da Comarca de Ribeiro Gonçalves, para processar o referido PAD, devendo observar o prazo máximo de 60 (sessenta) dias para conclusão (art. 53 da Lei Complementar Estadual nº 234/2018).

Teresina (PI), data registrada.

Des. HILO DE ALMEIDA SOUSA

Vice-Corregedor Geral da Justiça em exercício

Documento assinado eletronicamente por Hilo de Almeida Sousa , Corregedor Geral da Justiça , em 09/04/2020, às 17:04, conforme art. , III, b, da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjpi.jus.br/verificar.php informando o código verificador 1657076 e o código CRC 8300CB98 .

19.0.000060090-6

6.3. Portaria Vice-Corregedoria Nº 43/2020 - PJPI/CGJ/VICECGJ/GABVICOR 1497659

O VICE-CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ em exercício, Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA, no uso de suas atribuições legais, etc,

CONSIDERANDO o disposto no art. 18, IV, da Lei Complementar nº 234/2018 do Estado do Piauí, que, em consonância com o art. 39, § 2º, da Lei nº 8.935/94 c/c o art. 9º, § 2º, da Resolução nº 80/2009 do Conselho Nacional de Justiça, fixa a competência da Vice-Corregedoria Geral da Justiça para apontar a vacância da delegação, nas hipóteses previstas em lei;

CONSIDERANDO a decisão Nº 2538/2020 - PJPI/TJPI/VICEPRES (1611821), proferida no Processo SEI nº 17.0.000022241-0; e

CONSIDERANDO, ainda, o disposto no art. 23, §§ 1º e 2º, da Lei Complementar nº 234/2018 do Estado do Piauí, que, em consonância com o art. 11, caput, da Resolução nº 80/2009 do Conselho Nacional de Justiça, determina a atualização, a cada nova vacância, da Relação Geral de Vacâncias das Serventias Extrajudiciais do Estado do Piauí,

RESOLVE:

Art. 1º DECLARAR VAGA a Serventia Extrajudicial do 1º Ofício de Notas e Registro de Imóveis de Bom Jesus-PI , em razão da aplicação seu titular, Sr. Asteclides Lustosa Filho, da pena de perda da delegação, com a sua consequente extinção (art. 32, IV, c/c art. 39, V, da Lei nº 8.935/94), conforme Decisão Nº 2538/2020 - PJPI/TJPI/VICEPRES (1611821), proferida no Processo SEI nº 17.0.000022241-0.

Art. 2º Determinar que, após o transcurso in albis do prazo legal de 15 (quinze) dias contados da publicação deste ato, seja incluídaa Serventia Extrajudicial do 1º Ofício de Notas e Registro de Imóveis de Bom Jesus-PI , com as alterações promovidas pela Lei Complementar nº 234/2018 do Estado do Piauí, na Relação Geral de Vacâncias das Serventias Extrajudiciais do Estado do Piauí publicada em 31 de julho de 2019 (Edital Nº 72/2019 - PJPI/CGJ/GABVICOR), ocupando a vaga de nº 241, sujeita a provimento por concurso público na modalidade de ingresso.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete remoto do Vice-Corregedor Geral de Justiça do Estado do Piauí, em Teresina-PI, data registrada no sistema.

Des. HILO DE ALMEIDA SOUSA

Vice-Corregedor Geral de Justiça em exercício

Documento assinado eletronicamente por Hilo de Almeida Sousa , Corregedor Geral da Justiça , em 20/04/2020, às 11:59, conforme art. , III, b, da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjpi.jus.br/verificar.php informando o código verificador 1672906 e o código CRC 22F5543B .

7. FERMOJUPI/SECOF

[]

7.1. AVISO DE INTIMAÇÃO 1497235

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL SEI Nº 20.0.000030545-7

Requerente: FERMOJUPI

Requerida: ANA MARIA BARBOSA PEREIRA , CPF: 066.121.803-15.

Aviso de abertura de procedimento fiscal e emissão de Notificação de Lançamento Nº 41/2020 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/FERMOJUPI/CFISC, disponibilizado à requerida via sistema SEI da Serventia Extrajudicial do 2º Ofício de Simplício Mendes-PI.

CHANDRA MARREIROS MOREIRA VASQUES

Superintendente do FERMOJUPI

Documento assinado eletronicamente por Chandra Marreiros Moreira Vasques , Superintendente do FERMOJUPI , em 18/04/2020, às 20:12, conforme art. , III, b, da Lei 11.419/2006.

7.2. AVISO DE INTIMAÇÃO 1497236

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL SEI Nº 20.0.000030537-6

Requerente: FERMOJUPI

Requerida: IVONE ARAÚJO LAGES , CPF: 182.294.413-91.

Aviso de abertura de procedimento fiscal e emissão de Notificação de Lançamento Nº 42/2020 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/FERMOJUPI/CFISC, disponibilizado à requerida via sistema SEI do 3º Cartório de Registro Civil de Teresina - PI.

CHANDRA MARREIROS MOREIRA VASQUES

Superintendente do FERMOJUPI

Documento assinado eletronicamente por Chandra Marreiros Moreira Vasques , Superintendente do FERMOJUPI , em 18/04/2020, às

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