Página 2441 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Abril de 2020

Superior Tribunal de Justiça
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legalidade tributária, prescrito como limitação ao poder de tributar pelo art. 150, I, da Constituição Federal e reproduzido pelo art. 97 do CTN, possui natureza eminentemente constitucional, o que impede conhecer dessa questão em Recurso Especial. Precedentes: AgRg no AREsp 44.750/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 4.11.2011; e AgRg no REsp 1.176.709/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 28.10.2011.

3. A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto à inexistência de litisconsórcio passivo necessário decorreu da análise das premissas fáticas da causa. O acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte. Incide o óbice da Súmula 7/STJ.

4. Quanto à legitimidade ativa ad causam para a repetição do indébito, também não prospera a alegação do agravante, já que estamos a tratar de tributo direto, que não comporta a transferência do encargo financeiro. Precedentes do STJ. 5. No que aponta como ofendidos os arts. 125, I, 128, 286 e 460 do CPC e 1º-F da Lei 9.494/1997, não se pode conhecer da irresignação, pois os referidos dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF.

6. Agravo Regimental não provido.

(AgRg no REsp 1507140/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/04/2015, DJe 21/05/2015)

Com relação ao Adicional de Tarifa Aeroportuária instituído pela Lei n. 7.920/1989 (extinto pela Lei n. 13.319/2016, com a remissão de todos os débitos do período de 1º de dezembro de 2013 a 31 de dezembro de 2016 - art. ), vejamos o teor do art. , na redação original, à época de sua vigência:

Art. 1º. É criado o adicional no valor de 50% (cinqüenta por cento) sobre as tarifas aeroportuárias referidas no art. da Lei nº. 6.009, de 26 de dezembro de 1973, e sobre as tarifas relativas ao uso dos auxílios à navegação aérea e das telecomunicações referidas no art. . do Decreto-Lei nº 1896 , de 17 de dezembro de 1981.

§ 1º. O adicional de que trata este artigo destina-se à aplicação em melhoramentos, reaparelhamento, reforma, expansão e depreciação de instalações aeroportuárias e da rede de telecomunicações e auxílio à navegação aérea.

Do que se observa, o Adicional de Tarifa Aeroportuária - ATAERO não trata mesmo de tarifa, mas de contribuição de intervenção no domínio econômico. Mesma conclusão chegou o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Adicional de Tarifa Portuária – ATP, cujo regramento de instituição se assemelha ao do ATAERO. A respeito:

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ADICIONAL DE TARIFA PORTUÁRIA - ATP. Lei 7.700, de 1988, art. , § 1º.

I- Natureza jurídica do A.T.P.: contribuição de intervenção no domínio econômico, segundo o entendimento da maioria, a partir dos votos dos Ministros Ilmar Galvão e Nelson Jobim.

II. - Voto do Relator, vencido no fundamento: natureza jurídica do A.T.P.: taxa: criado por lei, Lei 7.700/88, art. , § 1º, remunera serviço público (C.F., art. 21, XII, d e f; art. 175. Decreto 25.408/34).

III. - Constitucionalidade do A.T.P.: Lei 7.700/88, art. , § 1º. IV. - R.E. conhecido e provido.

(RE 209365, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, Tribunal Pleno, julgado em 04/03/1999, DJ 07-12-2000)

Recurso extraordinário: despesas de remessa e retorno dos autos: inexigibilidade no caso. Ao tempo da interposição do RE - ainda que já vigente a L. 9.756/98, que acrescentou os arts. 41-A e 41-B ao art. 41 da L. 8038/90 -, no caso do STF, não podiam ser pagas as despesas de remessa e retorno dos autos, por não haver como fixar o seu valor, já que as instruções e a tabela a que se refere o mencionado diploma legal só foram baixadas posteriormente, com a edição da Resolução nº 180, de 27.7.99. 2. Adicional de Tarifa Portuária: exação declarada constitucional pela maioria qualificada do plenário do Supremo Tribunal, sob o fundamento de caracterizar contribuição