Página 5652 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Abril de 2020

Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses
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desocupem a área, em cumprimento à decisão judicial, sendo que eventual reforço policial, em princípio, só se legitimaria em caso de se mostrarem esgotadas, sem sucesso, essas providências, o que deverá ser demonstrado ao MM. Juízo a quo, uma vez que isso, além de implicar em maior segurança jurídica - o que interessa a todos, inclusive aos índios -, previne consequências mais graves.

12. Enquanto não houver uma demarcação definitiva, sem laudo topográfico a estabelecer sem dúvida que a área se encontra em terra da Reserva, não há de se amparar a turbação, pelos índios, da propriedade do demandante, devidamente registrada. Portanto, no caso concerto, merece ser reformada a r.sentença, para assegurar a manutenção do "status quo ante", nos termos acima expendidos.

13. Apelação da parte autora provida. Desprovidos os apelos da UNIÃO e da FUNAI.

Os Embargos de Declaração foram rejeitados (fls. 1.709-1.717, e-STJ).

A Funai alega em Recurso Especial ter havido afronta ao art. 1.022 do CPC e aos arts. 7 a 11, 17 a 19, 22 a 25 e 62 da Lei 6.001/1973.

No seu Apelo, o Ministério Público aponta ofensa ao art. 485, IV e § 3º, do CPC/2015 ao art. 19, caput e §§ 1º e , da Lei 6.001/1973 (Estatuto do Índio), e aos arts. 1º, item 2, 13, 14, 16 e 19 da Convenção 169 da OIT sobre Povos Indígenas e Tribais. Aponta omissões no acórdão recorrido, requerendo sua anulação.

Contrarrazões às fls. 1.937-1.942 e 1.943-1.948, e-STJ.

O Ministério Público Federal se manifesta pelo provimento dos Recursos.

É o relatório .

Decido .

Na origem, Ibrahim Miranda Cortada ajuizou Ação de Reintegração de Posse contra a Fundação Nacional do Índio (FUNAI), postulando a desocupação de imóvel rural com área de 1.913 hectares, situado no Município de Miranda/MS.

Foram admitidos como assistentes João Carlos do Amaral e José do Amaral Góes, os quais, com a notícia do falecimento do autor, tornaram-se substitutos no polo ativo (fl. 1.165, e-STJ). Foram incluídos no polo passivo a União e o Grupo Indígena Terena da Aldeia Cachoeirinha (fl. 1.162, e-STJ).

Pela sentença de primeiro grau o processo foi extinto, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC (impossibilidade jurídica do pedido), sob o fundamento de que a ocupação indígena na área seria fato consumado (fls. 1.159-1.126, e-STJ).

O Tribunal de origem deu parcial provimento à Apelação do autor e negou provimento aos Recursos da União e da FUNAI, por não vislumbrar "empecilho à reintegração de posse requerida, quanto a esse ponto, pois, decorridos cerca de dez anos desde a edição da Portaria e nada foi feito para que se efetuasse a demarcação da área e respectivo procedimento, com o