Página 7341 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Abril de 2020

Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses
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pedidos iniciais para condenar a ré ao cumprimento de obrigação de fazer, consistente na emissão de ações de telefonia celular considerando a paridade com as ações que foram lançadas em nome da autora quando da subscrição do capital social da concessionária de telefonia fixa, no prazo de 60 dias, contados do trânsito em julgado da sentença ou, tornando-se impossível o cumprimento especifico da obrigação, condenar a ré a indenizar a autora pelo montante correspondente às ações emitidas a menor na data da cisão da companhia e que originou a de telefonia celular, levando em conta o valor da cotação na bolsa de valores na data do trânsito em julgado, incidindo, depois disso a correção monetária pelo INPC e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. Além disso, condenou a ré ao pagamento das bonificações, juros sobre o capital próprio, dividendos e reserva de ágio em relação às ações faltantes, acrescidos de correção monetária pelo INPC, desde a data em que devidos, e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (e-STJ, fls. 416/435).

O TJSC conheceu em parte da apelação da OI e, nessa extensão, negou-lhe provimento. Ademais, conheceu em parte do apelo autoral e deu-lhe provimento, em acórdão assim ementado:

PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. Complementação da telefonia móvel. Insurgência de ambas as partes. Ilegitimidade ativa e passiva. Impossibilidade jurídica do pedido. Carência de ação quanto aos dividendos. Preliminares rejeitadas. Prescrição. Inocorrência. Prova pericial. Desnecessidade. Dobra acionária. Pagamento devido. Juros sobre capital próprio da telefonia fixa. Coisa julgada. Portarias ministeriais. Inovação recursal. Valor patrimonial da ação. Ausente interesse. Contrato. Cópia carreada. Exibição desnecessária. Indenização por perdas e danos. Maior cotação em bolsa a partir da cisão da Telesc. Correção monetária. Data da subscrição deficitária. Juros moratórios. Citação. Bonificações. Pedido em consonância com a sentença. Honorários advocatícios. Majoração para quinze por cento. Prequestionamento. (e-STJ, fls. 589)

Em seguida, ROSA interpôs recurso especial, com base no art. 105, III, a e c, da CF, sustentando, em síntese, dissídio jurisprudencial e violação dos arts. 115, 233, 402, 458, 460, 461, 1.008, 1.056, 1.059, 1.125, 1.146, 1.300 do CC; 1º, , 11, 12, 30, 31, 170, 176, 182, 188, 224, 229, 233, da Lei nº 6.404/76; da LICC; 1º, , 47, 51, 54 da Lei nº 8.078/90; 475-B do CPC por entender que para a confecção do cálculo da diferença de ações deveria ser utilizado o valor efetivamente integralizado (e não apenas o capitalizado) (e-STJ, fls. 654/673).

O TJSC não admitiu o recurso especial, em virtude de (1) deficiência