Página 118 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Abril de 2020

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4. Agravo regimental não provido.

(AgRg no AREsp 710.264/ES, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe 03/05/2016)

Exatamente como no caso dos autos confira-se a jurisprudência:

PROCESSUAL CIVIL. ART. 1.022 DO CPC. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NOMEAÇÃO À PENHORA DE IMÓVEL. ORDEM DO ART. 11 DA LEI N. 6.830/1980. NÃO OBSERVÂNCIA. RECUSA PELO CREDOR. POSSIBILIDADE. PENHORA ON LINE. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE.

(...)

2. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que o devedor deve nomear bens à penhora com a observância da ordem de preferência estabelecida na lei processual, a qual, por força do princípio da menor onerosidade, só poderá ser mitigada mediante comprovada necessidade, de modo que, desatendida essa exigência, poderá a parte credora recusar a garantia ofertada e pedir a penhora on-line, que, se postulada já na vigência da Lei n. 11.382/2006, independe do esgotamento de diligências tendentes à localização de bens passíveis de constrição.

3. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp 1174583/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/05/2018, DJe 12/06/2018)

Ante o exposto, nego seguimentoao recurso especialemrelação aos temas 425 e 578dos recursos repetitivos, conforme autoriza o art. 1.030, I, bdo CPC e, nas demais questões, não o admito.

Int.

São Paulo, 14 de abril de 2020.

APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 0043418-37.2006.4.03.6182

RELATOR:Gab. Vice Presidência

APELANTE:MONSANTO DO BRASILLTDA, UNIÃO FEDERAL- FAZENDANACIONAL

Advogados do (a) APELANTE:MARCELLO PEDROSO PEREIRA- SP205704-A, RODRIGO RAMOS DEARRUDACAMPOS - SP157768-A

APELADO:MONSANTO DO BRASILLTDA, UNIÃO FEDERAL- FAZENDANACIONAL

Advogados do (a) APELADO:MARCELLO PEDROSO PEREIRA- SP205704-A, RODRIGO RAMOS DEARRUDACAMPOS - SP157768-A

OUTROS PARTICIPANTES:

D E C I S Ã O

No presente caso, verifica-se que ambas as partes manejaramrecursos especiais. Abaixo segue análise de admissibilidade dos dois recursos.

1. Recurso Especial de Monsanto do Brasil Ltda.

Trata-se de recurso especial, comfundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, interposto por Monsanto do Brasil LTDA. contra acórdão proferido por órgão fracionário desta Corte.

O v. acórdão encontra-se assimementado:

DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CONTRIBUIÇÃO DO EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. ISENÇÃO DO ART. 25, § 4º DA LEI 8.212/91. SEMENTES DESCARTADAS. INAPLICABILIDADE DA ISENÇÃO. NECESSIDADE DE AFERIR A DESTINAÇÃO DADA AO PRODUTO. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO SOBRE REFUGOS E RESÍDUOS DA PRODUÇÃO RURAL. CRITÉRIOS PARA A DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. ARBITRAMENTO. POSSIBILIDADE QUE O CONTRIBUINTE TEM DE ILIDIR O VALOR ARBITRADO, COMO DECORRÊNCIA DO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXORBITÂNCIA, TENDO EM VISTA A NÃO COMPLEXIDADE DA CAUSA. APELAÇÃO DA EMBARGANTE PROVIDA EM PARTE.

1 - Não se verificou a decadência no caso dos autos, porque o prazo aplicável é o do art. 173, I, CTN, conforme já está pacificado (Súmula Vinculante 8).

2 - As sementes descartadas não escapam à contribuição do empregador rural pessoa física (art. 25, Lei 8.212/91) ao argumento de que incidiria a então vigente isenção prevista no § 4º do mesmo dispositivo. Essa isenção se aplicava aos produtos rurais somente se fossem destinados ao plantio ou reflorestamento. A destinação de que o texto normativo fala é aquela dada pelo homem, de maneira que, mesmo que o produto em si seja naturalisticamente voltado ao plantio, não se aplicará a isenção se não for este o destino a ele dado na cadeia produtiva.

3 - Os subprodutos e resíduos integram a produção rural para fins de determinação do fato gerador do tributo em comento, por expressa disposição legal.

4 - O arbitramento é mera técnica de apuração do valor do tributo, a fim de permitir à administração tributária aproximar-se do valor real, quando para isso não colaborar o sujeito passivo. Não é, portanto, medida punitiva, de modo que o contribuinte possui a prerrogativa de deflagrar o contraditório para ilidir o valor arbitrado pelo Fisco.

5 - Os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser proporcionais à natureza e complexidade da causa, podendo o julgador minorá-los quando se mostrarem excessivos.

6 - Apelo da embargada a que se nega provimento, e apelo da embargante a que se dá parcial provimento.

Arecorrente sustenta violação ao art. 150, § 4º, do CTN, bemcomo ao art. 25, § 4º, da Lei8.212/91, vigente à época dos fatos, e art. 200 do Decreto 3.048/99.

Pugna pela admissibilidade recursalpara viabilizar a reforma do acórdão recorrido pela Corte Superior, ante o acolhimento das alegações apontadas emsuas razões de recorrer.

Decido.

Cinge-seacontrovérsiarecursalacercadadecadênciadodireitoàconstituiçãodocréditotributário, bemcomosobreorecolhimentodacontribuiçãoprevidenciáriadevidapeloprodutorruralpessoafísica.