Página 120 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Abril de 2020

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4. Agravo interno a que se nega provimento.

(Quarta Turma, AgInt no REsp 1847075/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgamento em 30/03/2020, publicado no DJe de 02/04/2020)

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALUGUÉIS. DEFICIÊNCIA NA FORMAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCLUSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS. POSSIBILIDADE. (destaquei)

(...)

2. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 211 do Superior Tribunal de Justiça.

3. Nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil de 2015, não há falar em prequestionamento ficto se a alegada matéria não foi discutida na origem, e nas razões do recurso especial não indicou a parte recorrente a contrariedade ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015.

(...)

(Terceira Turma, AgInt nos EDcl no AREsp 1329999/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, julgado em 14/10/2019, DJe 16/10/2019)

Ante o exposto, não admitoo recurso especial.

Int.

2. Recurso Especial da União Federal (Fazenda Nacional)

Trata-se de recurso especial, comfundamento no art. 105, III, ada Constituição Federal, interposto pela União Federal (Fazenda Nacional) contra acórdão proferido por órgão fracionário desta Corte.

O v. acórdão encontra-se assimementado:

DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CONTRIBUIÇÃO DO EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. ISENÇÃO DO ART. 25, § 4º DA LEI 8.212/91. SEMENTES DESCARTADAS. INAPLICABILIDADE DA ISENÇÃO. NECESSIDADE DE AFERIR A DESTINAÇÃO DADA AO PRODUTO. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO SOBRE REFUGOS E RESÍDUOS DA PRODUÇÃO RURAL. CRITÉRIOS PARA A DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. ARBITRAMENTO. POSSIBILIDADE QUE O CONTRIBUINTE TEM DE ILIDIR O VALOR ARBITRADO, COMO DECORRÊNCIA DO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXORBITÂNCIA, TENDO EM VISTA A NÃO COMPLEXIDADE DA CAUSA. APELAÇÃO DA EMBARGANTE PROVIDA EM PARTE.

1 - Não se verificou a decadência no caso dos autos, porque o prazo aplicável é o do art. 173, I, CTN, conforme já está pacificado (Súmula Vinculante 8).

2 - As sementes descartadas não escapam à contribuição do empregador rural pessoa física (art. 25, Lei 8.212/91) ao argumento de que incidiria a então vigente isenção prevista no § 4º do mesmo dispositivo. Essa isenção se aplicava aos produtos rurais somente se fossem destinados ao plantio ou reflorestamento. A destinação de que o texto normativo fala é aquela dada pelo homem, de maneira que, mesmo que o produto em si seja naturalisticamente voltado ao plantio, não se aplicará a isenção se não for este o destino a ele dado na cadeia produtiva.

3 - Os subprodutos e resíduos integram a produção rural para fins de determinação do fato gerador do tributo em comento, por expressa disposição legal.

4 - O arbitramento é mera técnica de apuração do valor do tributo, a fim de permitir à administração tributária aproximar-se do valor real, quando para isso não colaborar o sujeito passivo. Não é, portanto, medida punitiva, de modo que o contribuinte possui a prerrogativa de deflagrar o contraditório para ilidir o valor arbitrado pelo Fisco.

5 - Os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser proporcionais à natureza e complexidade da causa, podendo o julgador minorá-los quando se mostrarem excessivos.

6 - Apelo da embargada a que se nega provimento, e apelo da embargante a que se dá parcial provimento.

A recorrente sustenta violação ao art. 1.022 do CPC; art. , parágrafo único, da Lei 6.830/1980; art. 204, parágrafo único, do CTN; art. 33, § 3º, da Lei 8.212/1 991; art. 61, Xl e XVII, da Instrução Normativa INSS/DC 70 de 10/05/2002; e arts. 131, 332, 333, II, 334, IV, todos do CPC/1973 (arts. 371, 369, 373, II e 334, IV, do CPC/2015).

Pugna pela admissibilidade recursalpara viabilizar a reforma do acórdão recorrido pela Corte Superior, ante o acolhimento das alegações apontadas emsuas razões de recorrer.

Decido.

Cinge-se a controvérsia recursalacerca do parâmetro utilizado para a base de cálculo da contribuição previdenciária relativa ao exercício de 2000, incidente sobre os produtos descartados.

O órgão colegiado desta Corte Regional, neste particular, manteve a sentença de primeiro grau que afastou a apuração do valor devido por arbitramento, e determinou a readequação da base de cálculo relativa aos tributos referentes ao ano 2000, valendo-se dos dados e estimativas contidos no plano de metas de 2000.

A recorrente alega que, na apuração do tributo incidente sobre produtos descartados, valeu-se de base de cálculo por estimativa, conforme autorizado pelo art. 33, parágrafo 3º, da Lei 8.212/91, vez que a recorrida apresentoudocumentação deficiente e sonegouinformações que permitissemefetuar a apuração dos insumos descartados. Argumenta, ainda, que houve equívoco quanto aos critérios de valoração das provas contidas nos autos, que admitiupara fins de apuração do tributo a mera expectativa de cumprimento de metas para o ano de 2000, cujo atingimento não foicomprovado pela recorrida, emdetrimento do Relatório Fiscalda Notificação de Lançamento de Débito.

Primeiramente, no que pertine à alegação de suposta violação ao art. 1.022/CPC, uma vez que a decisão recorrida analisou detidamente as circunstâncias peculiares do caso concreto, não se deve confundir obscuridade, omissão oucontradição comsimples julgamento desfavorávelà parte.

O acórdão recorrido enfrentou o cerne da controvérsia submetida ao Judiciário, consistindo em resposta jurisdicional plena e suficiente à solução do conflito e à pretensão das partes, conforme entendimento pacífico do E. STJ.

Por oportuno, destaca-se:

PROCESSUAL CIVIL. AFASTADA VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. MERA INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGADO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA APÓS A DATA DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO. DESCABIMENTO.

1. Não se configura a alegada ofensa ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, tal lhe foi apresentada.

2. Como claramente se observa, não se trata de omissão, contradição ou obscuridade, tampouco correção de erro material, mas sim de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses dos recorrentes.

(...)

(REsp 1633331/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 30/11/2016)