Página 299 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 22 de Abril de 2020

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

mento de que essa interina não atenderia aos requisitos previstos nos arts. 15, § 2º, da Lei 8.935/1994 e 7º, IV, da Resolução/CNJ 81/2009, a saber, ser bacharel em direito ou, quando não, possuir experiência de 10 (dez) anos de exercício em serviço notarial ou de registro. 3. A Lei 8.935/1994 (arts. 20 e 21), ao disciplinar a contratação de prepostos de notários e de oficiais de registro, não impõe como condição devam estes possuir título de bacharel em direito ou, mesmo, experiência prévia em tais ramos de atividade. 4. Os arts. 14, V, e 15, § 2º, da Lei 8.935/1994, assim como o art. 7º, IV, da Resolução/CNJ 81/2009, invocados pela autoridade judicial impetrada, limitam-se, em verdade, a estabelecer aqueles dois requisitos (graduação em direito ou experiência), somente para os candidatos que, via concurso público, busquem o ingresso na atividade notarial e de registro, não alcançando as hipóteses de mera designação interina e, por isso, precária. 5. Nos moldes da jurisprudência desta Corte, “a motivação do ato administrativo deve ser explícita, clara e congruente, vinculando o agir do administrador público e conferindo o atributo de validade ao ato. Viciada a motivação, inválido resultará o ato, por força da teoria dos motivos determinantes. Inteligência do art. 50, § 1.º, da Lei n. 9.784/1999” (RMS 56.858/GO, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 11/09/2018). 6. Conquanto a anulação do ato coator tenha como indissociável efeito o restabelecimento do status quo ante da recorrente, tal circunstância não afasta a discricionariedade da autoridade judicial competente para, na forma da Lei 8.935/1994, e no exercício de seu permanente poder fiscalizatório, promover, acaso necessária, a substituição da impetrante antes mesmo da assunção do próximo titular da respectiva serventia. 7. Recurso ordinário provido para reformar o acórdão recorrido e, nessa extensão, conceder em parte a segurança, a fim de anular o ato apontado como coator, com o consequente restabelecimento da eficácia da Portaria 14/2017, editada pela Juíza Substituta e Diretora do Foro da Comarca de Aruanã/GO, sem, contudo, garantir à impetrante a permanência no posto até a assunção do novo titular. (RMS 59.647/ GO, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/10/2019, DJe 22/10/2019) (grifo nosso)

Nesse sentido, vale destacar que a própria Lei 9.784/99 reforça o raciocínio do Superior Tribunal de Justiça, na medida em que impõe ao administrador o dever de conduzir os processos administrativos com atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé (art. 2º, parágrafo único, IV).

O que deve ser analisado nos autos é se a decisão proferida pela Corte de Contas foi motivada levando-se em consideração a existência de fatos verídicos, que vêm sendo impugnados, em seu particular o relatório da equipe técnica da Corte de Contas.

No procedimento de fiscalização do Contrato n. 092/PGM/2003, convertido em Tomada de Contas Especial por meio da Decisão n. 68/2009 - 2ª Câmara, quando da realização da décima quinta e última medição, o Departamento de Projetos e Obras do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, constatou que houve a mudança dos projetos e planilhas orçamentárias dos serviços contratados durante a execução contratual sem justificativa técnica e que as medições dos serviços inspecionados encontravam-se superfaturados.

A despesa irregularmente liquidada foi imputada, em regime de solidariedade, ao então prefeito à época, Senhor Carlos Alberto de Azevedo Camurça e aos Requerentes, Senhores Nelson Santos de Souza e Marcello Gomes Ozias, que, na qualidade de engenheiros civis fiscais da obra, eram os responsáveis pela elaboração das medições relativas ao contrato.

Foi constatado em tomada de contas especial que os requerentes lançaram medições de serviços que não foram executados, e ainda, atestaram no verso das notas fiscais que os serviços haviam sido prestados, conforme se verifica às fls. 397-v, 414-v, 525-v, 538-v, 562-v, 606-v, 648-v, 687-v, 723-v, 839-v e 841-v.

Ainda, com base nas medições e atestado em nota fiscal, a Administração Municipal procedeu os pagamentos à empresa contratada, revelando que a conduta dos engenheiros civis - fiscais da obra -, causaram enorme dano aos cofres públicos.

Ocorre que a parte autora defende que não se levou em consideração as planilhas apresentadas em sua defesa, que comprovam a existência de economia aos cofres públicos. No entanto, a Corte de Contas no momento da quantificação do dano, considerou todas as provas carreadas aos autos, levando em conta a manifestação de seu Corpo Técnico, que teria apontado um dano no importe de R$ 581.733,15 e a prova produzida pelos requerentes, chegando-se à conclusão da existência de superfaturamento de R$ 321.055.06 (trezentos e vinte e um mil, cinquenta e cinco reais e seis centavos), conforme tabela id. 25007870.

Não se pode dizer que as provas apresentadas pelos demandados não tiveram validade no processo administrativo, pois do contrário não haveria redução do valor do dano encontrado inicialmente pelo corpo técnico de contas.

Ademais, a prova constituída nos autos administrativos foi confeccionada de forma unilateral, pelos interessados, sendo que os autores sequer cogitaram a realização de perícia judicial para analisar e confrontar os resultados encontrados pelos autores e pelo TCE/ RO, depondo em seu desfavor, visto que os atos praticados pela administração pública possuem presunção de legalidade.

Neste ponto, não identifica-se vício na motivação da decisão da Corte de Contas Estadual que imputou a penalidade aos demandados de forma solidária.

Assim, não há como ser reconhecida a ilegalidade do ato decisório para justificar a anulação da decisão administrativa pelo PODER JUDICIÁRIO.

Dispositivo:

Ante o exposto, julga-se improcedente o pedido inicial.

Resolve-se o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Custas de lei. Honorários advocatícios pela parte sucumbente, o qual arbitro em 10% sobre o valor dado a causa, após atualização, nos termos do art. 85, parágrafo 3, III, do CPC.

Fica suspensa a exigibilidade das custas e honorários, tendo em vista o autor ser beneficiário da justiça gratuita, nos termos do art. 98, parágrafo 3, do CPC.

Sentença não sujeita a remessa necessária, oportunamente arquivem-se. Vindo recurso voluntário, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e remetam-se ao e. TJRO.

Publique-se e registre-se eletronicamente. Intimem-se.

Porto Velho , 20 de abril de 2020 .

Inês Moreira da Costa

Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar

PODER JUDICIÁRIO

Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda Pública 0168697-71.1995.8.22.0001

EXEQUENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO NO ESTADO DE RONDONIA, RUA JOSÉ BONIFACIO 1295 CAIARI - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA - ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ERICA APARECIDA SOUSA DE MATOS, OAB nº RO9514, ZENIA LUCIANA CERNOV DE OLIVEIRA, OAB nº RO641, HELIO VIEIRA DA COSTA, OAB nº RO640, DENILSON DOS SANTOS MANOEL, OAB nº RO7524, JOSEANDRA REIS MERCADO, OAB nº RO5674, DANIEL DOS SANTOS TOSCANO, OAB nº RO8349, ROSIANE DE SOUZA E SILVA REIS, OAB nº RO9153, NEIDE SKALECKI DE JESUS GONCALVES, OAB nº RO283, ARMANDO DIAS SIMOES NETO, OAB nº RO8288, PRYCILLA SILVA ARAUJO ZGODA, OAB nº RO8135, LARISSA YOKOYAMA XAVIER, OAB nº RO7262, TIAGO SCHULTZ DE MORAIS, OAB nº RO6951, LEANDRO MARCIO PEDOT, OAB nº RO2022, RENAN DIEGO REBOUCAS SOUZA CASTRO, OAB nº RO6269, ANTONIO JUAREZ BEZERRA MAIA, OAB nº RO8309, LIDIANE TELES SHOCKNESS, OAB nº RO6326

EXECUTADO: ESTADO DE RONDÔNIA - ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA

Despacho

Defiro o pedido de JOSEFINA MADALENA MACIEL, portadora do CPF Nº 683.980.342-20. Expeça-se ofício ao e.TJRO informando