Página 673 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 22 de Abril de 2020

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Vieira Fernandes da Rosa, dizendo-lhe “se você não for embora por conta própria, vai com o IML”. Cabe ressaltar que à época dos fatos a vítima estava grávida, no quinto mês de gestação. Assim agindo, o denunciado DEREK DE OLIVEIRA VAZ infringiu o disposto nos arts. 129, § 9º e 147, c/c art. 61, II, h, todos do Código Penal, c/c art. da Lei n. 11.340/06, razão pela qual a Justiça Pública requer o recebimento da presente denúncia e a citação do réu para apresentação de resposta à acusação, prosseguindo-se nos demais termos do procedimento comum sumário (CPP, artigo 394 § 1º, inciso II), com designação de audiência para inquirição das pessoas adiante arroladas, interrogatório do acusado e final condenação deste nas penas dos dispositivos invocados.Pelo presente, a (s) pessoa (s) acima identificada (s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA CIENTE de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA (S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 vez (es), com intervalo de 0 dias, na forma da lei.

Fraiburgo (SC), 20 de abril de 2020.

Ismael Silva Brizolla

Técnico Judiciário Auxiliar

Garopaba

Vara Única - Relação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - COMARCA DE GAROPABA

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA

JUIZ (A) DE DIREITO ANDRESA BERNARDO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL DAIANE D’AGOSTIN NESI

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0263/2020

ADV: CAROLINE SILVA DA CUNHA (OAB 38994/SC)

Processo 0009588-74.2011.8.24.0075 (075.11.009588-4) - Procedimento Comum Cível - Inadimplemento - Autor: Universidade do Sul de Santa Catarina - UNISUL - Réu: Ismael da Silva - Fica intimada a parte autora para apresentar manifestação a certidão retro e consultas aos sistemas INFOSEG e SISP, no prazo de 15 dias.

ADV: ENDERSON LUIZ VIDAL (OAB 22973/SC), JULIA ZAMPOLLIN FELTRIN DELLA GIUSTINA (OAB 21798/SC)

Processo 0500002-97.2013.8.24.0167 (167.13.500002-0) - Procedimento Comum Cível - Inadimplemento - Autor: Companhia Catarinense de Água e Saneamento - CASAN - Réu: Nauck Hotelaria e Empreendimentos Turísticos Ltda - Fica intimado a parte ativa, para manifestar-se sobre a certidão do Oficial de Justiça - fl.81, no prazo de 05 (cinco) dias.

ADV: RENATA MILANI CALDAS (OAB 33148/SC)

Processo 0007460-28.2013.8.24.0167 (167.13.007460-3) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Autor: Carlos Augusto Oliveira - Autor: Carlos Augusto Oliveira - Réu: Instituto do Corretor - Réu: Instituto do Corretor -Posto isso, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do artigo 487, I do CPC para condenar a empresa ré indenizar o autor 1) na importância de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), a título de danos materiais relativo ao curso Técnico em Transações Imobiliárias com juros de mora de 1% a.m a contar da citação (09/12/2013) e correção monetária (INPC/IBGE) a contar do efetivo prejuízo e 2) a título de danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros de mora de 1% a.m a contar da citação (09/12/2013) e correção monetária a contar da sentença. Sem custas nem honorários, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se, registre-se, intime-se e cumpra-se, na forma da lei. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.

ADV: TAMARA WESTPHAL FERNANDES STÜRMER (OAB 46440/SC)

Processo 0000888-22.2014.8.24.0167 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Vítima: Tiago Branco - Acusado: Luã da Silva Verdade - À vista do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a denúncia de fls. 70-71, para CONDENAR o réu Luã da Silva Verdade, como incurso nas sanções do art. 155, § 1º e § 2º e art. 155 § 4º, I, na modalidade do art. 69, todos do Código Penal, aplicando-lhe pena privativa de liberdade de 3 (três) anos, 1 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão a ser cumprida inicialmente em regime aberto, e mais ao pagamento da pena pecuniária de 23 (vinte e três) dias-multa. Fixo o valor do dia-multa no patamar de 1/30 (um trigésimo) do saláriomínimo vigente à época do fato, tendo em vista a situação econômica do acusado. Outrossim, presentes os requisitos legais, substituo as penas privativas de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços comunitários a serem prestados em entidade a ser indicada pelo juízo da execução, na razão de um dia de serviço por dia de condenação, e pena pecuniária no valor de dois salários mínimos vigentes na época do fato, a ser paga em conta vinculada ao juízo. Concedo ao réu o direito de, caso queira, recorrer em liberdade, visto que assim se encontra no presente momento. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais (art. 804, do CPP). Após o trânsito em julgado: a) lance-se o nome do réu no rol dos culpados; b) oficie-se à Justiça Eleitoral, para os fins do art. 15, inciso III, da Constituição da República; c) expeça-se guia de recolhimento; d) proceda-se o recolhimento da pena pecuniária, na forma do art. 50 do Código Penal e art. 686 do Código de Processo Penal; e) remetam-se os dados ao cadastro sobre antecedentes criminais na base de dados da Corregedoria-Geral de Justiça; f) providencie-se a execução da pena, observando-se o disposto no art. 42 do Código Penal. Nos termos do art. 201, § 2º, do CPP, intime-se as vítimas da presente sentença.

ADV: LUCIANO MOSSMANN DE OLIVEIRA (OAB 38665-ASC) Processo 0300518-67.2014.8.24.0167 - Procedimento Comum Cível -Auxílio-Acidente (Art. 86) - Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

- Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Réu: Instituto Nacional do Seguro Social -INSS - Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Autor: Bercon Luiz dos Santos Borges - Autor: Bercon Luiz dos Santos Borges - Autor: Bercon Luiz dos Santos Borges - Autor: Bercon Luiz dos Santos Borges - Ante o exposto, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que a ré, no prazo de 5 (cinco) dias, restabeleça o pagamento do auxílio-doença por acidente de trabalho ao autor (fl. 29), sob pena de multa mensal equivalente a 3 (três) vezes o valor do benefício a que o autor teria direito, a ser revertida em favor do beneficiário/ requerente, através de sequestro de valores nas contas bancárias da instituição. No mais, intime-se o sr. Perito para, no prazo de 15 (quinze) dias, responder aos esclarecimentos formulados pelo autor às fls. 211/218 e no petitório protocolado enquanto peças sigilosas, nos termos do inc. I,do § 2º, do art. 477 do CPC. Após, dê-se nova vista dos autos às partes para, querendo, apresentem manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Tudo cumprido, voltem conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se, com urgência.

ADV: VITUS STÜRMER (OAB 41251/SC)

Processo 0300821-13.2016.8.24.0167 - Execução de Alimentos -Alimentos - Exequente: C. M. L. - Exequente: C. M. L. - Exequente: C. M. L. - Exequente: C. M. L. - Executado: M. L. - Executado: M. L. - Executado: M. L. - Executado: M. L. - Intimo o exequente sobre