Página 897 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 23 de Abril de 2020

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AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO

ACUSADO: JOSÉ CREOMAR DE MESQUITA COSTA

ADVOGADO: BRENO RICHARD LIMA GOMES (OAB 19939-MA) e THIAGO ANDRE BEZERRA AIRES ( OAB 18014-MA )

Processo penal nº 861-19.2014.8.10.0138 (929-2014).Autor: Ministério Público Estadual (MP-MA) Réu: José Creomar Mesquita Costa.SENTENÇA PENAL -DENUNCIA PELOS CRIMES DE APROPRIAR-SE DE BENS ou RENDAS PÚBLICAS, ou DESVIÁ-LOS EM PROVEITO PRÓPRIO OU ALHEIO (Art. , inciso I do Decreto-Lei 201/67) e FALSIDADE IDEOLÓGICA (Art. 299, § Único do Código Penal), EM CONCURSO MATERIAL - RÉU QUE, NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2009, NA CONDIÇÃO DE PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO DO RIO PRETO (MA), PAGOU R$ 148.600,00 (Cento e quarenta e oito mil e seiscentos reais) À A. C. N. CONSTRUÇÕES LTDA PELA PERFURAÇÃO DE 02 (dois) POÇOS ARTESIANOS NO POVOADO MAÇAL, INCLUSIVE DECLARANDO ESTA OBRA NA RESPECTIVA PRESTAÇÃO DE CONTAS - POSTERIORMENTE, O RELATÓRIO DE INSPEÇÃO nº 30/2012-UTEFI-TCE/MA ATESTOU QUE OS SERVIÇOS SÓ FORAM REALIZADOS A POSTERIORI, NO FINAL DE 2011, APÓS REPRESENTAÇÃO DOS MORADORES JUNTO AO MP/MA e TCE/MA, UTILIZANDO-SE DE MATERIAIS E PRODUTOS DIVERSOS DOS ESPECIFICADOS NO EDITAL, NA PLANILHA ORÇAMENTÁRIA e NO CONTRATO, COM QUALIDADE E PREÇO DIVERSOS - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DOLO ESPECÍFICO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO e DE PREJUÍZO AO ERÁRIO: TEORIA DOS INDICADORES EXTERNOS DO DOLO (Hassemer) - PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL JULGADA PROCEDENTE.SENTENÇA PENAL.I - DO RELATÓRIO: Trata-se de ação penal pública incondicionada proposta pelo Ministério Público Estadual, inicialmente, em desfavor de José Creomar Mesquita Costa, Felipe Heilmann Mesquita e Jovemar Lisboa Cardoso. A denuncia narra que, nos meses de fevereiro e março de 2009, nos acusados JOSÉ CREOMAR MESQUITA COSTA, na de Prefeito do Município de S. Benedito do Rio Preto (MA), seu filho FELIPE HEILMANN MESQUITA, Tesoureiro do mesmo ente, e JOVEMAR LISBOA CARDOSO, que ocupava o cargo de Secretário Municipal, agiram conjuntamente e com união de desígnios para se apropriar e desviar, em proveito próprio, da importância de R$ 148.600,00 (cento e quarenta e oito mil e seiscentos reais). Para tanto, teriam falsificado a prestação de contas do ano de 2009, por meio da qual o primeiro acusado (José Creomar) declarou ter perfurado dois poços artesianos no importe total de R$ 148.600,00, muito embora só os tenha efetivamente construído em 2011, e após representação da população junto ao Ministério Público local. Por tais razoes, o MPE ofereceu Denuncia contra José Creomar Mesquita Costa pelos delitos do art. , inciso I do Decreto-Lei 201/67 em concurso material com o art. 299, § único, Código Penal, e contra Felipe Heilmann e Jovemar Lisboa, pelo crime do art. , inciso I do Decreto-Lei 201/67 (fls. 03/06).A peça acusatória foi protocolada em 25/08/2014 (fl. 02), fazendo-se acompanhar dos documentos essenciais à sua propositura (fls. 07/402).Determinou-se a notificação dos denunciados para defesa prévia em 10/11/2014 (fls. 404). Cientificaram-se José Creomar Mesquita Costa e Felipe Heilmann Mesquita em 17/02/2016 (fls. 426/428), os quais apresentaram suas defesas prévias, respectivamente, às fls. 430/436 e 444.Desmembramento dos autos em relação ao corréu JOVEMAR (fl. 446-verso).Recebimento da Denuncia (fl. 449).Como não foi encontrado, determinou-se a citação por Edital de José Creomar (fls. 460/461). Contudo, após essa citação ficta, o réu foi pessoalmente citado, em 13/06/2019 (fls. 480/481), oportunidade em que constituiu advogado e ofereceu Resposta à Acusação (fls. 468/474), a qual foi apreciada por este órgão judicial, denegando-se a absolvição sumária e designando-se audiência de instrução e julgamento (fls. 475/477), intimando-se pessoalmente o acusado desta decisao em 10/07/2019 (fl. 477).Na assentada de 15/10/2019, realizou-se audiência de instrução e julgamento, com a oitiva de 01 testemunha de defesa e o subsequente interrogatório do réu José Creomar Mesquita. O ato foi todo gravado em Mídia DVD (fls. 490/494).Alegações finais do Ministério Público reiterando os termos da Denuncia e requerendo a condenação nos termos solicitados (fls. 502/504).Em suas alegações finais do réu José Creomar aduziu, em síntese, a inexistência do dolo nas condutas imputadas como crime do art. , I, Dec.-Lei 201/67 e delito do art. 299, § único do Código Penal, ou, subsidiariamente, acaso seja condenado, a aplicação da pena no patamar mínimo, fixando-se o regime inicial aberto, e, em seguida, a substituição por penas restritivas de direito (fls. 513/522).A seu turno, Felipe Heilmann alegou, em preliminar, três nulidades: (i) ilegitimidade ad causam; (ii) falta ou nulidade de citação; (iii) ausência de resposta à acusação. No mérito, advogou a ausência de dolo na conduta, ou, subsidiariamente, acaso seja condenado, a aplicação da pena no patamar mínimo, fixando-se o regime inicial aberto, e, em seguida, a substituição por penas restritivas de direito (fls. 524/538).Decisão interlocutória determinando o desmembramento dos autos em relação ao corréu Felipe Heilmann Mesquita (fls. 539/541).É o que cabia relatar.II - DA FUNDAMENTAÇÃO:II.I. - DAS PRELIMINARES: Encontrando-se presentes as condições da ação penal e os pressupostos processuais, passo ao mérito da lide penal. II.II. - DO MÉRITO: O Processo Penal veicula a pretensão punitiva estatal, a qual está delimitada pela acusação penal, onde estão circunscritos os limites subjetivos e objetivos da lide, isto é, a Denuncia delineia a coisa deduzida em juízo (res in judicium deducta). Faz-se importante, destarte, até como forma de tornar mais didática a sentença como um todo, indicar os fatos que foram imputados ao réu pelo Ministério Público na peça acusatória inicial, citando-os ipsis litteris:"No ano de 2009, especificamente nos meses de fevereiro e março, os denunciados JOSÉ CREOMAR DE MESQUITA COSTA, ex-Prefeito do Município de São Benedito do Rio Preto, FELIPE HEILMANN MESQUITA (filho do 1º acusado), ex-Tesoureiro do Município de São Benedito do Rio Preto e, como tal, ordenador de despesas, e JOVEMAR LISBOA CARDOSO, ex-Secretário de Administração do Município de São Benedito do Rio Preto e também ordenador de despesas, agindo conjuntamente e cm o mesmo propósito, apropriaram-se e desviaram, em proveito próprio, da importância de R$ 148.600,00 (cento e quarenta e oito mil e seiscentos reais), pertencentes ao erário municipal.Segundo procedimento administrativo em anexo, que tramitou nessa promotoria de justiça, moradores do Povoado Maçal, Município de São Benedito do Rio Preto, noticiaram suposta fraude praticada pelo então Prefeito do referido ente federado, Sr. JOSÉ CREOMAR DE MESQUITA COSTA, consistente na falsidade da prestação de contas relativa ao ano de 2009 apresentada ao TCE/MA, na qual o acusado, na condição de Prefeito de São Benedito do Rio Preto, declarou ter perfurado dois poços artesianos só sobredito povoado no mencionado exercício, gastando, para tanto, a importância de R$ 148.600,00 (cento e quarenta e oito mil e seiscentos reais).Argumentava a notitia criminis que, em verdade, ao contrário do que constava na prestação de contas referente a 2009 do executivo municipal de São Benedito do Rio Preto, não foi perfurado no Povoado Maçal qualquer poço artesiano.A fim de instruir o processo em referência, o MP estadual solicitou ao MP de Contas (que atua perante o TCE/MA) apoio técnico para a realização de inspeção no local onde o 1º acusado declarou ter realizado os acima mencionados poços artesianos.A inspeção solicitada foi realizada, tendo sido detectado pelos técnicos responsáveis inúmeras irregularidades quando da análise do processo licitatório e do contrato relativos à suposta perfuração dos poços.Eis as irregularidades:1) Ausência de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART na execução, supervisão e fiscalização das obras de construção dos sistemas de abastecimento de água, indo de encontro aos artigos e da Lei 6.496/77; artigos 1º e 3º da Resolução nº 425/1998 do CONFEA e do § 5º do artigo 109 da Lei nº 11.768/2008;2) A inexistência do RDO - Relatório Diário de Obra, instrumento que atesta o acompanhamento dos trabalhos pelo técnico responsável, técnico residente e fiscal da obra, contrariando o § 1º do art. 67 da Lei nº 8.666/93 e a Resolução nº 1.024 de 21/8/2009 do CONFEA;3) Ausência de portaria determinando os responsáveis pela fiscalização/acompanhamento/gestão dos contratos, conforme preceitua o art. 67 da Lei nº 8.666/93 (Acórdão nº 595/2004 - TCU - Plenário);4) Ausência de publicação resumida do instrumento do contrato (extrato), contrariando parágrafo único do art. 61 da Lei nº 8.666/93 100/2004-TCU/Segunda Câmara, 861/2004-TCU/Segunda Câmara e 1105/2004-TCU/Segunda Câmara);5) Verificou-se nos pagamentos relacionados à Carta Convite nº 23/2009 que a Prefeitura não exigiu documentação relativa à regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal, contrariando o inciso XIII e o § 3º do artigo 55 da Lei 8.666/93 c/c o 3º do artigo 195 da Constituição Federal;6) Ausência das planilhas de medição como meio próprio para confirmar a regular liquidação da despesa, conforme os arts. 62 e 63 da Lei 4.320/64.Ademais, após realizarem a inspeção no local da suposta perfuração dos poços, os técnicos detectaram:1) Na visita in loco, constatou-se, após confrontar-se as notas fiscais com os serviços executados, que a execução dos dois sistemas de abastecimento d´água foi realizada no final do ano de 2011 e não em 2009 como consta no contrato realizado entre a Prefeitura de São Benedito do Rio Preto e a Construtora A.C.N.Construções Ltda;2) Com relação aos serviços realizados e pagos previstos nas planilhas orçamentárias, identificou-se irregularidades na execução dos poços, pois a sua captação prévia uma profundidade que variava de 100,00 até 150,00 metros. No entanto, constatou-se de acordo com as informações dos moradores, que a profundidade executada dos poços chegou apenas a 36,00 metros, uma vez que só foram utilizados 6 (seis) unidades de tubo PVC, sendo que cada tubo possui o comprimento de 6 (seis) metros;3) Constatou-se, ainda, que em vez de terem sido instalados 2 (dois) reservatórios de fibra de 10.000 litros foram instalados duas caixas de fibra de 3.000 litros;4) Constatou-se que os sistemas de abastecimento não estavam funcionando.E concluíram os aludidos profissionais da seguinte forma:"Isto posto, devido as irregularidades detectadas, a operacionalização dos poços ficou inviável, uma vez que a profundidade executada (36m e vez dos 150m) não foram suficientes para proporcionar a vazão de água necessária para o correto funcionamento dos poços, se tornando assim, um problema de abastecimento d´água para os moradores. Devido às irregularidades elencadas nos itens 3.1. a 3.10. deste Relatório (Relatório de Inspeção nº 30/2012 - UTEFI), somado ao fato de os poços terem sido executados somente no final de 2011, e como o