Página 898 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 23 de Abril de 2020

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objetivo da Obra não foi atingido (proporcionar a comunidade do Povoado as condições básicas de saneamento, disponibilizando água potável para o consumo, bem como para outras atividades produtivas, melhorando assim a qualidade de vida de seus habitantes), e, dadas as constatações obtidas nos trabalhos de inspeção, considera-se que a Representação é PROCEDENTE. Assim, o valor de R$ 148.600,00 (cento e quarenta e oito mil e seiscentos reais) deverá ser devolvido ao erário devidamente corrigido pelo gestor municipal".Portanto, percebe-se, em conclusão, que, embora o réu JOSÉ CREOMAR DE MESQUITA COSTA tenha declarado (na prestação de contas de 2009 apresentada ao TCE/MA) ter construído os poços no Povoado Maçal durante o exercício de 2009, apenas efetivamente os construiu no ano de 2011, e o fez unicamente porque havia sido meses antes denunciado pela população local na Promotoria de Justiça de Urbano Santos.Da mesma forma, pelo relatório apresentado pela equipe técnica do TCE/MA, vê-se que os poços construídos (tardiamente, insiste-se) apresentam características bem diversas daquelas declaradas na prestação de contas, sendo neles utilizados materiais de qualidade e de preço de mercado bem inferior àqueles constantes da prestação de contas de 2009.Como se vê, verdadeiro desvio de dinheiro público foi praticado pelo ex-Prefeito do Município de São Benedito do Rio Preto, Sr. JOSÉ CREOMAR DE MESQUITA COSTA, que, em sua empreitada, contou com o apoio de seu próprio filho, Sr. FELIPE HEILMANN MESQUITA, que á época exercia o cargo de Tesoureiro daquele ente federado, e do Sr. JOVEMAR LISBOA CARDOSO, ex-Secretário de Administração do Município de São Benedito do Rio Preto, podendo-se observar que as ordens de pagamento e as notas de empenho são subscritas pelos três réus.Em outras palavras, os três réus detinham, à época, a condição de ordenadores de despesa na Administração Pública do Município de São Benedito do Rio Preto e, por tal razão, e conjunto, assinavam todas as notas de empenho e ordens de pagamento, sendo, portanto, conjuntamente responsáveis pela fraude perpetrada contra o poder público.Agindo dessa forma acima descrita, os denunciados JOSÉ CREOMAR DE MESQUITA COSTA, FELIPE HEILMANN MESQUITA e JOVEMAR LISBOA CARDOSO, em concurso de pessoas (art. 29, CP), praticaram o crime do art. , inc. I do Dec.-lei 201/67 ("são crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipais, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente de pronunciamento da Câmara de Vereadores: I -apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio"), tendo ainda o réu JOSÉ CREOMAR DE MESQUITA COSTA, ao declarar falsamente na prestação de contas relativa ao exercício de 2009, ter, naquele ano, construído 02 poços artesianos no Povoado Maçal, incorrido também nas sanções do crime do art. 299, parágrafo único do CP, razão pela qual requer o órgão Ministerial que venham os acusados a ser citados para responder a presente ação penal, e, ao final, venham a ser condenados". (Fls. 03/05).Perceba-se que a petição inicial penal narrou as condutas dos envolvidos e imputou ao acusado dois delitos, quais sejam "apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio" (art. , inciso I do Dec-Lei 201/67) e falsidade ideológica (art. 299, Código Penal). Vamos analisar cada um deles, isoladamente, sob o prisma do objeto material, núcleo do tipo, materialidade, autoria e dolo, e, por último, se existe concurso formal ou concurso material entre os ilícitos penais.II.II.I. - Do Crime Consubstanciado na Conduta de "APROPRIAR-SE DE BENS OU RENDAS PÚBLICAS, OU DESVIÁ-LOS EM PROVEITO PRÓPRIO OU ALHEIO" - Art. , inciso I do Decreto-Lei 201/67: O legislador penal dispôs sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, disciplinando-a no Decreto-Lei 201/67, onde existem condutas que se caracterizam como crimes funcionais dos Prefeitos (art. 1º) e como crimes de responsabilidade propriamente ditos (crimes políticos - art. 4º).O crime de peculato atribuível ao Prefeito, no exercício do mandato tem previsão típica no art. , inciso I, do Decreto-Lei nº 201/67: "Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores: I - apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio;(..) § 1º Os crimes definidos neste artigo são de ação pública, punidos os dos itens I e II, com a pena de reclusão, de dois a doze anos, e os demais, com a pena de detenção, de três meses a três anos.§ 2º A condenação definitiva em qualquer dos crimes definidos neste artigo, acarreta a perda de cargo e a inabilitação, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, sem prejuízo da reparação civil do dano causado ao patrimônio público ou particular".O objeto jurídico tutelado é a proteção do patrimônio público, impedindo que seja usufruído ou utilizado pelo Prefeito em fins outros que não os afetos ao interesse público. Paulo Mascarenhas, a propósito do inciso I do art. do Decreto-Lei nº 201/67, leciona: "O inciso I deste artigo trata da apropriação de bens ou rendas públicas, ou o seu desvio em benefício próprio ou de terceiros. É o caso do prefeito ou seu substituto se apoderar de bens e valores do Município, dispondo-os como se fossem seus, ou desviando-os em seu proveito ou de terceiros a quem queira beneficiar". (Mascarenhas, Paulo. Improbidade Administrativa e Crime de Responsabilidade de Prefeito Comentado. 3ª edição, revista, ampliada e atualizada. Ipiranga: RCN Editora, pág. 75). As condutas típicas exigem que o Prefeito, no exercício do mandato, promova as condutas de: (a) apropriar-se, isto é, assenhorar-se ou apoderar-se de bens públicos (móveis ou imóveis) ou de rendas públicas (receitas públicas em geral): nessa hipótese, o alcaide transforma o patrimônio público em patrimônio privado pessoal, enriquecendo-se ilicitamente à custa do erário púbico, por ex: o Prefeito transfere o valor X das contas da Prefeitura para a sua conta-corrente pessoal, e, com essa quantia, compra um imóvel; (b) desviar bens e rendas públicas em proveito próprio ou alheio: nesta modalidade comportamental, o Prefeito altera a destinação ou a aplicação de bens ou rendas públicas, com o intuito de favorecer a si ou a terceiros, por ex: desviam-se verbas pública quando empenha-se o valor X para pagar pela construção de uma obra que nunca aconteceu. II.II.I.I. - Da Carta Convite nº 23/2009: Da Autoria e materialidade da conduta do réu consistente em apropriar-se de parte da quantia de R$ 148.600,00, desviando outra parte em proveito da A. C. N. Construções Ltda - Adequação à figura típica do art. , inciso I do Decreto-Lei nº 201/1967:Constatou-se dos autos que o réu, na condição de Prefeito do Município de São Benedito do Rio Preto (MA), promoveu a Licitação nº 23/2009, na modalidade Carta Convite, no tipo menor preço global, com o escopo de executar os serviços de perfuração, revestimento, sucção e recalque de 02 (dois) poços tubulares no Povoado Maçal - Edital às fls. 269/272. Também se divulgou Planilha orçamentária discriminando, pormenorizadamente, os itens necessários p/obra com as respectivas quantidades (fl. 277).Três empresas foram convidadas a participar do certame: Construtora Novo Plano Ltda (fl. 279), Pimenta e Dias Ltda - Construtora e Comércio (fl. 280) e A. C. N. Construções Ltda (fl. 281). Esta última, após a fase da habilitação jurídica, apresentou o menor preço (R$ 148.600,00) e foi declarada vencedora (fls. 329/330), sendo-lhe adjudicado o objeto da licitação (fl. 332/335), seguindo-se a assinatura do contrato de empreitada (fls. 340/344).O réu autorizou a empresa A. C. N. Construções Ltda (CNPJ: 04.633.986\0001-98) a iniciar as obras (fls. 346). Tal autorização se deu na data de 16/02/2009, mesma dia em que o incriminado assinou o contrato de empreitada (fls. 344) e rubricou a Nota de Empenho nº 118, no valor global de R$ 148.600,00 (cento e quarenta e oito mil e seiscentos reais), em companhia de seu filho, FELIPE HEILMANN MESQUITA (Tesoureiro Municipal) e JOVEMAR LISBOA (Secretaria Municipal de Administração) [fls. 10, 46].A partir desse momento, puderam-se constatar as condutas ilícitas do acusado durante a execução do objeto contratual, ao adimplir o valor avençado - R$ 148.600,00, por meio de 03 (três) pagamentos distintos, sem que houvesse, em contrapartida, a realização da obra pública pela empresa. Essa gravíssima conclusão indica que o réu formou uma associação criminosa com seu filho, FELIPE HEILMANN MESQUITA (Tesoureiro Municipal) e JOVEMAR LISBOA (Secretaria Municipal de Administração), por meio da qual foram realizadas despesas públicas simulando o pagamento por uma obra pública fictícia (perfuração de 02 [dois] poços artesianos no Povoado Maçal), obra essa que não existia no mundo perceptível e fenomênico, mas tão apenas nos documentos forjados p/justificar o delito. De plano, o acusado deixou de publicar o extrato resumido do contrato de empreitada no Diário Oficial, consoante o item 3.4 do Relatório de Inspeção Técnica nº 30/2012 - UTEFI (fls. 38/39), omissão que enseja, per si, a ineficácia do contrato, ex vi Parágrafo único do art. 61 da Lei 8.666/93. A jurisprudência do Plenário do TCU é remansosa na matéria, como se pode ver, a título exemplificativo, do Processo TC nº 009.348/2003-6, Acórdão nº 1341/2004, onde ficou determinado que a publicação resumida das avenças com os entes e órgãos públicos visa evitar a "realização de obras e serviços sem cobertura contratual" (No mesmo sentido: Processo nº 14.662/2001-6, Acórdão nº 2521/2003, 1ª Câmara; Processo 016.771/2008-7, Acórdão nº 816/2006 - Plenário). Tal inação, pari passu, ao suprimir a publicidade inerente aos atos administrativos em geral, tal como atestado pelo item 3.4. do Relatório de Inspeção nº 30/2012-UTEFI/TCE-MA (fls. 258-C e 258-D), sinalizou a perversa intenção de manter a relação negocial oculta aos olhares críticos da opinião pública e fora do radar de fiscalização das autoridades controladoras (TCE-MA) e do Ministério Público (MP-MA). Essa impressão assume uma coloração mais nítida quando se denota que o denunciado não indicou formalmente um representante do município (por Portaria) para acompanhar a construção do sistema de abastecimento de água, tal como preceitua o art. 67, caput da Lei 8.666/93 (Lei de Licitações), e, por corolário lógico, a obra foi executada sem a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) que ficaria ao encargo desse gestor que nunca foi nomeado, situação em afronta com o enunciado de Sumula nº 260/2010 do TCU# e com as recomendações do Plenário do TCU nos Processos de Tomada de Contas nº 017.208/2014-9 (Acórdão nº 3137/2014) e nº 006.796/2000-7 (Acórdão nº 93/2004). De mais a mais, essa fiscalização é necessária porque o preposto da Administração Pública municipal tem a atribuição de confeccionar o Diário de Obra, "documento usado principalmente em obras e projetos de construção, para registrar, diariamente, informações sobre o dia de trabalho na obra; funciona como uma espécie de memorial do canteiro de obra"(https://diariodeobras.net/o-queerelatorio-diário-de-obras.html) - § 1º do art. 67 da Lei de Licitações e Resolução nº 1.024/2009, do CONFEA. Essas ilegalidades foram comprovadas nos itens 3.1. a 3.3. do Relatório de Inspeção nº 30/2012-UTEFI/TCE-MA (fls. 258-C).Cumpre salientar que, sob a perspectiva dos indicadores externos do dolo, tais obrigações legais não foram observadas no intuito de evitar a fiscalização sobre a efetiva perfuração dos poços tubulares, o que seria possível se as medições fossem feitas antes de cada pagamento, o que não ocorreu porque NÃO era do interesse do acusado. A propósito, o item 10.1