Página 757 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Abril de 2020

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anterior à cessação do benefício previdenciário. Sem prejuízo, os documentos de fls. 24/65 denotam a probabilidade do direito, consistente na manutenção da incapacidade do autor. Frise-se que tal análise se dá em cognição não exauriente, sem prejuízo da apuração no curso da lide. Não obstante, por se tratar de verba de natureza alimentar e diante da aparente incapacidade do autor, o perigo de dano é inconteste, razão pela qual presentes os requisitos do art. 300 do CPC. Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA para DETERMINAR ao requerido o restabelecimento em 48 horas contados da efetiva intimação do benefício previdenciário de auxílio-doença em favor do autor (fls. 22), até a prolação da sentença na fase de conhecimento do presente feito, nos termos do art. 59, § 8º da Lei 8.213/9. Em caso de descumprimento poderá ser decretada medida cominatória. 2 - Em virtude da presunção do art. 99, § 3º do CPC, e dos documentos juntados, concedo gratuidade de justiça ao autor. Anote-se. 3 - Tendo em vista a urgência do caso, determino que seja antecipada a produção da prova pericial. Nomeio Perito o Dr. Luiz Henrique Esteves de Almeida. Intime-se para informar se aceita o encargo, já que receberá seus honorários conforme Tabela da Justiça Federal, no prazo de cinco dias, mesmo no qual as partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos. O Sr. Perito deverá responder se a autora é incapaz para as atividades que habitualmente exerce e, em caso positivo, se a incapacidade é permanente ou temporária, total ou parcial, assim como aos quesitos formulados pelas partes. Laudo em trinta dias. 4 - Cite-se e intimem-se, devendo as partes, desde já, apresentar os quesitos a serem respondidos pelo Sr. Perito do Juízo. 5 - Cumpra-se com urgência. Int. - ADV: BRUNO TRINDADE NOGUEIRA (OAB 377995/SP)

Processo 1000217-82.2019.8.26.0059 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - José Carlos Pereira Barbosa - Fls. 246: reexpeça-se o ofício de fls. 236/238, desta feita com aviso de recebimento. Int. - ADV: JULLIANA ALEXANDRINO NOGUEIRA (OAB 303911/SP)

Processo 1000220-37.2019.8.26.0059 - Procedimento Comum Cível - Deficiente - Ana Zelia Braga - Dou por encerrada a instrução. Digam as partes em alegações finais. Int. - ADV: JULLIANA ALEXANDRINO NOGUEIRA (OAB 303911/SP)

Processo 1000225-59.2019.8.26.0059 - Procedimento Comum Cível - Rural (Art. 48/51) - João Batista Rodrigues - Fls. 153: Defiro a substituição da testemunha. Anote-se no sistema. Int. - ADV: JULLIANA ALEXANDRINO NOGUEIRA (OAB 303911/SP)

Processo 1000225-59.2019.8.26.0059 - Procedimento Comum Cível - Rural (Art. 48/51) - João Batista Rodrigues - Vistos. Em razão da pandemia COVID-19 suspendo o curso do processo pelo prazo de 30 dias, ante a necessidade de acesso físico às mídias deste feito. Após, tornem conclusos. Int. - ADV: JULLIANA ALEXANDRINO NOGUEIRA (OAB 303911/SP)

Processo 1000225-59.2019.8.26.0059 - Procedimento Comum Cível - Rural (Art. 48/51) - João Batista Rodrigues - Em razão da pandemia COVID-19 suspendo o curso do processo pelo prazo de 30 dias, ante a necessidade de acesso físico às mídias deste feito. Após, tornem conclusos. Int. - ADV: JULLIANA ALEXANDRINO NOGUEIRA (OAB 303911/SP)

Processo 1000456-86.2019.8.26.0059 - Procedimento Comum Cível - Pensão por Morte (Art. 74/9) - Maria da Penha dos Santos - Em razão da pandemia COVID-19 suspendo o curso do processo pelo prazo de 30 dias. Após, tornem conclusos. Int. -ADV: JULLIANA ALEXANDRINO NOGUEIRA (OAB 303911/SP)

Processo 1000463-78.2019.8.26.0059 - Procedimento Comum Cível - Averbação/Cômputo de tempo de serviço rural (empregado/empregador) - Renato Luis da Silva - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Renato Luís da Silva contra a sentença de folhas 61/65, na qual aduz, em síntese, que há erro material na decisão proferida. Os Embargos de Declaração devem ser conhecidos, pois preenchidos os requisitos legais. De fato, a pretensão veiculada em Embargos de Declaração se amolda ao previsto no art. 1.022, do CPC. De certo, ocorreu erro material, ao constar a condenação do autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários de advogado. Assim, a fim de evitar questionamento no cumprimento da sentença, integro o decisum de folhas 61/65 para constar no dispositivo da sentença embargada correção no sentido de eliminar erro material. ...”Condeno o réu às custas processuais e aos honorários de advogado, que fixo em R$ 2.000,00, nos termos do art. 85, § 8.º, do Código de Processo Civil.”... No mais, mantenho os demais termos da sentença. Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração de fls. 74/75 e DOU-LHES PROVIMENTO nos termos expostos acima. P.I. - ADV: FATIMA PEREIRA LOPES KATAYAMA (OAB 97312/SP)

Processo 1000469-85.2019.8.26.0059 - Procedimento Comum Cível - Deficiente - Ana Costa Gouvea - Vistos. 1. Digam sobre o laudo social juntado a fls. 79/86. 2. Arbitro honorários periciais em favor da Assistente Social Tania Aparecida Dias, nos termos da Resolução nº 541/2007, do Conselho da Justiça Federal, em R$ 200,00 (duzentos reais). Requisite-se o pagamento. 3. Aguarde-se o laudo médico, cobrando-se, se necessário. 4. Int. - ADV: FERNANDO HENRIQUE RODRIGUES JUNIOR (OAB 333015/SP)

Processo 1000477-33.2017.8.26.0059 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 -DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM - DER - Maria Angélica Batista Teixeira - - Maria Cláudia Teixeira Ferraz - - Paulo Marcelo Rangel Ferraz e outro - Concedo o prazo pleiteado pela parte autora. Aguarde-se. Int. - ADV: MARCELO GUTIERREZ (OAB 111853/SP), VITOR HUGO RABELO MACEDO (OAB 105931/RJ), MARTA CRISTINA DOS S MARTINS TOLEDO (OAB 71912/SP)

Processo 1000525-21.2019.8.26.0059 - Procedimento Comum Cível - Rural (Art. 48/51) - Maria Leni Justiniano - Em razão da pandemia COVID-19 suspendo o curso do processo pelo prazo de 30 dias. Após, tornem conclusos. Int. - ADV: JULLIANA ALEXANDRINO NOGUEIRA (OAB 303911/SP)

Processo 1000673-32.2019.8.26.0059 - Procedimento Comum Cível - Rural (Art. 48/51) - Antonio Wilson Teixeira - Em razão da pandemia COVID-19 suspendo o curso do processo pelo prazo de 30 dias. Após, tornem conclusos. Int. - ADV: JULLIANA ALEXANDRINO NOGUEIRA (OAB 303911/SP)

Processo 1000687-16.2019.8.26.0059 - Procedimento Comum Cível - Equivalência salarial - Ana Heloisa Dias Osorio Brum - Vistos. Digam as partes em termos de produção de provas, justificando-as. Int. - ADV: RAPHAEL CAJAZEIRA BRUM (OAB 386965/SP)

Processo 3000373-46.2013.8.26.0059/04 - Precatório - Obrigação de Fazer / Não Fazer - JOSE MARIA OFICINA MECANICA - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO - Efetuado pagamento parcial do débito, à parte exequente para que traga aos autos formulário de levantamento do MLE. Int. - ADV: CARLOS JOSE RIBEIRO (OAB 90506/RJ), JOSE WILSON DA SILVA (OAB 71725/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA

JUIZ (A) DE DIREITO DANIEL CALAFATE BRITO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL DANIEL FERREIRA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0099/2020

Processo 1000199-27.2020.8.26.0059 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Marcia Maria Cheminand Rodrigues de