Página 38 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Abril de 2020

Diário Oficial da União
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SUPERINTENDÊNCIA-GERAL

SUPERINTENDÊNCIA DE RELAÇÕES COM INVESTIDORES INSTITUCIONAIS

ATOS DECLARATÓRIOS DE 20 DE ABRIL DE 2020

Nº 17.818 - O Superintendente de Relações com Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência delegada pela Deliberação CVM nº 158, de 21 de julho de 1993, cancela, a pedido, a autorização concedida a RICARDO ALVES MENDONÇA, CPF nº 099.601607-42, para prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Instrução CVM nº 558, de 26 de março de 2015.

Nº 17.819 - O Superintendente de Relações com Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência delegada pela Deliberação CVM nº 158, de 21 de julho de 1993, cancela, a pedido, a autorização concedida a ARMENIO DOS SANTOS GASPAR NETO, CPF nº 903.746.308-87, para prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Instrução CVM nº 558, de 26 de março de 2015.

Nº 17.820 - O Superintendente de Relações com Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência delegada pela Deliberação CVM nº 158, de 21 de julho de 1993, cancela, a pedido, a autorização concedida a MCM CONSULTORIA ECONÔMICA LTDA., CNPJ nº 03.217.492, para prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Instrução CVM nº 592, de 17 de novembro de 2017.

DANIEL WALTER MAEDA BERNARDO

ATOS DECLARATÓRIOS DE 22 DE ABRIL DE 2020

Nº 17.821- O Superintendente de Relações com Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência delegada pela Deliberação CVM nº 158, de 21 de julho de 1993, autoriza a SP GESTÃO DE RECURSOS LTDA., CNPJ nº 34.076.827, a prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Instrução CVM nº 558, de 26 de março de 2015.

Nº 17.822 - O Superintendente de Relações com Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência delegada pela Deliberação CVM nº 158, de 21 de julho de 1993, autoriza a ARIEN INVEST GESTORA DE RECURSOS LTDA., CNPJ nº 35.255.886, a prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Instrução CVM nº 558, de 26 de março de 2015.

DANIEL WALTER MAEDA BERNARDO

SUPERINTENDÊNCIA DE RELAÇÕES

COM O MERCADO E INTERMEDIÁRIOS

ATO DECLARATÓRIO Nº 17.990, DE 20 DE ABRIL DE 2020

O SUPERINTENDENTE DE RELAÇÕES COM O MERCADO E INTERMEDIÁRIOS DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS torna público que, nesta data, no uso da competência que lhe foi delegada pela Deliberação CVM nº 591, de 11 de agosto de 2009, e com fundamento no artigo 9º, § 1º, incisos III e IV, combinado com os artigos 15º e 16º da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e considerando que:

a. restou evidenciada a existência de indícios de que IQ OPTION LTD por meio de páginas na rede mundial de computadores, inclusive a www.iqoption.com, efetua a captação irregular de investidores brasileiros para a realização de operações no denominado mercado Forex (Foreign Exchange), em Contracts For Difference (CFD) e em opções binárias;

b. as operações realizadas no mercado Forex envolvem negociações cujo resultado decorre da variação da cotação de pares de moedas estrangeiras;

c. os CFDs e as opções binárias são operações cujo resultado deriva do resultado dos ativos em que se baseiam;

d. as características acima referidas amoldam-se à definição de contrato derivativo e, por conseguinte, ao conceito legal de valor mobiliário, conforme disposto no inciso VIII do art. da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976; declarou:

I - aos participantes do mercado de valores mobiliários e o público em geral que IQ OPTION LTD não está autorizada por esta Autarquia a captar clientes residentes no Brasil, por não integrar o sistema de distribuição previsto no art. 15º da Lei nº 6.385, de 1976, e determina a imediata suspensão da veiculação de qualquer oferta pública de oportunidades de investimento no denominado mercado Forex, de forma direta ou indireta, inclusive por meio das páginas citadas ou de qualquer outra forma de conexão à rede mundial de computadores, alertando que a não observância da presente determinação implicará na imposição de multa cominatória diária, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), sem prejuízo da responsabilidade pelas infrações já cometidas antes da publicação deste Ato Declaratório, com a imposição da penalidade cabível, nos termos do art. 11º da Lei nº 6.385, de 1976, após o regular processo administrativo sancionador; e

II - que este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União

FRANCISCO JOSÉ BASTOS SANTOS

SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

DIRETORIA DE LICENCIAMENTO

PORTARIA Nº 315, DE 17 DE ABRIL DE 2020

A DIRETORA DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 33, inciso I, da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, e art. 22, inciso I, alínea a, do Anexo I do Decreto nº 8.992, de 20 de fevereiro de 2017, e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.007931/2019-01, resolve:

Art. 1º Aprovar as alterações propostas para o estatuto da entidade FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL, nos termos do supracitado processo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANA CAROLINA BAASCH

AGÊNCIA BRASILEIRA GESTORA DE FUNDOS

GARANTIDORES E GARANTIAS S/A

CNPJ: 17.909.518/0001-45

NIRE: 5350000520-0

ATA DA 7ª ASSEMBLEIA GERAL ORDINARIA DE ACIONISTAS

REALIZADA EM 24 DE MARÇO DE 2020

Aos vinte e quatro dias do mês de março de dois mil e vinte, às quinze horas, na sede da Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF, situada Sede da ABGF - SCN - Quadra 2, Bloco A, Edifício Corporate Financial Center, 10o andar, em Brasília, Distrito Federal, a UNIÃO, por intermédio de seu representante legal a Doutora CLAUDIA APARECIDA DE SOUZA TRINDADE, Procuradora da Fazenda Nacional, credenciada pela Portaria nº 17, de 26 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União, de 01 de julho de 2019, que participou à distância, por meio de sistema eletrônico, em observância ao disposto na Portaria nº 7.957, de 19 de março de 2020, para a realização da SÉTIMA ASSEMBLEIA GERAL ORDINARIA DE ACIONISTAS DA AGÊNCIA BRASILEIRA GESTORA DE FUNDOS GARANTIDORES E GARANTIAS S.A. - ABGF, em primeira convocação, dispensada a publicação de convocatória por ser a União a única acionista e detentora da integralidade do capital social da Companhia. A Assembleia contou, ainda, com a participação, por meio de sistema eletrônico, do Senhor OCTÁVIO LUIZ BROMATTI, Diretor Presidente da ABGF, e do Senhor GIACOMO ROMEIS HENSEL TRENTO, membro do Conselho Fiscal da ABGF. Para fins do atendimento aos requisitos formais, considerou-se presente, para todos os efeitos da lei a representante da União, que registrou a distância sua presença. Em seguida, o Diretor Presidente da ABGF assumiu a Presidência da Assembleia e convidou a mim, PAULO DE TARSO RODRIGUES, para secretariá-la e apresentou os seguintes itens constantes da Ordem do Dia: 1. Demonstrações Financeiras do Exercício de 2019; 2. Remuneração de Dirigentes 2020/2021; 3. Eleição de Membro do Conselho de Administração. Aprovada a Ordem do Dia, o Presidente da Assembleia deu início aos trabalhos. Item 1. Demonstrações Financeiras do Exercício de 2019. O Presidente da Assembleia apresentou à União, para análise e deliberação, as Demonstrações Financeiras do exercício de 2019, Relatório de Administração e proposta de Destinação do Resultado. Em seguida, registrou que tanto o Conselho de Administração, quanto o Conselho Fiscal, examinaram a matéria e se manifestaram favoravelmente à aprovação dos referidos documentos, por intermédio, respectivamente, dos Pareceres nº 001/2020/CONAD/ABGF, de 19/02/2020, e nº 001/2020/COFIS/ABGF, de 19/02/2020. A União, por intermédio de seu representante legal, votou: item i) pela aprovação do Relatório da Administração e das Demonstrações Financeiras da ABGF referentes ao exercício de 2019, proposta da Administração da Empresa; ii) pela aprovação da destinação do resultado do exercício, conforme as manifestações da SEST e da STN no sentido de pagamento da remuneração ao acionista, com a distribuição de 100% do Lucro Líquido Ajustado na forma de Dividendos/JCP, nos termos da tabela abaixo: Lucro Líquido do Exercício - R$ 10.657.870,00; Reserva Legal (5%) - R$ 532.893,50; Lucro Líquido Ajustado - R$ 10.124.976,50; Dividendo Mínimo Obrigatório (25%) - R$ 2.531.244,13; Dividendo Adicional (75%) - R$ 7.593.732,38. Item 2. Remuneração de Dirigentes 2020/2021. Conforme a orientação da SEST, constante nos termos da Nota Técnica SEI nº 8008/2020/ME de 16 de março de 2020, tendo em vista o disposto no Decreto nº 9.745, de 2019, anexo I, art. 98, inciso VI, alíneas d, e e i inciso XII, da seguinte forma, relativamente à remuneração dos Administradores, e membros do Conselho Fiscal e do Comitê de Auditoria: a) fixar em até R$ 3.450.973,62 a remuneração global a ser paga aos administradores dessa empresa, no período compreendido entre abril de 2020 e março de 2021; b) fixar em até R$ 195.373,58 a remuneração global a ser paga aos Conselheiros Fiscais, e em até R$ 390.747,17 a remuneração global a ser paga ao Comitê de Auditoria, no período compreendido entre abril de 2020 e março de 2021; c) fixar os honorários mensais dos membros dos Conselhos de Administração e Fiscal em um décimo da remuneração média mensal dos membros da Diretoria Executiva, excluídos os valores relativos a adicional de férias e benefícios; d) fixar os honorários mensais dos membros do Comitê de Auditoria em dois décimos da remuneração média mensal dos membros da Diretoria Executiva, excluídos os valores relativos a adicional de férias e benefícios; e) recomendar a observância dos limites individuais definidos pela SEST, ressaltada a sua competência para fixar esses limites para o período de doze meses, por rubrica e por cargo, com manifestação conforme tabela anexa, atendo-se aos limites definidos na alínea a e b, SEI (7034623); f) vedar expressamente o repasse aos administradores de quaisquer benefícios que eventualmente vierem a ser concedidos aos empregados da , por ocasião da formalização do Acordo Coletivo de Trabalho - ACT na sua respectiva database; g) vedar o pagamento de qualquer item de remuneração não deliberado nesta assembleia para os administradores, inclusive benefícios de qualquer natureza e verbas de representação, nos termos Lei nº 6.404/76, art. 152; h) caso haja algum Diretor na situação de cedido (servidor público ou empregado de outra estatal), deverão ser observadas as disposições do Decreto nº 9.144/2017, devendo o reembolso ao cedente limitar-se ao montante individual aprovado para esse membro em Assembleia Geral; i) caso algum Diretor seja empregado da , seu contrato de trabalho deverá ser suspenso, nos termos da Súmula nº 269 do TST; j) condicionar o pagamento da "quarentena aprovação da Comissão de Ética Pública da Presidência da República - CEP/PR, nos termos da legislação vigente; k) esclarecer que é competência do Conselho de Administração," à com apoio da Auditoria Interna e do Comitê de Auditoria Estatutário, garantir o cumprimento dos limites global e individual de remuneração dos membros estatutários definidos na presente Assembleia Geral; e l) condicionar o pagamento da "previdência complementar" ao disposto no artigo nº 202, § 3º da CF/88 e no artigo nº 16 da Lei Complementar nº 109/2001. Item 3. Eleger o Senhor RAFAEL BICCA MACHADO, brasileiro, casado, em regime de separação total de bens, CPF nº 882.414.590-68, Carteira de Identidade nº 3056305786 SSP/RS, como membro do Conselho de Administração, para concluir o mandato unificado, que se encerra em 31.07.2021, ratificando assim, o ato de nomeação realizado pelo Conselho de Administração, na sua 78ª Reunião Ordinária, realizada em 30.01.2020, como Conselheiro Independente. Nada mais havendo a tratar, o Presidente da Assembleia agradeceu a participação de todos e declarou encerrada a Assembleia às 15:24 horas. Eu, Paulo de Tarso Rodrigues, Secretário da Assembleia, lavrei a presente ata em 5 (cinco) vias de igual teor e forma que, depois de lida e aprovada, e assinada por meio digital pelo representante legal da União, pelo Diretor Presidente da ABGF e por mim.

CLAUDIA APARECIDA DE SOUZA TRINDADE

Representante Legal da União

OCTÁVIO LUIZ BROMATTI

Diretor-Presidente da ABGF

PAULO DE TARSO RODRIGUES

Secretário

EMPRESA GESTORA DE ATIVOS

ATA DA 6ª ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA

REALIZADA EM 3 DE OUTUBRO DE 2019

Em três de outubro de dois mil e dezenove, às 10h, na sede da Empresa Gestora de Ativos S.A. - EMGEA, no Edifício São Marcus, Setor Bancário Sul, 1ª Subloja, em Brasília (DF), realizou-se a 6ª Assembleia Geral Extraordinária da empresa, agendada por meio do Ofício SEI nº 6389/2019/ME, de 10 de setembro de 2019, da Coordenação-Geral de Assuntos Societários da União da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional -PGFN, com as presenças do Sr. Humberto Manoel Alves Afonso, Procurador da Fazenda Nacional, representante da União conforme delegação de competência constante da Portaria nº 17, de 26 de junho de 2019, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional -PGFN, publicada no Diário Oficial da União - DOU de 1º de julho de 2019, edição 124, seção 2, página 25, conforme registro e assinatura aposta no Livro de Presença de Acionistas nº 001, fls. 011; do Sr. Fernando Anton Basus Bispo, Presidente do Conselho Fiscal; da Sra. Glauben Teixeira de Carvalho, membro do Comitê de Auditoria; do Sr. Vinicius Baudouin Mazza, Diretor-Presidente da EMGEA; da Sra. Míriam Asmar das Neves, Coordenadora da Assessoria de Estratégia, Organização e Comunicação; e da Sra. Elâine Cristina Macedo Grisóstomo, Assessora-Sênior. O representante da União convidou o Sr. Vinicius Baudouin Mazza a presidir os trabalhos da Assembleia e a Sra. Elâine Cristina Macedo Grisóstomo a secretariá-los. Composta a mesa e verificado o quórum legal para a instalação em primeira convocação e para as deliberações, o Presidente da Assembleia deu início aos trabalhos, esclarecendo que a publicação de anúncios havia sido dispensada, nos termos dos arts. 124, § 4º, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. Em seguida, informou aos presentes o único assunto para deliberação componente da ordem do dia: I - Eleição de membros do Conselho de Administração. Prosseguindo, o Presidente esclareceu que os documentos e informações relativos aos assuntos constantes da ordem do dia encontravam-se sobre a mesa. A acionista única, por meio de seu representante, dispensou a leitura dos documentos, por já serem esses do conhecimento de todos, e deliberou por: i - eleger o Sr. BRUNO BIANCO LEAL, brasileiro, casado em comunhão parcial de bens, servidor público, portador da Carteira de Identidade nº **.826.974-3, emitida pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, inscrito no CPF sob nº ***.123.808-**, residente em Brasília (DF) e domiciliado no Setor Bancário Sul, Quadra 2, Bloco B, 1ª Subloja - Edifício São Marcus - Brasília (DF), indicado conforme Ofício SEI nº 506/2019/SEST-CONSELHOS-ME, de 1º.8.2019, para exercer a função de membro do Conselho de Administração da companhia, para cumprir prazo de gestão de 3 de outubro de 2019 a 18 de julho de 2021, em substituição ao Sr. Ronaldo Affonso Nunes Lopes Baptista; ii - eleger o Sr. ROGÉRIO RODRIGUES BIMBI, brasileiro, casado, economista, portador da Carteira de Identidade nº **.222.537-6,