Página 7364 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Abril de 2020

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PODER JUDICIÁRIO

Comarca de Goiânia

Estado de Goiás

4ª Vara Cível - Juiz 1

Processo Digital nº 5124678.22.2020.8.09.0051

DECISÃO

Autor: Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo IBEDEC/GO

Réu: Alexandre Cesário Kwok e outros

Ação Civil Coletiva nº 5124678.22.2020.

Vistos, etc....

Trata-se de ação civil coletiva para defesa de direitos de consumo interposta por Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo IBEDEC/GO em face de Alexandre Cesário Kwok, Enéas Tomaz e Marcos Evangelista de Morais. Informa a inicial que os requeridos se uniram para a realização de um sistema de pirâmide, tendo como argumento a aquisição de “Bitcoins”, com promessa de ganhos irreais via de cadastramento no site.

Informa que o site não possui as mínimas informações para segurança do consumidor, restando claro que já nã está mais pagando os rendimentos ou dando retorno dos investimentos realizados pelos seus clientes. Fundamentando na ilicitude da conduta dos requeridos, inclusive o último como “Embaixador” do sistema no Brasil, o ex capitão da Seleção Brasileira, conhecido popularmente como “CAFU”, o autor solicita diversas providências em caráter liminar, notadamente a paralisação dos sites e da atividade informada, além de bloqueio de bens e valores.

Relatados, decido.

Em análise da documentação trazida aos autos, assim como pesquisa eletrônica feita por este magistrado, verifico que os problemas com a empresa Arbcrypto começaram em meados do ano de 2019, quando parou de pagar