Página 1507 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 23 de Abril de 2020

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PRELIMINAR: Quanto à forma de interposição da presente impugnação, em que pese o instrumento convocatório do certame em comento conter regras para sua interposição – presencial ou por correio – de forma excepcional, considerando a atual situação de pandemia e de calamidade de saúde pública e da necessidade de adoção de medidas de prevenção e combate ao contágio do novo Coronavirus, dentre as quais o isolamento, será aceito e analisado o presente pedido de impugnação encaminhado através de endereço eletrônico.

TEMPESTIVIDADE: Em relação ao prazo da impugnação tem-se que a mesma é tempestiva eis que a sessão pública está prevista para acontecer no dia 24.04.2020 e a impugnação foi apresentada na data de 21.04.2020, tendo sido, portanto, cumprido o prazo pretérito de 02 (dois) dias úteis antes previsto no art. 41, 8 , da Lei Federal nº 8.666/93, e no art. 12 do Regulamento do Pregão (Decreto Federal nº 3.555/2000).

RAZÕES DA IMPUGNAÇÃO: Em relação ao mérito da impugnação, tenho que as alegações trazidas pela impugnante não merecem prosperar. As exigências contidas no instrumento convocatório possuem respaldo no poder discricionário da administração pública, dentro do limite de legalidade e não têm o objetivo de frustrar o caráter competitivo do certame. Sabe-se que a Administração Pública tem o dever de adquirir produtos que satisfaçam seus interesses de acordo com suas necessidades. A eficiência e a economicidade são princípios aplicáveis à Administração e que devem ser observados nos processos de compras. Ademais, as especificações do objeto decorrem diretamente da discricionariedade, sendo limitados apenas por pressupostos legais e por princípios licitatórios entre eles, legalidade, competitividade, razoabilidade, isonomia, indisponibilidade do interesse público. Dos ensinamentos de HELY LOPES MEIRELLES, ao comentar os princípios da igualdade entre os licitantes e o da vinculação ao edital, extrai-se que: “Todavia, não configura atentado ao princípio da igualdade entre os licitantes o estabelecimento de requisitos mínimos de participação no edital, porque a Administração pode e deve fixa-los sempre que necessários à garantir segurança e perfeição do objeto, à regularidade do fornecimento ou ao atendimento de qualquer outro interesse público”. (...) “A vinculação ao edital é princípio básico de toda licitação. (...) O edital é a lei interna da licitação, e, como tal, vincula aos seus termos tanto os licitantes como a Administração que o expediu". O item impugnado pela empresa – estipulação de eficiência mínima para as luminárias LED - não é exigência inconveniente e irrelevante, além de respeitar o interesse público e se amoldar aos princípios da Administração Pública. Em se tratando do poder discricionário da Administração, é perfeitamente razoável a estipulação de eficiência mínima dos itens a serem registrados, em observância ao princípio da economicidade. Dessa forma, ao fazer a exigência de eficiência mínima, age o consórcio sob o manto da discricionariedade, dentro do limite do legal e do legítimo. Salienta-se que tal exigência não tem o condão de frustrar o caráter competitivo da licitação, porquanto, segundo consta do levantamento feito pelo CONDER, há diversas empresas que podem tranquilamente atender à exigência de eficiência mínima, ou seja, há ampla competitividade Nesse sentido, ensina MARÇAL JUSTEN FILHO: Reservou-se à Administração a liberdade de escolha do momento de realização da licitação, do seu objeto, da especificação de condições de execução, das condições de pagamento etc. Essa competência discricionária exercita-se no momento preparatório e inicial da licitação. Uma vez realizadas essas escolhas, exaure-se a discricionariedade e não mais pode ser invocada — ou, mais corretamente, se a administração pretender renovar o exercício dessa faculdade, estará sujeita a refazer toda a licitação. Assim, a Administração tem liberdade para escolher as condições sobre o contrato futuro. Porém, deverá valer-se dessa liberdade com antecedência, indicando exaustivamente suas escolhas. Tais escolhas serão consignadas no ato convocatório da licitação, que passará a reger a conduta futura do administrador. Além da Lei, o instrumento convocatório da licitação determina as condições a serem observadas pelos envolvidos na licitação. A vinculação ao instrumento convocatório complementa a vinculação à lei, Tendo em vista que a definição do objeto é ato discricionário da Administração, este Consórcio tem plena liberdade de inserir no instrumento convocatório exigências com base na necessidade e padronização dos Municípios consorciados, consubstanciando assim a melhor maneira de satisfazer os interesses dos municípios consorciados, cumprindo fielmente a todos os princípios norteadores do processo licitatório. Ademais, se não bastasse isso, todas as características apostas no ato convocatório, são atendidas pela grande parte dos produtos certificados junto ao INMETRO, lembrando que a Portaria 20 do INMETRO é a base mínima a ser observada, sendo que eficiências superiores trazem mais economia aos municípios, atendendo o mesmo fluxo luminoso com consumo menor de energia. Mormente, a maior eficiência energética da luminária LED (medida em lm/W) é de fundamental importância para se cumprir aos princípios da economicidade e da melhor proposta. A exigência de eficiência mínima para as luminárias LED é de caráter discricionário deste consórcio e não importa em restrição de competitividade, eis que em simples pesquisa junto ao INMETRO se pode verificar a existência de variedade de ofertantes para esses produtos, nas condições exigidas. Impera destacar ainda que, os municípios visam sim a economicidade e a proposta mais vantajosa, por isso mesmo é necessário a eficiência de 140 lm/W ou maior, eis que quanto maior a eficiência, é possível diminuir a potência necessária para atender a NBR 5101 e com isso diminuir o consumo energético vertiginosamente, durante pelo menos o prazo de garantia sem demais investimentos, dessa forma aumentando o repasse CONCESSIONÁRIA-MUNICÍPIO e possibilitando novos investimentos sem aumentar a tributação. O que seria isso senão observar o princípio da economicidade e da proposta mais vantajosa aos municípios? Em relação aos projetos luminotécnicos, como se trata de uma ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, ulteriormente ao processo licitatório e anteriormente a ordem de compra, cada município individualmente fará estudo luminotécnico das vias em que desejarem a iluminação LED, selecionando da Ata de Registro de Preços as luminárias que atendam determinada via sob o que requisita NBR 5101. Desse modo, entendo que não há a verossimilhança nas alegações da Mobrás Sistemas Eletro Mecânicos Eireli quanto à insurgência em relação a exigência de eficiência mínima, devendo o certame prosseguir, em atendimento ao interesse público devidamente justificado nas exigências mínimas do Edital, porquanto são razoáveis e atendidas por diversos fornecedores,

3 – DA CONCLUSÃO

Por todo o exposto, tenho que a impugnação apresentada pela empresa Mobrás Sistemas Eletro Mecânicos Eireli não merece prosperar e, em consequência, opino sejam mantidas inalteradas as disposições constantes do Edital do processo Licitatório nº 011/2020, Pregão Presencial nº 009/2020 inclusive quanto a exigência de eficácia energética mínima para as luminárias LED.