Página 4830 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Abril de 2020

Superior Tribunal de Justiça
há 10 meses
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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.367.333 - ES (2018/0244528-7)

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA

AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL

AGRAVADO : ANTONICO GOTTARDO

ADVOGADOS : ORLANDO BERGAMINI - ES003079 WILLIAN DA MATTA BERGAMINI - ES011459

DECISÃO

Trata-se de agravo da FAZENDA NACIONAL, em que objetiva admissão de recurso especial interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da CF/1988, contra acórdão do TRF da 2ª Região assim ementado (e-STJ fl. 436):

REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. ART. 41 DA LEI N. 8.212/91. MULTA APLICADA EM FACE DE PREFEITO, COM BASE EM CRITÉRIO DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA, EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA CONSISTENTE EM DEIXAR DE INFORMAR, NA GFIP, FATOS GERADORES DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE REMUNERAÇÃO PAGA A SERVIDORES DA MUNICIPALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DA REGRA DE RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENIGNA AO CONTRIBUINTE, PREVISTA NO ART. 106, II, DO CTN. NECESSIDADE DA OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PREVISTOS NO ART. 137 DO CTN PARA FINS DO RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE PESSOAL TRIBUTÁRIA. IMPOSIÇÃO LEGAL QUANTO À DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE CULPABILIDADE NA INFRAÇÃO LAVRADA PELO AGENTE FISCAL.

1. O art. 41 da Lei nº 8.212/91, revogado pelo art. 79 da Lei nº 11.941/09, disciplinava hipótese de responsabilidade pessoal do dirigente de órgão ou entidade da Administração Pública pelo pagamento da multa aplicada por infração ao dispositivo da Lei. Destarte, na medida em a norma legal em tela tratava de matéria relacionada à responsabilidade tributária, e não à definição de infração, não deve incidir a regra de aplicação retroativa de lei tributária mais benigna, prevista no art. 106, II, do CTN.

2. No termos do art. 137 do CTN, a responsabilidade pessoal tributária somente é cabível quando demonstrada concretamente a prática de fraude ou de conduta dolosa. Ou seja, toma- se indispensável a verificação do elemento subjetivo do tipo tributário. Por essa perspectiva, o art. 41 da Lei nº 8.212/91 deve ser interpretado conjuntamente com a norma prevista no CTN, revelando-se impossível atribuir-se a terceiro a responsabilidade objetiva pelo descumprimento da obrigação tributária.

3. No caso dos autos, a autarquia previdenciária lavrou o auto de infração em face do Autor, prefeito municipal à época dos fatos, sem, contudo, demonstrar, concretamente, a sua culpabilidade (fraude ou dolo) pela ausência de informação, em GFIP, dos fatos geradores das contribuições previdenciárias referentes às remunerações dos servidores.

4. Reexame necessário e recurso de apelação desprovidos.

No especial, a parte alega, em síntese, violação do art. 136 do CTN, ao argumento de que a Lei n. 11.941/2009, que revogou o artigo 41 da Lei n. 8.212/1991 – fundamento do auto de infração –, não pode ser aplicada retroativamente