Página 4834 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Abril de 2020

Superior Tribunal de Justiça
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2ª Turma, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJU 18.12.08; REsp. 834.267/AL, 2ª Turma, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJU 10.11.08; REsp. 898.507/PE, 2ª Turma, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJU 11.09.08; e REsp. 838.549/SE, 1ª Turma, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJU 28.09.06. 3. Deveras a Lei nº 9.476/97 concedeu anistia aos agentes políticos e aos dirigentes de órgãos públicos estaduais, do Distrito Federal e municipais a quem, porventura, tenham sido impostas penalidades pecuniárias decorrentes do art. 41 da Lei 8.212/91.

4. A MP 449, convertida na Lei 11.941/09, revogou expressamente o art. 41 da Lei 8.212/91 dispondo no art. 79, I, verbis: Art. 79. Ficam revogados: I ? os §§ 1o e 3º a 8º do art. 32, o art. 34, os §§ 1º a 4º do art.

35, os §§ 1º e do art. 37, os arts. 38 e 41, o § 8º do art. 47, o § 2º do art. 49, o parágrafo único do art. 52, o inciso II do caput do art. 80, o art. 81, os §§ 1º, 2º, 3º, 5º, 6º e 7º do art. 89 e o parágrafo único do art. 93 da Lei 8212, de 24 de julho de 1991; 5. A lex mitior deve retroagir seus efeitos, nos termos do art. 106, II, a do CTN.

6. In casu, a recorrida foi autuada pela ausência de apresentação de Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP, assim como pela inclusão inexata de dados em outras guias, durante o período em que fora titular do cargo de Secretária da Secretaria Municipal de Saúde, sendo certo que o aresto recorrido assentou a ausência de responsabilidade da recorrida. Fato insindicável nesta Corte. (Súm 07) 7. Recurso especial parcialmente conhecido e nesta parte desprovido.

(REsp 981.511/AL, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/12/2009, DJe 18/12/2009)

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MULTA. IMPOSIÇÃO A AGENTE PÚBLICO. EXCESSO DE MANDATO OU PRÁTICA DE INFRAÇÃO COM DOLO OU CULPA. REEXAME FÁTICO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. A multa prevista no art. 41 da Lei 8.212/91 pode ser imposta ao agente público, de forma pessoal, apenas quando demonstrado excesso de mandato ou prática de infração com dolo ou culpa.

2. Tendo o Tribunal a quo afastado a ocorrência de dolo ou culpa na conduta do agente público com base no acervo probatório, impossível o reexame em recurso especial diante do óbice da Súmula 7/STJ.

3. Agravo regimental não provido.

(AgRg no REsp 1116162/BA, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/02/2011, DJe 18/02/2011)

Ainda nesse sentido é o julgado REsp n. 1.441.617/PE (2014/0055581-8), Rel. Min. Assusete Magalhães, 13/04/2020.

Dessa forma, incide na espécie a Súmula 83 do STJ, segundo a qual "não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida", e que é aplicável quando o apelo nobre é interposto com base nas alíneas a e c do permissivo constitucional.

Por força do art. 85, § 11, do CPC/2015, a verba honorária de sucumbência arbitrada na sentença, em R$ 5.000,00 (cinco mil reias), há de ser majorada, de modo a ser fixada em R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), respeitados os limites e os critérios previstos nos §§ 2º e do art. 85 do CPC/2015.