Página 7056 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Abril de 2020

Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses
Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.482.282 - SP (2019/0097830-4)

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO

AGRAVANTE : JOSE PASCHOAL DA SILVA

ADVOGADOS : JOSÉ CASSADANTE JUNIOR E OUTRO (S) - SP102475 GIOVANA PASTORELLI NOVELI - SP178872

AGRAVADO : IGREJA MUNDIAL DO PODER DE DEUS

ADVOGADOS : JANAINA DA SILVA FORESTI E OUTRO (S) - SP205083 YUMI ANDREA NAGAFCHI - SP342072

DECISÃO

Trata-se de agravo de decisão que inadmitiu recurso especial, fundado no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, interposto por JOSE PASCHOAL DA SILVA contra v. acórdão do eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 413):

"AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS E PERDAS E DANOS. Autor criou diversos personagens infantis relacionados à temática cristã, em 1998,cedendo-os à ré, para utilização no produto “Jornalzinho da Mundial”, em 19.11.2008, mediante pagamento. Utilização dos personagens em inúmeros produtos (mochilas, roupas, cadernos,bicicletas etc.), sem autorização do autor, motivando a propositura da ação. Sentença de improcedência. Redistribuição nos termos da Resolução nº 737/2016.Apela o autor, alegando que reconhecer a validade da cessão, bem como que seria ampla e autorizaria a utilização dos personagens de forma ilimitada implicaria em desconsiderar a Lei nº 9.610/98 (lei de direitos autorais); necessidade do reconhecimento da ausência de documento apto a cessão de direitos autorais dos personagens do autor; o documento não preenche os requisitos do art. 50 da Lei nº 9.610/98; a cessão deveria ser interpretada de forma restritiva,nos termos do art. 49, V e VI, da Lei nº 9.610/98; a cessão se destinava somente à edição do 'Jornalzinho da Mundial'; a ausência de prazo de cessão ensejaria sua validade por apenas 5 anos; pertinência da fixação de indenização por danos morais.Descabimento. Indenização. Existência de contratos de prestação de serviços, entre autor e ré, prevendo licenciamento e autorização para representação comercial da marca, além da busca de patrocinadores e interessados na utilização da marca e dos personagens em diversos produtos. Pagamentos recebidos pelo autor entre 2009/2013 que comprovam a efetiva prestação de serviços à ré e a anuência com o emprego dos personagens, inviabilizando a pretensão indenizatória.Cessão de direitos. Contrato celebrado em 2008, em plena vigência da lei de direitos autorais. Necessidade de interpretação restritiva (art. da Lei nº 9.610/98). Inexistência de especificação, no documento, quanto à