Página 7057 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Abril de 2020

Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses
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modalidade de utilização dos desenhos do autor, bem como de prazo para a cessão de direitos, se mostrando de rigor o reconhecimento de que a cessão de direitos se restringe ao emprego dos personagens no autor no produto 'Jornalzinho da Mundial' informação não desconstituída, pelo prazo de cinco anos, findo em 19.11.2013.Inteligência dos arts. 49, VI, e 51, caput e parágrafo único, da Lei n. 9.610/98.

Recurso improvido, com observação"

Nas razões do recurso especial, o recorrente alega violação aos arts. 31, 49, IV e V, 50, da Lei n. 9.610/98, ao argumento que deve ser a parte recorrida condenada a indenizar por por violação de direitos autorais e perdas e danos, pois"(...) embora tenha cedido os direitos de seus personagens no ano de 2008 para a Recorrida, apenas para o"Jornalzinho da Mundial", sendo contratado posteriormente para desenvolver as estórias e desenhos dos mesmos no referido jornal (contrato de prestação de serviço assinado em 2009), a Recorrida no início do ano de 2010 promoveu lançamento de dezenas de produtos com os personagens criados pelo Recorrente, sem sua autorização e participação"(fl. 440).

É o relatório. Decido.

Cumpre observar que o recurso especial foi interposto contra acórdão publicado publicado já na vigência do CPC de 2015, aplicando-se ao caso o Enunciado Administrativo n.º 3 do Plenário do STJ:"Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC".

O recurso em apreço não merece prosperar.

Com efeito, ao apontar violação aos arts. 31, 49, IV e V, 50, da Lei n. 9.610/98, o recorrente sustenta que a recorrida não tinha qualquer autorização para utilização dos personagens criados indiscriminadamente e sem seu conhecimento.

Por sua vez, o TJ-SP, com arrimo no acervo fático-probatório, consignou que o autor, ora recorrente, não logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos do seu direito. Confira-se excerto do v. acórdão estadual (fls. 415/416):

"Em que pesem as ponderações do autor e a previsão de interpretação restritiva dos negócios jurídicos envolvendo direitos autorais (art. da Lei nº 9.610/98), a pretensão indenizatória não merece guarida.

Com efeito, além da cessão de direitos de f. 32, há comprovação da