Página 2912 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Abril de 2020

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parte devedora não se mostra razoável, se configurando como medida excessivamente onerosa que não reverte em benefício algum do credor, e violando, por conseguinte, o disposto no artigo 805 do Código de Processo Civil, estando tal entendimento respaldado por julgado do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo (Agravo de Instrumento nº 2209970-50.2016.8.26.0000, 29ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Neto Barbosa Ferreira, j. 15.02.2017). Por tais motivos, indefiro o pleito formulado pela parte exequente e determino que se manifeste, em 15 (quinze) dias, quanto ao prosseguimento do feito. No silêncio, remetamse os autos ao arquivo. Int. - ADV: JOÃO HENRIQUE ESCANI DIAS (OAB 278506/SP)

Processo 0016148-81.2017.8.26.0005 (processo principal 1020107-14.2015.8.26.0005) - Cumprimento de sentença -Obrigações - Carmir Pereira dos Santos Costa Me - Haroldo Henrique de Souza - Observo, inicialmente, que o reconhecimento do direito fundamental à gratuidade judiciária exige, em conformidade com o artigo 5°, inciso LXXIV, do Código de Processo Civil, a comprovação efetiva da insuficiência de recursos econômicos daquele que se declara impossibilitado de suportar os custos do processo, não bastando a mera dificuldade financeira momentânea para a concessão desse benefício. Esclareço, ainda, que a pessoa jurídica exequente realiza atividade econômica destinada à obtenção de lucro e tal circunstância se revela incompatível com a mencionada gratuidade. Ante o exposto, determino, com fundamento no artigo 99, §2°, do Código de Processo Civil, que a parte exequente apresente, em 15 (quinze) dias, a prova documental de sua renda mensal e de seu patrimônio, bem como a última declaração de imposto de renda, a fim de viabilizar a análise do requerimento de gratuidade judiciária. Int. - ADV: ANELISE PAULA GARCIA DE MEDEIROS SILVA (OAB 320125/SP), ELISA CAROLINE MONTEIRO DE SOUZA (OAB 296740/ SP)

Processo 0016280-70.2019.8.26.0005 (processo principal 1005895-52.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença -Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Patricia Fracarolli Canholi - Teresa Missako Tamayose - Determino a Serventia que proceda à tentativa de bloqueio de ativos financeiros pelo sistema BACENJUD e pesquisa de bens pelo sistema RENAJUD, determino, ainda, a manifestação das partes, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre essas diligências. Se eventualmente for penhorado valor superior ao devido, proceda-se à imediata liberação, independentemente de nova ordem judicial. No silêncio, aguarde-se em arquivo. Int. - ADV: ANTONIO CARLOS FLORENCIO (OAB 90940/SP)

Processo 0016286-77.2019.8.26.0005 (processo principal 1016328-46.2018.8.26.0005) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Maria de Fatima Angelo Teixeira - Emerson Alves de Godoy - Elide Maria Monteiro Santos - Manifestese a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a impugnação ao cumprimento de Sentença e os documentos apresentados. Após, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: MAURICIO BARELLA (OAB 307673/SP), DOUGLAS MOREIRA SILVA (OAB 232467/SP), DORIVAL ATHANAGILDO DOS SANTOS ROCHA (OAB 330241/SP)

Processo 0016821-06.2019.8.26.0005 (processo principal 1011593-67.2018.8.26.0005) - Cumprimento de sentença -Condomínio - Condominio Edificio Residencial Paulistano Ii - Marcos Roberto Santos de Araujo - Nos termos do Comunicado C.G. 1307/07 e Ordem de Serviço nº 02/ 2013 deste Juízo, aguarde-se manifestação da parte contrária. - ADV: DAYSE SOTO SHIRAKAWA (OAB 203079/SP), CÍCERO DONISETE DE SOUZA BRAGA (OAB 237302/SP)

Processo 1001033-32.2019.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Propriedade Fiduciária - Banco Itaucard S.A. -Jose Everaldo da Silva - O ato ordinatório de fls. 83 foi fruto de equívoco. Esclareço que, nos termos do artigo 771, parágrafo único, do Código de Processo Civil, as disposições relativas ao procedimento comum se aplicam subsidiariamente ao processo de execução. Desse modo, havendo regra expressa de citação do executado por mandado, prevista no §1º do artigo 829 do mesmo Código, se revela incabível a citação por via postal na execução de título extrajudicial, mediante incidência subsidiária de norma constante do Livro I da Parte Especial da mencionada lei. Acrescento que, por força da norma contida no artigo 249 do Código de Processo Civil, a citação será feita por meio de Oficial de Justiça nas hipóteses previstas neste Código, entre as quais se encontra a do mencionado artigo 829, §1°. Por tais motivos, determino que a parte exequente, em 05 (cinco) dias, providencie o recolhimento de duas diligências do Oficial de Justiça, com observância ao disposto no Provimento Corregedoria Geral nº 28/2014, publicado no Diário de Justiça Eletrônica de 28/10/2014, página 28 (recolhimento da diligência do Oficial de Justiça no valor equivalente a 03 UFESP para cada ato, havendo na execução, inicialmente, dois atos: penhora e intimação). No silêncio, cumpra-se o disposto no § 1º do artigo 485 do Código de Processo Civil. Int. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

Processo 1001262-89.2019.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Sociedade Educacional Soibra S/S Ltda - Sergio Ferreira - Determino que a Serventia expeça mandado para citação da parte ré no endereço indicado. Int. - ADV: DENISE FAVRETTO ALVES (OAB 320652/SP), SANDRA BALTAZAR VIEIRA (OAB 345326/SP)

Processo 1001316-89.2018.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - - Itapeva VII Multicarteira Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios -Não Padronizados - Maria Jose Mendes de Lima - Recebo a manifestação retro como aditamento e determino que se retifiquem o valor da causa e o processo para que passe a constar que se trata de execução de título extrajudicial. No mais, cite(m)-se o(s) executado(s) para, em 03 (três) dias, pagar a quantia indicada na petição inicial, corrigida monetariamente e acrescida de juros até a data do depósito judicial, além de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor do débito atualizado com os acréscimos legais, cientificando-o(s) de que, se o pagamento se efetivar dentro desse prazo, a verba honorária será reduzida pela metade (artigos 827, §1°, e 829, ambos do Código de Processo Civil). Esclareço, ainda, que o(s) executado(s) poderá(ão) apresentar embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da juntada do mandado, independentemente de estar seguro o juízo, ou, no mesmo prazo, optar pelo parcelamento da dívida. Nessa última hipótese, deverá(ão) reconhecer o crédito exigido, com renúncia ao direito de opor embargos, depositar 30% (trinta por cento) do valor da execução (inclusive custas e honorários) e pagar o restante em até 06 (seis) parcelas consecutivas, com vencimento da primeira delas em 30 (trinta) dias a contar do depósito inicial, e das demais em igual dia, dos meses subsequentes, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (artigo 916 do Código de Processo Civil). Na falta do pagamento referido no primeiro parágrafo, proceda o Sr. Oficial de Justiça à penhora livre e avaliação, se possível, intimando-se o(s) devedor(es) desde logo. Caso não o(s) encontre, devolva-se o mandado, detalhando-se as diligências realizadas. Penhorados os bens, caso o(s) executado(s) se recuse(m) ao encargo de depositário, este será exercido pelo(s) exequente(s). Determino, ainda, que a parte exequente indique o endereço atualizado da parte executada e recolha o montante destinado ao custeio da diligência do Oficial de Justiça, referente à citação e à penhora. Efetivadas essas providências, expeça-se o respectivo mandado e cumpra-se na forma da lei, com observância ao que dispõe o artigo 212 do Código de Processo Civil. Int. - ADV: GIULIO ALVARENGA REALE (OAB 270486/SP), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 666666/SP)

Processo 1002841-72.2019.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Serviços Profissionais - Carmen Luiza Cunha de Lima - Clínica Estética e Sorriso Ltda - - Emerson Canavero - Victoria Meda dos Santos - Acolho os quesitos formulados pelas partes as fls. 156/157 e 158/160. No mais, aguarde-se a indicação de data para a realização da perícia. Int. - ADV: REGINA CELIA DALLE NOGARE (OAB 107306/SP), MARCIA DE LOURDES PINHEIRO BARROS (OAB 322200/SP)

Processo 1003235-21.2015.8.26.0005 - Renovatória de Locação - Locação de Imóvel - Claro S/A - Maria Aparecida Ribeiro