Página 313 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 24 de Abril de 2020

Supremo Tribunal Federal
há 3 meses
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(Súmula 279/STF), ainda que se cuide , como no caso, de matéria de índole penal.

A mera análise do acórdão recorrido, demonstra que o E. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, no julgamento da apelação, sustentou as suas conclusões em dispositivos de ordem meramente legal e em aspectos fático-probatórios:

“Malgrado o seu inconformismo, sem razão.

A uma, porque ‘do que se verifica dos autos, especialmente da Ata de Reunião do Tribunal do Júri (pp. 614-616), o apelante não questionou as aventadas nulidades posteriores à pronúncia, tornando a questão preclusa, nos moldes do disposto no art. 571, VIII, do Código de Processo Penal’ (fl. 697).

A duas, porque não houve qualquer demonstração de prejuízo à defesa.

No que concerne ao suposto argumento de autoridade, tem-se que ‘a menção à condenação de codenunciado, em julgamento separado, não está incluída nas hipóteses proibitivas previstas no art. 478 do Código de Processo Penal, sendo, portanto, atitude permitida em plenário’ (fl. 700).

De mais a mais, a decisão era de amplo conhecimento dos Jurados, os quais tinham pleno acesso à integralidade dos autos.

Por outro lado, alega que a decisão dos jurados está em dissonância com o arcabouço probatório, já que o Apelante agiu amparado pela excludente de ilicitude da legítima defesa e que não restou demonstrada a qualificadora do inc. IV, § 2º, do art. 121, do CP, pois ‘o acusado é destro e a lesão sofrida foi do lado esquerdo da cabeça da vítima, o que afasta a tese de que estaria de costas e, portanto, também a qualificadora – eis que a surpresa teria decorrido justamente do suposto fato de a vítima ter sido atingida enquanto estava de costas’ (fl. 648).

Sem razão, novamente.

A defesa e a acusação, por truísmo, apresentaram versões diferentes. No caso vertente, conforme se infere da Ata da Segunda Sessão da Décima Reunião Ordinária do Tribunal do Júri da Comarca da Capital/SC, de 9-11-2017, durante os debates o representante do Ministério Público sustentou as teses nos moldes da denúncia e as Defensoras Públicas, requereram ‘a absolvição do acusado por legítima defesa putativa, ou alternativamente a desclassificação para o crime de lesão corporal, em razão da desistência voluntária e o afastamento das qualificadoras’ (fl. 612).

Como visto, o Conselho de Sentença optou por uma das teses verossímeis ventiladas no ato solene e concluiu pela existência de ‘animus necandi’, considerando, por conseguinte, o dolo da conduta do Apelante. Constando nos autos elementos de firme convicção a confortar a tese acolhida pelos jurados (ainda que não seja eventualmente essa a melhor decisão), não há falar em submissão a novo julgamento.

Repisa-se, não é qualquer dissonância entre o veredicto e os elementos de convicção colhidos na instrução que enseja a anulação do julgamento em plenário.”

Vê-se , portanto, que a pretensão deduzida no apelo extremo pela parte recorrente revela-se processualmente inviável.

Sendo assim , e em face das razões expostas, ao apreciar o presente agravo, não conheço do recurso extraordinário a que ele se refere, por ser este manifestamente inadmissível ( CPC , art. 932, III).

Publique-se.

Brasília, 13 de abril de 2020.

Ministro CELSO DE MELLO Relator

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.249.949 (747)

ORIGEM : APn - 874 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PROCED. : DISTRITO FEDERAL

RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO

RECTE.(S) : JOSE WELLINGTON BARROSO DE ARAUJO DIAS

ADV.(A/S) : LUIZ FERNANDO VIEIRA MARTINS (56258/DF, 53731/RS)

RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

DECISÃO:

1.Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, assim ementado:

“PROCESSO PENAL. DENÚNCIA. QUESTÃO DE ORDEM. GOVERNADOR. MANDATOS SUCESSIVOS. PRERROGATIVA DE FORO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. REDUÇÃO TELEOLÓGICA. ART. 105, I, A, DA CF/88. FINALIDADE DA NORMA CONSTITUCIONAL.

1. O propósito da presente questão de ordem é averiguar se o STJ se mantém competente para examinar o recebimento da presente denúncia, na qual narradas condutas que, apesar de relacionadas às funções institucionais de cargo público que garantiria foro por prerrogativa de função nesta Corte, teriam sido supostamente praticadas durante mandato anterior e já findo do denunciado e apesar de atualmente ocupar, por força de nova eleição, o referido cargo.

2. O princípio do juiz natural tem como regra geral a competência jurisdicional da justiça comum de primeiro grau de jurisdição, ressalvadas as exceções expressas da Carta Magna.

3. O foro por prerrogativa de função deve se harmonizar com os princípios constitucionais estruturantes da República e da igualdade, a fim de garantir a efetividade do sistema penal e evitar a impunidade e a configuração de forma de odioso privilégio.

4. A conformidade com os princípios da isonomia e da República é obtida mediante a pesquisa da finalidade objetivada pela norma excepcional da prerrogativa de foro, por meio “redução teleológica”.

5. A interpretação que melhor contempla a preservação do princípio republicano e isonômico é a de que o foro por prerrogativa de função deve observar os critérios de concomitância temporal e da pertinência temática entre a prática do fato e o exercício do cargo, pois sua finalidade é a proteção de seu legítimo exercício, no interesse da sociedade.

6. Como manifestação do regime democrático e da forma republicana, os dois Poderes estatais que exercem funções políticas, o Executivo e o Legislativo, são submetidos a eleições periódicas, razão pela qual os mandatos só podem ser temporários.

7. Como o foro por prerrogativa de função exige contemporaneidade e pertinência temática entre os fatos em apuração e o exercício da função pública, o término de um determinado mandato acarreta, por si só, a cessação do foro por prerrogativa de função em relação ao ato praticado nesse intervalo.

8. Na presente hipótese, a omissão supostamente criminosa imputada ao investigado ocorreu no penúltimo de seu segundo mandato à frente do Poder Executivo Estadual, de modo que a manutenção do foro após um hiato de posse de cargo no Legislativo Federal e mais um mandato no Executivo Estadual configuraria um privilégio pessoal, não albergado pela garantia constitucional.

9. Questão de ordem resolvida para reconhecer a incompetência do STJ para examinar o recebimento da denúncia e determinar seu encaminhamento ao primeiro grau de jurisdição.”

2.O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. , LII, 14, § 5º, 60, § 4º, II e 105, I, a, da CF. Afirma que:

(i) “a CF estabelece como preceito o julgamento do Governador dos Estados e do Distrito Federal perante o Superior Tribunal de Justiça”;

(ii) “nenhuma restrição foi feita por este STF aos caos em que os fatos imputados tenham se dado em mandato anterior já terminado e que o acusado voltou a exercer o mesmo cargo”;

(iii) “o Plenário do STF foi sensível a questão, estabelecendo exceção ao entendimento a respeito do foro por prerrogativa de função ao referir que a jurisprudência desta Corte admite a possibilidade de prorrogação de competências constitucionais quando necessária para preservar a efetividade e a racionalidade da prestação jurisdicional”;

(iv) “ é o presente caso, eis que já iniciado a instrução processual, com a apresentação da defesa escrita. Logo, não se encontra em fase embrionária”;

(v) “segundo estabelece o princípio informador do processo penal do juiz natural, previsto no art. 5.º, inciso LII, da CF, o acusado somente será submetido a julgamento à autoridade competente”;

(vi) “mister a analise de ponto essencial para completa compreensão da tese jurídica, qual seja, o postulado da continuidade administrativa, pois mesmo existindo um hiato entre os mandatos, ocorrerá, não só para os eleitores, como também para os órgãos internos e externos uma continuidade do mandato póstumo, um prolongamento da gestão e direção do Estado perfectibilizados em momento pretérito”.

3.O recurso não merece provimento. A Procuradoria-Geral da República se manifestou nos autos sob os seguintes fundamentos, que acolho como razões de decidir:

“[...]

1. Trata-se de agravo visando conferir trânsito ao recurso extraordinário interposto por José Wellington Barroso de Araújo Dias, atual Governador do Estado do Piauí, contra acórdãos proferidos nos autos da Apn nº 874/DF, do Superior Tribunal de Justiça, reconhecendo a incompetência daquela Corte para processar e julgar o agravante, denunciado pela prática dos crimes previstos nos arts. 40 e 54, § 2º, I e III, ambos da Lei nº 9.605/98.

2. Por fatos ocorridos em 27/5/2009 o agravante, à época Governador do Estado do Piauí, foi denunciado juntamente com outra acusada perante a Corte Especial do STJ (Apn nº 874/DF) pela “prática dos crimes de dano e Unidades de Conservação (art. 40 da Lei 9.605/98) e de poluição, com resultado de tornar área imprópria para a ocupação humana e de interromper o abastecimento público de água de uma comunidade (art. 54, § 2º, I e III, da Lei 9.605/98” (fl. 16). Ainda de acordo com os autos “A conduta atribuída ao denunciado refere-se à sua omissão em adotar as medidas necessárias para evitar o rompimento da Barragem de Algodões I”. (fl. 131).

3. Em 16/10/2017 a Relatora do feito, Ministra Nancy Andrighi, determinou a notificação dos acusados para oferecimento de resposta à acusação nos termos dos arts. da Lei nº 8.038/90 e 220 do RISTJ, o que foi procedido apenas pelo agravante; em vista disto o processo foi desmembrado nos termos do art. 80 do CPP, determinando-se a remessa de cópia dos autos à Justiça Comum de primeiro grau para processar e julgar a corré Lucile de Souza Moura.

4. O feito seguiu curso em relação ao acusado José Wellington Barroso de Araújo por se tratar de agente detentor de foro por prerrogativa de função, eis que à época dos fatos (27/5/2009) exercia o cargo de Governador de Estado e tal condição foi preservada com a reeleição no pleito de 2018