Página 767 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 24 de Abril de 2020

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Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA, compedido liminar, impetrado pela pessoa jurídica CIPLAFE – COMÉRCIO E INDÚSTRIADE MÓVEIS LTDA. (CNPJ n. 47.841.911/000105) emface do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP , por meio do qualse objetiva salvaguardar alegado direito líquido e certo, consistente na apreciação de pedido de ressarcimento versando sobre indébitos tributários, deduzidos administrativamente há mais de 360 dias, determinando à autoridade coatora que inclua correção monetária pela SELIC, a partir da data de protocolo do pedido até o efetivo ressarcimento.

Aduz a parte impetrante, em breve síntese, ter formulado, em 01/02/2017, pedido de ressarcimento de crédito de IPI junto à Receita Federal do Brasil, protocolizado sob o número

36580.58169.010217.1.1.01-0738, o qualainda não tinha sido apreciado pela autoridade coatora.

Destaca que o atraso, a par de infringir a regra disposta no artigo 24 da LeiFederaln. 11.457/2009, segundo a qualdecisões administrativas devem, obrigatoriamente, ser proferidas no prazo máximo de 360 dias, a contar do protocolo de petições, defesas ourecursos administrativos do contribuinte, põe emdescrédito as normas constitucionais que lhe asseguramo direito de petição e o direito à duração razoáveldo processo.

Por conta disso, intenta provimento jurisdicionalque obrigue a autoridade coatora a cumprir os termos do referido artigo 24, e, a título de tutela provisória, que seus pedidos sejamanalisados ematé 30 dias.

Ainicialfoiinstruída comdocumentos.

O pedido liminar foiparcialmente deferido, para apreciação do pedido administrativo em60 (sessenta) dias (id. 5018626), o que foicumprido, conforme ids. 10564178 e 10564179.

Notificada, a autoridade apontada como coatora apresentouinformações, emdefesa da denegação da segurança (id. 5154629).

Contra decisão liminar a impetrante interpôs embargos de declaração (id. 5234962), os quais foramrejeitados (id. 11313514).

O Ministério Público Federalopinoupela desnecessidade de sua intervenção nos autos (id. 11638120).

A impetrante informou que o pedido de ressarcimento discriminado na exordial foi analisado pela autoridade Impetrada, semque fosse aplicada ao ressarcimento a correção monetária pela Selic, requerida na inicial (id. 15092396).

É o relatório do necessário.

DECIDO.

No caso, conforme informações prestadas pela própria Impetrante, o pedido de ressarcimento discriminado na exordialfoianalisado pela autoridade Impetrada.

Nesse ponto, verifico o esgotamento do objeto no presente mandamus, já que a apreciação administrativa do pedido acarreta a carência superveniente do interesse agir.

Insurge-se, no entanto, a Impetrante, quanto à não aplicação da correção monetária pela taxa Selic, a despeito do requerido emexordial.

Nas hipóteses de atraso superior a 360 dias na apreciação de requerimentos administrativos, previsto no artigo 24 da Lei Federal n. 11.457/2009, entende a Receita Federal que não se aplica a SELIC para a atualização dos valores objeto de pedido de ressarcimento, com fundamento no artigo 145 da Instrução Normativa nº 1.717/2017, conduta esta que gera drástica corrosão monetária do crédito reconhecido em favor do contribuinte, sobretudo no caso emquestão, emque decorreramaproximadamente dois anos do requerimento, implicando, esta omissão, emenriquecimento ilícito do Fisco.

Esta situação é indesejávele intolerável, seja por normativos internos, seja por demora.

Ajurisprudência pátria tambémjá consagrouque a atualização monetária não é umplus, mas umminus, mera recomposição do quantumda dívida, emface da desvalorização inflacionária.

Assim, é de rigor que, terminado o prazo legalpara apreciação do requerimento – 360 dias – sejamos valores deferidos corrigidos monetariamente, visando a preservar a integridade dos créditos.

Aincidência da SELIC, no caso, é impositiva, consoante decidido pelo C. STJ sob o rito dos recursos repetitivos. Confira-se:

“TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO. APRECIAÇÃO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO PELO FISCO. ESCOAMENTO DO PRAZO DE 360 DIAS PREVISTO NO ART. 24 DA LEI 11.457/07. RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA CONFIGURADA. SÚMULA 411/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. TERMO INICIAL. TAXA SELIC.

1. Nos termos da Súmula 411/STJ, "É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco". 2. Em tais casos, a correção monetária, pela taxa SELIC, deve ser contada a partir do fim do prazo de que dispõe a administração para apreciar o pedido do contribuinte, que é de 360 dias (art. 24 da Lei 11.457/07). Nesse sentido: REsp 1.138.206/RS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ.

3. Recurso especial da empresa contribuinte provido”.

(STJ - RESP 200800853027 - RECURSO ESPECIAL – 1050411 - Relator (a) SÉRGIO KUKINA - PRIMEIRA TURMA - DJE 23/02/2015)

“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. IPI. EMPRESA FABRICANTE DE BENS DE INFORMÁTICA. CREDITAMENTO DECORRENTE DO ART. , DO DECRETO-LEI N. 491/69, ART. , II, DA LEI N. 8.402/92, ART. , DA LEI N. 8.248/91, E ART. , § 2º DA LEI N. 8.191/91. PEDIDO DE RESSARCIMENTO EM DINHEIRO OU COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS. MORA DA FAZENDA PÚBLICA FEDERAL DEPOIS DE 360 DIAS. ART. 24 DA LEI N. 11.457/2004. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 411/STJ. TEMAS JÁ JULGADOS PELO REGIME CRIADO PELO ART. 543-C, CPC, E DA RESOLUÇÃO STJ 08/2008 QUE INSTITUÍRAM OS RECURSOS REPRESENTATIVOS DACONTROVÉRSIA.

1. O ressarcimento emdinheiro oua compensação, comoutros tributos, dos créditos adquiridos por força do art. 5º do Decreto-Leinº 491/69; art. 1º, II, da Lein. 8.402/92; art. 4º, da Lein. 8.248/91; e art. , parágrafo único, do Decreto n. 792/93 - créditos de IPI - quando efetuados comdemora por parte da Fazenda Pública, ensejama incidência de correção monetária.

2. Incidência do enunciado n. 411, da Súmula do STJ: "É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco" e do recurso representativo da controvérsia REsp.nº 1.035.847 - RS, Primeira Seção, Rel. Min. LuizFux, julgado em24.6.2009.

3. Por força do art. 24 da Lei 11.457/07, o Fisco deve ser considerado em mora a partir do término do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias contado da data do protocolo do pedido de ressarcimento. Cabendo, a partir daí, a correção monetária. Precedente:recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.138.206/RS, Primeira Seção, Rel. Min. LuizFux, julgado em9.8.2010.

4. Agravo regimentalnão provido”.

(STJ - AGRESP 201202345520 - AGRAVO REGIMENTALNO RECURSO ESPECIAL– 1353195 - Relator (a) MAURO CAMPBELLMARQUES - DJE 05/03/2013)

De tal forma, o presente mandamus procede, quanto ao pedido sucessivo, para determinar à autoridade coatora que corrija monetariamente os créditos objeto do pedido de restituição nº

36580.58169.010217.1.1.01-0738, a partirdo fimdo prazo de 360 dias que dispunha a administração para apreciaro pedido do contribuinte (art. 24 da Lei 11.457/07).

DISPOSITIVO

Emface do exposto, julgo extinto semresolução de mérito o pedido principal, por perda de objeto superveniente, e, quanto ao pedido sucessivo, JULGO PROCEDENTE o pedido da impetrante, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, e, comisso, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA para determinar à autoridade coatora que proceda aplique ao crédito reconhecido no pedido de restituição nº 36580.58169.010217.1.1.01-0738, o acréscimo de correção monetária pela taxa SELIC, a partir do fimdo prazo de 360 dias que dispunha a administração para apreciar o pedido do contribuinte (art. 24 da Lei 11.457/07).

Custas na forma da lei. Incabíveis honorários advocatícios (artigo 25 da Leinº 12.016, de 7 de agosto de 2009).

Sentença sujeita a reexame necessário (artigo 14, § 1º, da Leinº 12.016, de 7 de agosto de 2009).