Página 2814 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 24 de Abril de 2020

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de dos contratos: 1) Agente capaz; 2) Objeto licito, possível, determinado ou determinável; 3) Forma prescrita ou não defesa em lei. Assim, serão considerados nulos os negócios jurídicos que, por vício insanável, não possam produzir os efeitos almejados. No ordenamento pátrio são nulos os negócios jurídicos nas hipóteses em que: 1) a manifestação de vontade for manifestada por agente absolutamente incapaz; 2) o objeto for ilícito, impossível, indeterminado ou indeterminável; 3) o motivo determinante, comum a ambas as partes for ilícito; 4) tiverem como objetivo fraudar a lei; 5) a lei declará-los nulos expressamente; 6) houver simulação ou coação absoluta. Nestes casos, o negócio jurídico não gera efeitos no mundo jurídico, ou seja, não gera nem obrigações, nem tampouco direitos entre as partes. De outro giro, são considerados anuláveis os negócios: 1) praticados por relativamente incapazes; 2) que possuam vícios do consentimento (erro, dolo, coação, estado de perigo e lesão); 3) fraude contra credores. A legitimidade para demandar sua anulação, diferentemente do negócio nulo, está restrita aos interessados. Os negócios anuláveis permitem ratificação dos mesmos. No caso dos autos, a questão de mérito se refere à eventual nulidade do contrato de arrendamento que fora firmado entre ANTÔNIO FERNANDO CEPEDA PEREIRA DA COSTA e a FAZENDA GLOBAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA , na medida em que, segundo afirma a Cooperativa Agrícola, houve simulação entre ambos, por não ter havido definição do preço a ser pago, bem como pela ofensa ao quanto previsto no art. 13, caput, III, do Decreto 59.566/1966. A tal respeito, veja-se que, pela previsão contratual contida na cláusula 3ª - “DO VALOR”, em seu parágrafo primeiro, restou pactuado que o preço a ser pago pelo arrendamento seria apurado por meio de pesquisa de mercado, após a qual haveria a celebração de um contrato aditivo, passando este a integrar o instrumento firmado entre as partes, razão pela qual, não há como se definir tal prática como simulação entre os contratantes, alegação esta que se mostra totalmente incompatível com o contexto de provas residente nos autos, impondo-se, portanto, sua rejeição. A propósito, vejamos o teor dessa disposição contratual: “Cláusula 3ª - O ARRENDATÁRIO fica isento do pagamento de qualquer valor inicial, até 21/12/2016. Parágrafo primeiro - Após este período de carência estipulado na cláusula 3ª, o valor do arrendamento objeto do contrato será ajustado à época, através de pesquisa de mercado do valor médio do arrendamento por hectare/ano, em propriedades rurais com características semelhantes à arrendada, através de profissional capacitado indicado em comum acordo pelas partes, sendo o referido valor paga ao ARRENDADOR pelo arrendamento objeto deste contrato. Estabelecido o valor, o mesmo será objeto de um contrato aditivo, também firmado pelas partes, que passa a integrar este contrato”. Dessa forma, o que de fato é vedado pela lei é a fixação do preço do arrendamento rural em quantidade de produtos, não sendo esta a hipótese dos autos, conforme acima destacado, até mesmo porque, ainda que merecesse acolhida essa alegação, por conta da previsão da Cláusula 3ª, cairia por terra a tese da embargada ante a previsão da Cláusula 15ª, que prevê a quantia de R$ 168.000,00 (cento e sessenta e oito mil reais) como valor do contrato, o que afasta em definitivo a tese perfilhada pela cooperativa embargada. A propósito do tema: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. ARRENDAMENTO RURAL.PREÇO. FIXAÇÃO EM QUANTIDADE DE PRODUTOS. NULIDADE DA CLÁUSULA. ARTS. 95, INC. XI, A, DO ESTATUTO DA TERRA E 18, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO Nº 59.566/1966. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência desta Corte Superior, ao interpretar os arts. 95, inc. XI, alínea a, da Lei nº 4.504, de 30/11/1964 (Estatuto da Terra), e 18, parágrafo único, do Decreto nº 59.566, de 14/11/1966, firmou o entendimento de que é nula a cláusula que fixa o preço do arrendamento rural em quantidades de produtos. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1397715/MT, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe 21/09/2017) Em reforço, transcreve-se o quanto previsto pelo art. 13, III, do Decreto-lei 59.566/1966: “Art. 13. Nos contratos agrários, qualquer que seja a sua forma, contarão obrigatoriamente, clausulas que assegurem a conservação dos recursos naturais e a proteção social e econômica dos arrendatários e dos parceiros-outorgados a saber [...] III - Fixação, em quantia certa, do preço do arrendamento, a ser pago em dinheiro ou no seu equivalente em frutos ou produtos, na forma do art. 95, inciso XII, do Estatuto da Terra e do art. 17 dêste Regulamento, e das condições de partilha dos frutos, produtos ou lucros havidos na parceria, conforme preceitua o art. 96 do Estatuto da Terra e o art. 39 dêste Regulamento.” Assim, mácula alguma pode ser divisada a esse regramento legal, por conta do quanto estabelecido no contrato de arrendamento rural firmado entre a ANTÔNIO FERNANDO CEPEDA PEREIRA DA COSTA e a FAZENDA GLOBAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA , no que toca ao preço do mesmo. Sustentou ainda a empresa ora embargada o fato de que a embargante não demostrou que realizou investimentos no imóvel rural supostamente arrendado. Conforme se depreende da prova documental acostada aos autos pela embargante (vide fls. 51/107), consubstanciada em imagens da propriedade, lógica é a conclusão de que ali são realizados investimentos pela embargante, não só na instalação, mas também no manejo da cultura de uva ali implantada. Não é demais ressaltar que a cooperativa embargada, em que pese levantar todos esses aspectos em sua contestação, deixou de produzir qualquer prova nos autos, seja documental, seja oral, que sustentasse sua tese, deixando de se desincumbir de seu ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da empresa embargante. Resta claro, assim, que o arrendamento e a posse do bem imóvel descrito na inicial são titularizados pela embargante, de onde se extrai sua legitimidade para figurar como autora nos presentes embargos de terceiros (art. 674 do CPC), bem como para impugnar o ato de constrição judicial que recaiu em safra agrícola que não mais pertencia ao Sr. Antônio Fernando Cepeda Pereira da Costa, ora embargado. Por fim, importante consignar, no que toca ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios nos processos de embargos de terceiros, que quando o ato de constrição judicial não decorreu de indicação e pedido do embargado e este não apresenta resistência ao pedido de levantamento da constrição judicial, as verbas de sucumbência, ainda que procedentes os embargos, não devem ser suportadas pelo embargado. Porém, conforme se verifica dos autos, a Cooperativa embargada, não só apresentou resistência, mas, também, pugnou pela improcedência dos presentes embargos, de modo a denotar sua recalcitrância com relação ao direito vindicado pela embargante, devendo, assim, recair sobre si o ônus da sucumbência. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SÚMULA N. 303/STJ. INÉRCIA DA EMBARGANTE EM PROCEDER AO REGISTRO DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA. 1. “Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios” (Súmula n. 303/STJ). 2. Se a inércia da parte embargante em proceder ao registro do compromisso de compra e venda do imóvel cuja indisponibilidade foi declarada deu ensejo à propositura dos embargos de terceiro, incumbe a ela, diante do princípio da causalidade, o pagamento dos ônus de sucumbência sobretudo quando não houve resistência da parte embargada no tocante à procedência do pedido. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1314363/RN, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/03/2016, DJe 28/03/2016) Por fim, registro que, conforme consignado na medida liminar, o contrato de arrendamento firmado entre a embargante e o embargado é anterior à constrição judicial que ora se pretende infirmar, o que acresce mais juridicidade ao direito vindicado pela empresa embargante. Em harmonia com o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para desconstituir a penhora determinada no processo de execução de nº 0005946-82.2009.8.05.0146, bem como para determinar a manutenção da embargante na posse da safra agrícola implantada e a ser retirada no Lote 412-A, localizado no perímetro de irrigação de Curaçá, matriculado sob o nº 16.104, 1º Ofício de Imóveis desta Comarca, confirmando, assim, a medida liminar deferida, que torno definitiva. Condeno os embargados no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10%