Página 279 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 24 de Abril de 2020

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Emseguida, foi editada a Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, que trouxe a mesma previsão de alteração da redação do inciso I do art. 25 da Lei nº 8.212/1991, alémde outras. E previuque a nova redação do inciso I do art. 25 da Leinº 8.212/1991 entraria emvigor a partirde 1º de janeiro de 2018:

“Art. 14. O art. 25 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações: (Produção de efeito)

“Art. 25. .................................................................

I -1,2%(uminteiro e dois décimos por cento) da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção; (Produção de efeito)

......................................................................................

§ 12. (VETADO).

§ 12. Não integra a base de cálculo da contribuição de que trata o caput deste artigo a produção rural destinada ao plantio ou reflorestamento, nem o produto animal destinado à reprodução ou criação pecuária ou granjeira e à utilização como cobaia para fins de pesquisas científicas, quando vendido pelo próprio produtor e por quem a utilize diretamente com essas finalidades e, no caso de produto vegetal, por pessoa ou entidade registrada no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento que se dedique ao comércio de sementes e mudas no País. (Promulgação) (Produção de efeito)

§ 13. O produtor rural pessoa física poderá optar por contribuir na forma prevista no caput deste artigo ou na forma dos incisos I e II do caput do art. 22 desta Lei, manifestando sua opção mediante o pagamento da contribuição incidente sobre a folha de salários relativa a janeiro de cada ano, ou à primeira competência subsequente ao início da atividade rural, e será irretratável para todo o ano-calendário.” (NR)

(...)

Art. 40. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos:

I - a partir de 1º de janeiro de 2018, quanto ao disposto nos arts. 14 e 15, exceto o § 13 do art. 25 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, incluído pelo art. 14 desta Lei, e o § 7º do art. 25 da Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994, incluído pelo art. 15 desta Lei, que produzirão efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019; e

II - a partir da data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos.

Brasília, 9 de janeiro de 2018; 197º da Independência e 130º da República.”

Pois bem.

A parte autora sustenta que o fato de a Resolução nº 15/2017 do Senado Federal ter suspendido a execução dos incisos I e II do artigo 25 da Lei 8.212/91 comredação dada pela Leinº 9.528/1997 e não haver redação posterior, até janeiro de 2018. Isso porque a Leinº 10.256/2001 alteroua redação apenas do caput do art. 25 da Lei nº 8.212/1991, não modificando os incisos I e II deste dispositivo, razão pela qual permanecia vigente, até a Resolução nº 15/2017 do Senado Federal, a redação dos incisos dada pela Lei nº 9.528/1997. E somente a partir de 01/01/2018 sobreveio nova redação dos incisos I e II do art. 25 da Lei nº 8.212/1991, dada pela Leinº 13.606/2018 – e, mesmo após isso, defende que persiste a inconstitucionalidade.

Contudo, a tese da autora não prospera, porque é absolutamente incompatível coma tese firmada pelo STFno julgamento do RE 718.874.

Note-se que a tese da autora, se prosperasse, levaria à conclusão de que não há alíquota e base de cálculo, não apenas no interregno de setembro a dezembro de 2017, mas emtodo o período anterior à 01/01/2018.

Isso porque, seguindo o raciocínio da impetrante, se, emmeados de 2010, o STF declarou a inconstitucionalidade das redações dadas ao caput e aos incisos do art. 25 da Lei nº 8.212/1991 pelas leis da década de 90, sobretudo da Lei nº 9.528/1997, e a Lei nº 10.256/2001, apesar de dar nova redação ao caput, deixou de dar nova redação aos incisos do art. 25 da Lei nº 8.212/1991, concluir-se-ia que a contribuição do produtor rural pessoa física não teve base de cálculo e alíquota definidas emtodo o período anterior ao advento da Leinº 13.606/2018.

Porém, talconclusão é diametralmente oposta ao decido pelo STF no julgamento do RE 718.874.

E essa reflexão torna evidente e indiscutível que o STF, ao entender pela constitucionalidade da contribuição do produtor rural pessoa física na redação dada pela Leinº 10.256/2001 (RE 718.874)- mesmo ciente de que a Leinº 10.256/2001 não havia dado nova redação aos incisos do art. 25 da Leinº 8.212/1991 -, adotou como premissa que a redação dada aos incisos do art. 25 da Lei nº 8.212/1991 pela Lei nº 9.528/1997 tem validade após a edição da Lei nº 10.256/2001, eis que fundamentada na alteração do art. 195 da CFpromovida pela EC nº 20/1998.

E a Resolução do Senado Federalnº 15, que suspendeua execução do art. 1º da Leinº 8.540/1992, que deu nova redação ao art. 25, incisos I e II, da Leinº 8.212/1991, coma redação atualizada até a Leinº 9.528/1997, emrazão da decisão de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federalnos autos do RE 363.852, não pode ser interpretada de maneira diversa do decido pelo STF.

Isso porque a Resolução do Senado Federal de suspensão da execução de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 52, inciso X, da Constituição Federal, é decorrente e limitadaaos termos da declaração de inconstitucionalidade.

Assim, a Resolução do Senado Federal nº 15 não poderia - como pretende a impetrante – darinterpretação diversa e mais abrangente que a decisão do STF, isto é, a contribuição do produtor rural pessoa física é inconstitucional nas redações dadas pelas leis da década de 90 (RE nº 363.852), porém é constitucionalna redação dada pela Leinº 10.256/2001 (RE 718.874).

E, como a Leinº 10.256/2001 não havia dado nova redação aos incisos do art. 25 da Leinº 8.212/1991, mas apenas ao caput, o STF teve de adotar a premissadequearedaçãodosincisosdadapela Leinº 9.528/1997éválidaapósaediçãoda Leinº 10.256/2001.