Página 282 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 24 de Abril de 2020

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4. A parte autora sustenta que o fato de a Resolução nº 15/2017 do Senado Federal ter suspendido a execução dos incisos I e II do artigo 25 da Lei 8.212/91 com redação dada pela Leinº 9.528/1997 e não haver redação posterior, até janeiro de 2018. Isso porque a Leinº 10.256/2001 alteroua redação apenas do caput do art. 25 da Leinº 8.212/1991, não modificando os incisos I e II deste dispositivo, razão pela qualpermanecia vigente, até a Resolução nº 15/2017 do Senado Federal, a redação dos incisos dada pela Leinº 9.528/1997. E somente a partir de 01/01/2018 sobreveio nova redação dos incisos I e II do art. 25 da Leinº 8.212/1991, dada pela Leinº 13.606/2018 – e, mesmo após isso, defende que persiste a inconstitucionalidade.

5. A tese não prospera. O STF, ao entender pela constitucionalidade da contribuição do produtor rural pessoa física na redação dada pela Lei nº 10.256/2001 (RE 718.874)- mesmo ciente de que a Leinº 10.256/2001 não havia dado nova redação aos incisos do art. 25 da Leinº 8.212/1991 -, adotoucomo premissa que a redação dada aos incisos do art. 25 da Lei nº 8.212/1991 pela Lei nº 9.528/1997 temvalidade após a edição da Lei nº 10.256/2001, eis que fundamentada na alteração do art. 195 da CF promovida pela EC nº 20/1998.

6. A Resolução do Senado Federal nº 15, que suspendeu a execução do art. da Lei nº 8.540/1992, que deu nova redação ao art. 25, incisos I e II, da Lei nº 8.212/1991, coma redação atualizada até a Leinº 9.528/1997, emrazão da decisão de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federalnos autos do RE nº 363.852, não pode ser interpretada de maneira diversa do decido pelo STF. Isso porque a Resolução do Senado Federalde suspensão da execução de leideclarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 52, inciso X, da Constituição Federal, é decorrente e limitada aos termos da declaração de inconstitucionalidade.

7. Assim, a Resolução do Senado Federalnº 15 não poderia - como pretende a impetrante – dar interpretação diversa e mais abrangente que a decisão do STF, isto é, a contribuição do produtor rural pessoa física é inconstitucional nas redações dadas pelas leis da década de 90 (RE nº 363.852), porémé constitucional na redação dada pela Leinº 10.256/2001 (RE 718.874).

8. Deve ser adotada a interpretação de que a Resolução do Senado Federal nº 15, apesar de suspender a execução dos incisos do art. 25 da Lei nº 8.212/1991 com redação dada pela Leinº 9.528/1997, não o fez emrelação ao período posterior à vigência da Leinº 10.256/2001, sob pena de extrapolar a decisão do STF no RE nº 363.852 e, ainda, contrariar a decisão do STF no RE 718.874. E os incisos do art. 25 da Leinº 8.212/1991 comredação dada pela Leinº 9.528/1997 permaneceram válidos do advento da Leinº 10.256/2001 até a superveniência da Leinº 13.606/2018, inexistindo qualquer período emque a contribuição emquestão não teve base de cálculo oualíquotas definidas emlei. Precedentes do TRF4.

9. Ademais, com relação à alegação de que persiste a inconstitucionalidade mesmo após o advento da Lei nº 13.606/2018, tem-se que, considerando que o STF reconheceua constitucionalidade da contribuição do empregador ruralpessoa física após a redação dada pela Lei10.256/2001, comfundamento de validade no art. 195, I, bda Carta Magna, incluído pela EC nº 20/1998, não há que se falar que remanesce a inconstitucionalidade reconhecida nas redações antigas da década de 1990.

10. Não procede a alegação de que supressão do § 4º do art. 25 da Lei 8.212/91, que previa a não incidência da contribuição sobre a comercialização ocorrida nas etapas intermediárias das cadeias produtivas rurais, não poderia ter sido feita por meio de medida provisória, pois se trata de regulamentação da contribuição, não consistindo em “não incidência” ou “imunidade”. Também não há qualquer demonstração de indevida cumulatividade da contribuição. Ademais, a Lei nº 13.606/2018 reintroduziua regra no § 12 do mesmo artigo.

11. Apelação desprovida. Honorários majorados.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, por unanimidade, negou provimento à apelação da parte autora. Honorários majorados, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5005838-23.2019.4.03.6119

RELATOR:Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY PARTEAUTORA:MARIAAPARECIDA DE BRITO RIBEIRO

Advogado do (a) PARTEAUTORA:KLEBER PEREIRA- SP395472-A

PARTE RE:AGENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL

PROCURADOR:DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

OUTROS PARTICIPANTES:

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5005838-23.2019.4.03.6119

RELATOR:Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY PARTEAUTORA:MARIAAPARECIDA DE BRITO RIBEIRO

Advogado do (a) PARTEAUTORA:KLEBER PEREIRA- SP395472-A

PARTE RÉ:AGENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL

PROCURADOR:DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

OUTROS PARTICIPANTES:

R E LA TÓ R I O

Trata-se de reexame necessário de sentença que, nos autos do mandado de segurança impetrado na instância de origem, concedeua ordem, extinguindo o feito com resolução de mérito comesteio no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civilde 2015, para autorizar o saque de conta vinculada ao FGTS.

O Ministério Público Federalacostouseuparecer, opinandopelomeroprosseguimentodaaçãomandamental (ID126550088).