Página 2561 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Abril de 2020

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virtude do atual momento extraordinário e imprevisível relacionado à pandemia do COVID-19 e todas as circunstâncias nele envolvidas é, absolutamente, plausível; estando, portanto, presente na hipótese, a necessidade de fiel observância ao princípio da razoabilidade, uma vez que, observadas as necessárias proporcionalidade, justiça e adequação da medida pleiteada e a atual situação de pandemia do COVID-19, que demonstra a imperatividade de destinação de recursos públicos para atenuar os graves riscos a saúde em geral, acarretando a necessidade de sua concessão (...) Diante do exposto, presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR requerida, para das parcelas relativas ao Contrato de Consolidação, Assunção e Refinanciamento da dívida pública firmado entre o Estado autor e a União (...) Em virtude da medida concedida, não poderá a União proceder as medidas decorrentes do descumprimento do referido contrato enquanto vigorar a presente liminar. (...)” Medida Liminar em Ação Cautelar Cível Originária, n. 3363-São Paulo, Relator Ministro Alexandre de Moraes, 22 de março de 2020. Portanto, reconhecendo-se ao Estado a impossibilidade de cumprir com a União as obrigações tributárias assumidas, dada as dificuldades ocasionadas pela pandemia (Covid-19), reputo a necessidade de igualmente reconhecer a mesma interpretação à impetrante, em relação aos pagamentos dos tributos descritos na inicial. Afinal, o impacto é evidente, de forma que todo o faturamento resta prejudicado com a paralisação dos negócios, sendo que a mobilização para amenizar a iminente crise, com a dilação do prazo para recolhimento dos tributos, é medida excepcional e a mais indicada para não se agravar ainda mais alguns setores da economia, notadamente os mais atingidos pela situação extraordinária. A quarentena e o período de restrição se verifica pelo Decreto Estadual Nº 64.881, DE 22 DE MARÇO DE 2020. Decreta quarentena no Estado de São Paulo, no contexto da pandemia do COVID-19 (Novo Coronavírus), e dá providências complementares. JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, Considerando a Portaria MS nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, por meio da qual o Ministro de Estado da Saúde declarou Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo Novo Coronavírus; Considerando que a Lei federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, ao dispor sobre medidas para o enfrentamento da citada emergência, incluiu a quarentena (art. 2º, II), a qual abrange a “restrição de atividades [...] de maneira a evitar possível contaminação ou propagação do coronavírus”; Considerando que, nos termos do artigo 3º, § 7º, inciso II, da aludida lei federal, o gestor local de saúde, autorizado pelo Ministério da Saúde, pode adotar a medida da quarentena; Considerando que nos termos do artigo 4º, §§ 1º e 2º, da Portaria MS nº 356, de 11 de março de 2020, o Secretário de Saúde do Estado ou seu superior está autorizado a determinar a medida de quarentena, pelo prazo de 40 (quarenta) dias; Considerando o disposto no Decreto federal nº 10.282, de 20 de março de 2020, em especial o rol de serviços públicos e atividades essenciais de saúde, alimentação, abastecimento e segurança; Considerando a recomendação do Centro de Contingência do Coronavírus, instituído pela Resolução nº 27, de 13 de março de 2020, do Secretário de Estado da Saúde, que aponta a crescente propagação do coronavírus no Estado de São Paulo, bem assim a necessidade de promover e preservar a saúde pública; Considerando a conveniência de conferir tratamento uniforme às medidas restritivas que vêm sendo adotadas por diferentes Municípios, Decreta: Artigo 1º - Fica decretada medida de quarentena no Estado de São Paulo, consistente em restrição de atividades de maneira a evitar a possível contaminação ou propagação do coronavírus, nos termos deste decreto. Parágrafo único A medida a que alude o “caput” deste artigo vigorará de 24 de março a 7 de abril de 2020. Artigo 2º - Para o fim de que cuida o artigo 1º deste decreto, fica suspenso: I - o atendimento presencial ao público em estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços, especialmente em casas noturnas, “shopping centers”, galerias e estabelecimentos congêneres, academias e centros de ginástica, ressalvadas as atividades internas; II o consumo local em bares, restaurantes, padarias e supermercados, sem prejuízo dos serviços de entrega (“delivery”) e “drive thru”. § 1º -O disposto no “caput” deste artigo não se aplica a estabelecimentos que tenham por objeto atividades essenciais, na seguinte conformidade: 1. saúde: hospitais, clínicas, farmácias, lavanderias e serviços de limpeza e hotéis; 2. alimentação: supermercados e congêneres, bem como os serviços de entrega (“delivery”) e “drive thru” de bares, restaurantes e padarias; 3. abastecimento: transportadoras, postos de combustíveis e derivados, armazéns, oficinas de veículos automotores e bancas de jornal; 4. segurança: serviços de segurança privada; 5. demais atividades relacionadas no § 1º do artigo do Decreto federal nº 10.282, de 20 de março de 2020. § 2º - O Comitê Administrativo Extraordinário COVID-19, instituído pelo Decreto nº 64.864, de 16 de março de 2020, deliberará sobre casos adicionais abrangidos pela medida de quarentena de que trata este decreto. Artigo - A Secretaria da Segurança Pública atentará, em caso de descumprimento deste decreto, ao disposto nos artigos 268 e 330 do Código Penal, se a infração não constituir crime mais grave. Artigo 4º - Fica recomendado que a circulação de pessoas no âmbito do Estado de São Paulo se limite às necessidades imediatas de alimentação, cuidados de saúde e exercícios de atividades essenciais. Artigo 5º - Este decreto entra em vigor em 24 de março de 2020, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial: I o inciso II do artigo do Decreto nº 64.862, de 13 de março de 2020; II o artigo do Decreto nº 64.864, de 16 de março de 2020, salvo na parte em que dá nova redação ao inciso II do artigo do Decreto nº 64.862, de 13 de março de 2020; III o Decreto nº 64.865, de 18 de março de 2020. Palácio dos Bandeirantes, 22 de março de 2020. JOÃO DORIA. Anoto também que, o próprio ente arrecadador, vem encarecendo aos empresários, de modo geral, que os empregos sejam preservados, ainda que não se tenha arrecadação correspondente no período, bem como a própria ausência de prestação do serviço que, sem embargo, não decorre da simples inanição da atividade por desejo do empregador, mas sim por determinação do próprio Órgão Responsável por arrecadador os tributos correspondentes do período. No caso dos autos, o pedido encontra razoabilidade, pois não há no período atividade produtiva e tão logo, atividade econômica. Também é crível que a Autoridade Estatal, ao determinar as medidas restritivas que determinaram a paralisação das atividades, tenha feito os estudos necessários relacionados a queda de arrecadação, tanto que requereu a suspensão do cumprimento de algumas de suas obrigações, como se pode ver da decisão colacionada nos autos. Por outro lado, a dilação do prazo para o pagamento, no caso dos autos, não trará prejuízos intoleráveis ao ente tributante ou mesmo irreparáveis, tanto que poderá recuperar o seu crédito oportunamente, como o reinício da atividade econômica que é, sem dúvida, a razão de ser da existência da pessoa jurídica. ANTE O EXPOSTO, reconhecida a calamidade pública por pandemia, devido ao Covid-19 e a situação de emergência, associada ao necessário isolamento por imposição de saúde pública, que gera impacto nas receitas do contribuinte com paralisação de suas atividades, verifico que estão presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano, de forma que defiro a tutela de urgência pleiteada na inicial, para determinar ao impetrado que realize a suspensão do recolhimento dos tributos municipais, A) ISSQN a ser apurado com base na prestação de serviços realizada pela impetrante nos meses de março/2020, abril/2020 e maio/2020 e com vencimento nos dias 30/04/2020, 29/05/2020 e 30/06/2020, com a prorrogação dos respectivos vencimentos por 90 (noventa) dias, sem a incidência de encargos moratórios e B) parcelas do IPTU com vencimento em 15/04/2020, 15/05/2020 e 15/06/2020, incidente sobre os imóveis cadastrados sob Distrito 01, Setor 02, Quadra 0038, Lote 0250, Sub-Lote 0000 e CPD 35968 e Distrito 01, Setor 13, Quadra 0022, Lote 0010, Sub-Lote 0000 e CPD 248885, com a prorrogação dos respectivos vencimentos por 90 (noventa) dias, sem a incidência dos encargos moratórios, sob pena de apuração de eventual crime de desobediência e, apenas em relação ao período retro mencionado. Notifique-se a autoridade coatora do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste informações (artigo , inciso I, da Lei 12.016, de 07 de agosto de 2009). Intime-se a Fazenda Pública do Município, na pessoa de seu Procurador,