Página 2563 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Abril de 2020

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para amenizar a iminente crise, com a dilação do prazo para recolhimento dos tributos, é medida excepcional e a mais indicada para não se agravar ainda mais alguns setores da economia, notadamente os mais atingidos pela situação extraordinária. A quarentena e o período de restrição se verifica pelo Decreto Estadual Nº 64.881, DE 22 DE MARÇO DE 2020. Decreta quarentena no Estado de São Paulo, no contexto da pandemia do COVID-19 (Novo Coronavírus), e dá providências complementares. JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, Considerando a Portaria MS nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, por meio da qual o Ministro de Estado da Saúde declarou Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo Novo Coronavírus; Considerando que a Lei federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, ao dispor sobre medidas para o enfrentamento da citada emergência, incluiu a quarentena (art. 2º, II), a qual abrange a “restrição de atividades [...] de maneira a evitar possível contaminação ou propagação do coronavírus”; Considerando que, nos termos do artigo 3º, § 7º, inciso II, da aludida lei federal, o gestor local de saúde, autorizado pelo Ministério da Saúde, pode adotar a medida da quarentena; Considerando que nos termos do artigo 4º, §§ 1º e 2º, da Portaria MS nº 356, de 11 de março de 2020, o Secretário de Saúde do Estado ou seu superior está autorizado a determinar a medida de quarentena, pelo prazo de 40 (quarenta) dias; Considerando o disposto no Decreto federal nº 10.282, de 20 de março de 2020, em especial o rol de serviços públicos e atividades essenciais de saúde, alimentação, abastecimento e segurança; Considerando a recomendação do Centro de Contingência do Coronavírus, instituído pela Resolução nº 27, de 13 de março de 2020, do Secretário de Estado da Saúde, que aponta a crescente propagação do coronavírus no Estado de São Paulo, bem assim a necessidade de promover e preservar a saúde pública; Considerando a conveniência de conferir tratamento uniforme às medidas restritivas que vêm sendo adotadas por diferentes Municípios, Decreta: Artigo 1º - Fica decretada medida de quarentena no Estado de São Paulo, consistente em restrição de atividades de maneira a evitar a possível contaminação ou propagação do coronavírus, nos termos deste decreto. Parágrafo único A medida a que alude o “caput” deste artigo vigorará de 24 de março a 7 de abril de 2020. Artigo 2º - Para o fim de que cuida o artigo 1º deste decreto, fica suspenso: I - o atendimento presencial ao público em estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços, especialmente em casas noturnas, “shopping centers”, galerias e estabelecimentos congêneres, academias e centros de ginástica, ressalvadas as atividades internas; II o consumo local em bares, restaurantes, padarias e supermercados, sem prejuízo dos serviços de entrega (“delivery”) e “drive thru”. § 1º -O disposto no “caput” deste artigo não se aplica a estabelecimentos que tenham por objeto atividades essenciais, na seguinte conformidade: 1. saúde: hospitais, clínicas, farmácias, lavanderias e serviços de limpeza e hotéis; 2. alimentação: supermercados e congêneres, bem como os serviços de entrega (“delivery”) e “drive thru” de bares, restaurantes e padarias; 3. abastecimento: transportadoras, postos de combustíveis e derivados, armazéns, oficinas de veículos automotores e bancas de jornal; 4. segurança: serviços de segurança privada; 5. demais atividades relacionadas no § 1º do artigo do Decreto federal nº 10.282, de 20 de março de 2020. § 2º - O Comitê Administrativo Extraordinário COVID-19, instituído pelo Decreto nº 64.864, de 16 de março de 2020, deliberará sobre casos adicionais abrangidos pela medida de quarentena de que trata este decreto. Artigo - A Secretaria da Segurança Pública atentará, em caso de descumprimento deste decreto, ao disposto nos artigos 268 e 330 do Código Penal, se a infração não constituir crime mais grave. Artigo 4º - Fica recomendado que a circulação de pessoas no âmbito do Estado de São Paulo se limite às necessidades imediatas de alimentação, cuidados de saúde e exercícios de atividades essenciais. Artigo 5º - Este decreto entra em vigor em 24 de março de 2020, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial: I o inciso II do artigo do Decreto nº 64.862, de 13 de março de 2020; II o artigo do Decreto nº 64.864, de 16 de março de 2020, salvo na parte em que dá nova redação ao inciso II do artigo do Decreto nº 64.862, de 13 de março de 2020; III o Decreto nº 64.865, de 18 de março de 2020. Palácio dos Bandeirantes, 22 de março de 2020. JOÃO DORIA De rigor consignar ainda que, com o fechamento dos escritórios e a impossibilidade de prestação de serviços de muitos dos profissionais que realizam a apuração do quantum devido de tributo, mês a mês, inviável sua apuração nesse momento, fato que contribui sobremaneira para inviabilizar o recolhimento correspondente. Anoto também que, o próprio ente arrecadador, vem encarecendo aos empresários, de modo geral, que os empregos sejam preservados, ainda que não se tenha arrecadação correspondente no período, bem como a própria ausência de prestação do serviço que, sem embargo, não decorre da simples inanição da atividade por desejo do empregador, mas sim por determinação do próprio Órgão Responsável por arrecadador os tributos correspondentes do período. No caso dos autos, o pedido encontra razoabilidade, pois não há no período atividade produtiva e tão logo, atividade econômica. Também é crível que o a Autoridade Estatal, ao determinar as medidas restritivas que determinaram a paralisação das atividades, tenha feito os estudos necessários relacionados a queda de arrecadação, tanto que requereu as suspensão do cumprimento de algumas de suas obrigações, como se pode ver da decisão colacionada nos autos. Por outro lado, a dilação do prazo para o pagamento, no caso dos autos, não trará prejuízos intoleráveis ao ente tributante ou mesmo irreparáveis, tanto que poderá recuperar o seu crédito oportunamente, como o reinício da atividade econômica que é, sem dúvida, a razão de ser da existência da pessoa jurídica. Entretanto, o pedido formulado não comporta deferimento de forma integral, pois o prazo não pode ser alargado da forma como requerido, pois mister que essa prorrogação para o pagamento dos tributos seja de apenas 90 dias, a contar do início do Decreto Estadual de quarentena (colacionado nesta decisão), março, cujo vencimento em abril é o termo inicial, até o final das restrições impostas em razão da COVID-19, ou seja, 90 dias a contar do retorno da atividade e/ou revogação do estado de exceção em que nos encontramos. ANTE O EXPOSTO, reconhecida a calamidade pública por pandemia, devido ao Covid-19 e a situação de emergência, associada ao necessário isolamento por imposição de saúde pública, que gera impacto nas receitas do contribuinte com paralisação de suas atividades, verifico que estão presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano, de forma que defiro parcialmente a tutela de urgência pleiteada na inicial, para determinar ao impetrado que realize a prorrogação dos vencimentos do ICMS e ICMS/ST, por 90 dias, a contar do início da decretação do estado de calamidade e restrições impostas pelo Governo Estadual, que ocorreu em março, atribuindo, portanto, o termo inicial, com o vencimento da competência em abril/2020 até o final das restrições impostas em razão da COVID-19, sem que a impetrante sofra penalidades pecuniárias e administrativas, ou quaisquer restrições de direitos, sob pena de apuração de eventual crime de desobediência e, apenas em relação ao período retro mencionado. Notifique-se a autoridade coatora do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste informações (artigo , inciso I, da Lei 12.016, de 07 de agosto de 2009). Intime-se a Fazenda Pública do Estado, na pessoa de seu Procurador, dando-lhe ciência do feito, enviando-lhe cópia da petição inicial sem documentos para que, querendo, ingresse no feito (artigo , II, da Lei nº 12.016, de 07 de agosto de 2009). Com as informações, dê-se vista ao Ministério Público. Nos termos do Comunicado Conjunto 249/2020, a presente decisão tem efeitos de mandado e ofício e ficará à disposição do interessado no sistema SAJ, que deverá ser acessado através do site do Tribunal de Justiça (www.tjsp.jus.br) e reproduzido com assinatura digital, em duas vias, para encaminhamento pelo próprio interessado à parte ré, mediante protocolo, com cópia dos autos. Em caso de não cumprimento da ordem, o interessado deverá comprovar a data do recebimento do ofício pela requerida através do respectivo protocolo, para outras providências judiciais. Autorizada a intimação por e-mail eWhatsApp. Intime-se. - ADV: VICTOR MARTINEZ ALVES BERNARDINO (OAB 431757/SP)

Processo 1006564-27.2016.8.26.0451 - Mandado de Segurança Cível - Servidor Público Civil - Odimir Roberto Belato