Página 1703 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Abril de 2020

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Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

0000918-25.2019.4.03.6335 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2020/6335002048

AUTOR: MARIA DE FATIMA GONCALVES CARDOSO (SP233961 - ANA CAROLINA DE OLIVEIRA GOMES)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR)

0000918-25.2019.4.03.6335

MARIA DE FATIMA GONCALVES CARDOSO

Vistos em sentença.

A parte autora pede a concessão do benefício previdenciário da pensão por morte em razão do óbito de seu cônjuge, José Alvarindo Cardoso, ocorrido em 10/01/2019.

Citado, o réu apresentou resposta, sob a forma de contestação.

Houve a produção de prova oral

Relatei o essencial. Decido.

Inicialmente, indefiro o requerimento do INSS de requisição das três últimas declarações de imposto de renda do segurado instituidor, uma vez que, conforme extrato de informações do benefício NB 534.537.989-7 (fls. 31 do item 17 dos autos), o instituidor era isento de imposto de renda.

A concessão do benefício de pensão por morte exige prova de três requisitos legais: qualidade de segurado do instituidor, seu óbito e a qualidade de dependente do pretenso beneficiário (art. 74 da Lei nº 8.213/91).

Os dois primeiros requisitos legais do benefício previdenciário de pensão por morte são provados documentalmente pela certidão de óbito (fl. 12 do item 02 dos autos) e pelo cadastro nacional de informações sociais (CNIS – fl. 23 do item 02 dos autos) do segurado instituidor.

Resta controverso o requisito legal da qualidade de companheira da autora, visto que o motivo para o indeferimento do benefício pelo INSS foi a falta de qualidade de dependente e por receber benefício assistencial ao deficiente.

A Medida Provisória nº 664/2014 exigia prova de casamento ou união estável por mais de dois anos para concessão de pensão por morte. Tal disposição da Medida Provisória nº 664/2014, entretanto, não prevaleceu na Lei nº 13.135/2015, a qual estabeleceu o prazo de dois anos de casamento ou união estável, assim como a prova de dezoito contribuições pelo instituidor, apenas como condição para pagamento do benefício por prazos superiores a quatro meses, conforme consta das alíneas a e b do inciso Vdo § 2º do art. 77 da Lei nº 8.213/91, incluído pela Lei nº 13.135/2015.

Consta dos autos certidão de casamento entre a autora e o segurado instituidor, sem averbação de separação ou divórcio (fls. 10/11 do item 02 dos autos). De outra parte, restou consignado na certidão de óbito que o segurado era casado com a autora.

Em contestação, o INSS alega que a parte autora declarou em 2013 que estava separada de fato do cônjuge, com a finalidade de receber benefício assistencial, sendo, portanto, indevida a concessão do benefício de pensão por morte à autora.

De fato, consta dos autos requerimento de benefício assistencial firmado pela parte autora em que declarou estar separada de seu marido há 10 anos, bem como que ser a única pessoa de seu grupo familiar (fls. 02/04 e 16 do item 25 dos autos).

Há, não obstante, farta prova documental da alegada permanência da união conjugal.

Em depoimento pessoal, a parte autora declarou, em síntese, que atualmente não trabalha. Trabalhava na horta. Parou de trabalhar há 10 anos. É viúva. Foi casada com José Alvarindo Cardoso. Nunca chegou a se separar de seu marido. Atualmente recebe o benefício LOAS. O marido da autora estava aposentado por invalidez há 13 anos. Para requerer o benefício LOAS foi direto ao INSS de Barretos. Fez uma perícia em Barretos e depois a assistente social do CRAS da prefeitura foi em sua casa. Informou aos funcionários do INSS que era casada. Mora na Rua Amazonas, nº 626 em Colômbia/SP, sendo este o último endereço de residência do instituidor.

A testemunha Maria Eunice da Silva Palmeira relatou, em síntese, que conheceu José Alvarindo em Colômbia/SP. Ele era casado com Maria de Fátima. O casal nunca se separou e viviam como marido e mulher. Como a depoente trabalha em hospital, sempre via o casal lá. Compareceu ao velório do instituidor e a autora estava presente. A autora reside em Colômbia, mas a depoente não se lembra o endereço.

A testemunha Ana Maria de Freitas afirmou, em síntese, que conheceu José Alvarindo na Câmara, onde a depoente trabalha. Ele era casado com Maria. Conhece o casal há muitos anos, sendo que sempre os via juntos fazendo compra no supermercado. Compareceu ao velório do instituidor e a autora estava presente. O casal residia na Rua Amazonas. Desde que os conhece, o casal sempre viveu juntos. A autora lhe contou que recebia o benefício LOAS. A testemunha Jesus Donizete Israel narrou, em síntese, que conheceu José Alvarindo. Ele faleceu em 2019 e era casado com Maria de Fátima. O casal nunca se separou. Os conheceu na horta em 1980, trabalhando. O casal sempre morou na Rua Amazonas em Colômbia.

O conjunto probatório revela que não houve separação de fato entre a parte autora e o segurado instituidor desde o casamento. Com efeito, a prova documental da qualidade de dependente é robusta e não foi infirmada pela prova oral colhida nos autos, que confirmou que a parte autora conviveu maritalmente com o falecido por mais de dois anos, permanecendo a união do casal até a data do óbito.

Ressalte-se que eventual irregularidade na concessão do benefício assistencial não afasta o direito da parte autora à concessão da pensão que lhe é devida, devendo o fato ser objeto de investigação a ser promovida pelas autoridades competentes, devendo ainda o recebimento indevido ser compensado com o recebimento da pensão por morte nestes autos e administrativamente, se necessário.

Assim, a autora deteve a qualidade de dependente presumida do segurado falecido até a data do óbito, o que a dispensa da prova da efetiva dependência econômica, a teor do disposto no artigo 16, inciso I e § 4º, da Lei nº 8.213/91.

A exigência de prova documental, consoante o disposto no art. 22, inciso I, alínea b, do Decreto nº 3048/99, tem aplicação apenas na via administrativa, porquantonãoencontra previsãona lei.