Página 206 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Abril de 2020

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7. Apelação improvida. (TRF3, Sexta Turma, APELAÇÃO CÍVEL / SP 5000362-38.2018.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, Intimação via sistema DATA:22/08/2019)

Na inicial, ficoudeclarada a finalidade comercial(empresarial) dos bens apreendidos:

Excelência, o Impetrante é microempresário do ramo de Informática e Tecnologia da Informação, e dentro de suas prerrogativas pessoais e empresariais, como crescimento do mercado de criptomoedas, o mesmo viu nesse ramo uma oportunidade de gerar receita, tanto coma mineração direta, quanto coma assistência técnica de máquinas de mineração.

Nesse interim, importante destacar que “minerar”nada mais é do que a “fabricação”das criptomoedas por meio de softwares e hardwares.

Pois bem, nessa esteira o Impetrante adquiriu em8 de janeiro de 2020, junto a ume-commerce sediado nos Estados Unidos (THE SEELIN GROUP), 123 (cento e vinte e três) máquinas de mineração (Bitmain Antminer L3 + with BitmainAPW3), comsuas respectivas fontes (Power Supply) , pelo valor de $ 4,920,00 (quatro mil, novecentos e vinte dólares), saindo a unidade por $ 40 (quarenta dólares), talcomo comprovase pela Invoice anexa e abaixo colacionada. (ID 27439976)

Ainda, não resta incerteza de que o impetrante dirigiu-se ao canal“nada a declarar”(ID 28140872).

Ouseja, não observo qualquer ilegalidade/irregularidade no procedimento adotado pela Receita Federal.

Ante o exposto, revogo a liminar, JULGO IMPROCEDENTEo pedido e DENEGOASEGURANÇA pleiteada, extinguindo o processo, comresolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC.

Dê-se ciência à autoridade impetrada, via correio eletrônico, servindo cópia desta como ofício/mandado.

Honorários advocatícios não são devidos (art. 25 da Leinº 12.016/2009).

Custas a cargo da impetrante.

Após trânsito emjulgado da presente sentença, ao arquivo-findo.

Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

GUARULHOS, 23 de abril de 2020.

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL(7) Nº 5004326-39.2018.4.03.6119 / 1ª Vara Federalde Guarulhos

AUTOR:LUCIANADASILVA

Advogado do(a)AUTOR:KATHYASIMONE DE LIMA- SP137824 REU:CAIXASEGURADORAS/A, CAIXAECONOMICAFEDERAL- CEF

Advogado do(a) REU:ANDRE LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA- SP344647-A

D E S PAC H O

ID 29366658 - Pág. 8:diante da informação de que a reforma já terminou, sempersistência de qualquer risco, concedo prazo de 10 (dez) dias, para autora retornar a sua residência. Após, restará revogada a decisão provisória comdeterminação de pagamento de aluguel. Autora deverá demonstrar retorno à residência nestes autos. Após, conclusos para sentença. Int.

GUARULHOS, 23 de abril de 2020.

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL(7) Nº 5007013-52.2019.4.03.6119 / 1ª Vara Federalde Guarulhos

AUTOR:CARLOS ROBERTO DOS SANTOS

Advogados do(a)AUTOR:PATRICIAALVES BRANDAO XAVIER - SP350524, JESSICAESTEFANIASANTOS DE GOIS - SP223423 REU:INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS

D E S PAC H O

Petição ID 28305829:vejo que o laudo técnico juntado é omisso quanto aos níveis de ruído a que o autor esteve exposto no período laborado na empresa Mineração Taboca S/A(ID 28305836 - Pág. 8). Disso, INTIME-SE o autor a juntar, no prazo de 15 (quinze) dias, laudo técnico que comprove os níveis de ruído a que esteve exposto, já que, consoante alertado emsaneador, o PPP não possuiresponsávelpelos registros ambientais, não sendo hábila comprovar a exposição.

Int.

GUARULHOS, 23 de abril de 2020.

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL(7) Nº 5001464-27.2020.4.03.6119 / 1ª Vara Federalde Guarulhos

AUTOR:MARIABERNADETE SILVADOS SANTOS

Advogado do(a)AUTOR:MARCOS ANTONIO AQUINO DE SANTANA- SP191912

REU:INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS