Página 6523 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Abril de 2020

Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses
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DECIDO.

O atual inconformismo não comporta provimento.

De plano, vale pontuar que o presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do novo Código de Processo Civil, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016:

Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

Da violação a dispositivos de lei federal A matéria contida nos arts. arts. ; 18, 22; 24, 27, 28, 29, 49, "caput" e, VI; 50; 52; 77; 79; 101; 102; 103; 104 e 108, da Lei Federal 9.610/98 (LDA); 927 do CC/02; e 373, II, do NCPC, tidos por ofendidos, da forma em que lançada nas razões do apelo especial, não foi enfrentada pelo Tribunal de origem nem mesmo depois da oposição dos embargos de declaração.

Assim, com base no que dispõe a Súmula nº 211 do STJ, o recurso especial não poderia ter sido analisado neste Tribunal Superior: Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo.

Cumpre ainda destacar que caberia à parte, nas razões do seu especial, alegar a violação do art. 1022 do NCPC, a fim de que esta Corte pudesse averiguar a existência de possível omissão no julgado, o que não foi feito.

Do mérito recursal A Corte bandeirante, ao manter a sentença que julgou improcedente o pedido indenizatório de GIUSEPPE, o fez ante as seguintes razões:

O recurso não merece provimento.

A proteção da Lei nº 9610/98 só deve ser dada quando não houver nenhuma dúvida do uso de foto alheia, seja pelo registro, seja pela personalização artística que a diferencie de outras tantas que ilustram as belezas das praias do nordeste brasileiro.

As fotos objeto da ação retratam paisagens do nordeste brasileiro e não possuem identificação capaz de permitir a conclusão de que os réus soubessem cuidar-se de foto artística da autoria do autor