Página 6 da Caderno Executivo do Diário Oficial do Estado da Bahia (DOEBA) de 28 de Abril de 2020

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RESOLUÇÃO Nº 08/2020, DE 17 DE ABRIL DE 2020

Institui a Brigada Emergencial de Saúde do Nordeste - BRIGADA SUS|NE, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DO CONSÓRCIO INTERESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO NORDESTE - CONSÓRCIO NORDESTE , no uso de suas atribuições previstas no art. 32 do Estatuto deste Consórcio, em reunião presencial da Assembleia Geral Ordinária, ocorrida em 17 de abril de 2020,

CONSIDERANDO

que a constituição do Consórcio Nordeste tem por objetivo o desenvolvimento sustentável e a cooperação entre os entes consorciados, propiciando, entre outros, o fortalecimento das capacidades dos Estados com a fusão de recursos e o desenvolvimento de sinergias, além de promover a inovação a partir da ligação de setores com uma maior coordenação e coerência;

que o Consórcio Nordeste tem, dentre as suas finalidades, a de atuação na saúde pública, mediante a aquisição centralizada e/ou compartilhada de medicamentos, equipamentos e materiais de saúde, gestão de serviços de saúde, em especial hospitais e laboratórios regionais desenvolvimento e implementação de tecnologias digitais e inovação em saúde, prontuários eletrônicos e compartilhamento de estruturas, dados e sistemas; gestão compartilhada e associada de transporte sanitário, integração de sistemas de vigilância sanitária, qualificação do trabalho e formação profissional em saúde;

a caracterização da doença causada pelo novo coronavírus (COVID-19) como pandemia pela Organização Mundial da Saúde, no dia 11 de março de 2020;

a Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019;

o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, que reconhece estado de calamidade pública, com efeitos até 31 de dezembro de 2020, e, nos termos do art. , § 2º, da Lei Federal 13.979, de 06 de fevereiro de 2020;

a Portaria nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde que declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus;

a Portaria 356, de 11 de março de 2020, do Ministro de Estado da Saúde, que regulamentou a lei e definiu que “o encerramento da emergência de saúde pública de importância nacional está condicionado à avaliação de risco realizada pela Secretaria de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde”;

a edição de Decretos de Calamidade Pública nos Estados do Nordeste;

a gravidade e o caráter absolutamente extraordinário da situação, impondo a adoção de medidas extremas de prevenção, o controle e a contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença, com redução da curva de contágio e para a estruturação do Sistema de Saúde para o atendimento da população;

a instituição do Comitê Científico de apoio ao combate da pandemia do novo coronavírus (Covid-19) no âmbito do Consórcio Interestadual de Desenvolvimento Sustentável do Nordeste - Consórcio Nordeste, com a finalidade de assessorar os Estados consorciados na adoção de medidas para a prevenção, o controle e a contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença e a estruturação do sistema de saúde para o atendimento da população;

o Boletim nº 04 do Comitê Científico que recomenda a criação de Brigada Emergencial de Saúde no Nordeste, ampliando o contingente de profissionais de saúde no atendimento à população;

a autorização para a gestão associada dos serviços públicos remunerados ou não pelo usuário, a serem prestados na forma de contrato de programa, referente ao planejamento, à regulação, à fiscalização e à prestação de serviços públicos interestaduais, e ainda a possibilidade de concessão, permissão ou autorização da prestação destes serviços e de delegação das competências decorrentes.

R E S O L V E

Art. 1º - Instituir a Brigada Emergencial de Saúde do Nordeste - BRIGADA SUS|NE, com a finalidade de ampliar o contingente de profissionais de saúde no atendimento à população, provendo força de trabalho aos locais em que a necessidade se faça necessária, em virtude da pandemia do coronavírus (COVID-19).

Art. 2º - A BRIGADA SUS|NE será formada por profissionais de saúde, estudantes de graduação, médicos brasileiros formados no exterior e voluntários que atuarão na promoção, na prevenção e na assistência à saúde à população afetada pela pandemia, assegurando efetiva resposta à situação de emergência em saúde pública declarada.

Art. 3º - Poderão compor a BRIGADA SUS|NE:

I - estudantes de graduação dos cursos de saúde que estejam cursando o último ano;

II - pessoal contratado temporariamente por excepcional interesse público, nos termos da Lei nº 8.745, de 09 de dezembro de 1993;

III - servidores ou empregados públicos municipais ou estaduais vinculados ao SUS dos estados consorciados;

IV - médicos brasileiros formados no exterior em processo de revalidação de diploma;

V - voluntários com formação na área da saúde.

§ 1º - A participação na BRIGADA SUS|NE será promovida de acordo com a Situação de Emergência em Saúde Pública declarada pela Portaria GM/MS nº 188, de 3 de fevereiro de 2020.

§ 2º - São condições para a participação do médico brasileiro formado no exterior:

I - apresentar diploma expedido por instituição de educação superior estrangeira;

II - apresentar habilitação para o exercício da Medicina no país de sua formação; e

III - estar participando de programa de adaptação formativa, com complementação curricular, na modalidade ensino-serviço, de universidade pública, federal ou estadual, e que obedeça as diretrizes desta resolução.

§ 3º - A participação de estudantes de graduação e de médicos brasileiros formados no exterior, dar-se-á sob supervisão e mediante inclusão em programa de ensino-pesquisa estabelecido no âmbito de cada estado consorciado ou conjuntamente por órgão ou entidade pública, assegurada o recebimento de bolsa.

§ 4º - Os servidores ou empregados públicos vinculados aos estados e municípios serão designados para participação na BRIGADA SUS|NE pelos gestores estaduais e municipais e cedidos ao estado consorciado correspondente, mediante a adesão e/ou celebração de Convênio de Cooperação, observada a disponibilidade e a situação sanitária relativa à pandemia.

§ 5º - A participação de voluntários observará os ditames na Lei Federal nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, e as disposições normativas dos estados consorciados.

Art. 4º - O programa de adaptação formativa, com complementação curricular, na modalidade ensino-serviço, para validação de diplomas de médicos brasileiros expedidos por instituições de ensino estrangeiras, instituído no âmbito das universidades públicas, federais ou estaduais, no Nordeste deverão observar as seguintes diretrizes:

I - observar o previsto no § 2º do art. 48 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação - LDB, Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 e na Resolução do Conselho Nacional de Educação nº 3, de 22 de junho de 2016;

II - ter como objetivo a verificação dos conhecimentos, habilidades e competências requeridas para o exercício profissional adequado aos princípios e às necessidades do Sistema Único de Saúde (SUS), em nível equivalente ao exigido nas diretrizes curriculares nacionais do curso de graduação em medicina no Brasil;

III - ser realizado mediante processo de validação horizontal, em serviço, sob supervisão médica, com avaliação processual e, incluir, ao final, prova prática profissional para avaliação das competências adquiridas;

IV - prever prazo não inferior a 06 (seis) meses e assegurar processo de avaliação ao longo desse tempo a ser realizado pelas universidades públicas, e permita, ao final, a validação dos diplomas daqueles que vierem a ser aprovados;

V - incluir a realização de estudos complementares sob a forma de matrícula regular em disciplinas do curso de medicina, sendo, obrigatoriamente, em regime de internato ou disciplina assemelhada.

§ 1º - Os programas de que trata o caput poderão ser implementados, conjunta ou individualmente, pelas universidades públicas no Nordeste.

§ 2º - A participação de médicos formados no exterior em programa de adaptação formativa que atendam as diretrizes fixadas nesta Resolução será suficiente para satisfazer a exigência prevista na alínea c do inciso I do § 2º do art. 3º desta resolução.

Art. 5º - A atuação da BRIGADA SUS|NE observará os princípios, as diretrizes e as normas do Sistema Único de Saúde (SUS), devendo a atuação dos profissionais de saúde a ela vinculados se dar de modo integrado com as determinações da direção estadual do SUS em cada estado consorciado, preferencialmente em municípios e localidades prioritárias.

Art. 6º - Para fins de fixação das obrigações entre os estados consorciados e destes com o Consórcio Nordeste será celebrado Contrato de Programa específico para o objeto desta Resolução, de modo a viabilizar a mobilização de recursos, capacidades técnicas e infraestrutura de apoio com vistas à estruturação e implementação da BRIGRADA SUS|NE.

§ 1º - O Contrato de Programa poderá fixar a gestão associada de serviços públicos de saúde específicos, instituindo o Programa Saúde Nordeste, e, neste caso, deverá indicar:

a) as competências cujo exercício se transferirá ao Consórcio Nordeste;