Página 55 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 28 de Abril de 2020

Supremo Tribunal Federal
há 7 meses
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‰er„odo de sƒs‰eˆs‡o e a‰Œs o restabelecimeˆto da ‚orˆada ‰or ƒm ‰er„odo e ƒi‹aleˆte ao da sƒs‰eˆs‡o Ÿ ‹erdadeira e se–ƒra i… o –o‹erˆo ƒe ƒma sƒs‰eˆs‡o de dois meses –araˆte ƒma estabilidade de ƒatro meses ˆo emprego. Todavia, o § 1o do art. 10 da MP desfaz completamente essa ¡–araˆtia¢ ‰or ƒe ‰ermite a dis‰eˆsa sem ‚ƒsta caƒsa dƒraˆte o ‰er„odo de –araˆtia ‰ro‹isŒria do em‰re–o› £i˜aˆdo t„mida iˆdeˆi…a†‡o

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Šƒito di£ereˆte da sitƒa†‡o comƒm ‰re‹ista ˆa Coˆsolida†‡o das Leis do §rabal—o› a sƒs‰eˆs‡o de direitos› a ‰recari…a†‡o das rela†¨es de trabal—o em momeˆto de crise € sem a ‰artici‰a†‡o da eˆtidade re‰reseˆtati‹a de classe € cƒlmiˆa ˆa absolƒta des‹alori…a†‡o do trabal—o› i–ˆoraˆdo sƒa £ƒˆ†‡o estrƒtƒral ˆa sociedade› e coloca toda a ‰o‰ƒla†‡o diaˆte de ƒm abismo social› em ƒe as £am„lias ‰assam a ˆ‡o com‰rar› oƒ com‰rar e ˆ‡o ‰a–ar› e o mercado a ˆ‡o ‹eˆder› oƒ ‹eˆder e ˆ‡o receber

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Ž Šedida Pro‹isŒria› ao dis‰eˆsar a ˆecessidade de acordo oƒ coˆ‹eˆ†‡o coleti‹a ‰ara £iˆs de redƒ†‡o salarial› ˆe–oƒ ‹alidade e a‰lica†‡o ™ dis‰osi†‡o coˆstitƒcioˆal ƒe atribƒi aos siˆdicatos ¡a de£esa dos direitos e iˆteresses coleti‹os oƒ iˆdi‹idƒais da cate–oria¢ e a ¡irredƒtibilidade do sal©rio› sal‹o o dis‰osto em coˆ‹eˆ†‡o oƒ acordo coleti‹o¢ ª

Asseveram que:

œŽ sƒs‰eˆs‡o coˆtratƒal trata«se de iˆstitƒto ‚ƒr„dico trabal—ista ƒe retira do obreiro o direito ™ remƒˆera†‡o› as‰ecto £ƒˆdameˆtal da rela†‡o de trabal—o e ‰rote–ido coˆstitƒcioˆalmeˆte› ™ lƒ… do art ¬ › ®¯› ¯› ¯®› ¯®® e º› da Coˆstitƒi†‡o da ±e‰²blica› coˆ£orme ‚© salieˆtado ³ste £ator› ‰or sƒa ‹e…› se destaca em rela†‡o ao –rƒ‰o € si–ˆi£icati‹o € de trabal—adores ƒe eˆ£reˆtam coˆdi†¨es ‰rec©rias de ‰resta†‡o de ser‹i†os ª

Insistem em que

“O art. 6º, caput› da ŠP ‘’› ao ƒtili…ar como ‰ar´metro o ‹alor do se–ƒro«desem‰re–o› ‹iola os ‰riˆc„‰ios da irredƒtibilidade salarial› bem como da com‰reeˆs‡o teleolŒ–ica do se–ƒro«desem‰re–o

Ao ser demitido sem justa causa, hoje, o trabalhador recebe verbas rescisŒrias e o se–ƒro«desem‰re–o› seˆdo ‰arte desses ‰a–os diretameˆte ‰elo aˆti–o em‰re–ador e› o se–ƒro«desem‰re–o› ‰elo ³stado µ© a ‹iˆcƒla†‡o do meˆcioˆado beˆe£„cio iˆstitƒ„do ‰ela ŠP ˆ ‘’“”• ao ‹alor do se–ƒro«desem‰re–o› re‰reseˆta e‹ideˆte dimiˆƒi†‡o salarial› o ƒe im‰orta em ‹iola†‡o e˜‰ressa ™ C¶ ª

Afirmam que:

œ§ambŸm o dis‰osto ˆo art ·¸› caput da MP 936 traz iˆcoˆstitƒcioˆalidade £la–raˆte ao ‰ermitir› tambŸm a redƒ†‡o salarial dr©stica

dis‰ositi‹o estabelece ƒe o trabal—ador iˆtermiteˆte receber© beˆe£„cio emer–eˆcial ˆo ‹alor de ±¹ ’••›••› iˆde‰eˆdeˆtemeˆte do ˆ²mero de ‹„ˆcƒlos em‰re–at„cios ƒe ‰ossƒa Coˆtƒdo› i–ˆora o sal©rio«m„ˆimo e iˆstitƒi› de modo iˆcoˆstitƒcioˆal› o beˆe£„cio emer–eˆcial em ‹alor iˆ£erior ao m„ˆimo ª

±e ƒerem› limiˆarmeˆte› a sƒs‰eˆs‡o dos e£eitos da iˆte–ralidade da Šedida Pro‹isŒria ‘’“”•”•› e› ˆo mŸrito› a declara†‡o de inconstitucionalidade da referida norma.

Considerando a relevância da matéria e de seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica, determino a aplicação do rito previsto no art. 12 da Lei 9.868/1999.

Solicitem-se informações.

Após, abra-se vista à Advocacia-Geral da União e à ProcuradoriaGeral da República, respectivamente, pelo prazo legal.

Publique-se.

Brasília, 22 de abril de 2020.

Ministro Ricardo Lewandowski Relator

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.383 (584)

ORIGEM : 6383 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : DISTRITO FEDERAL

RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

REQTE.(S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM TURISMO E HOSPITALIDADE - CONTRATUH

ADV.(A/S) : SAMUEL DA SILVA ANTUNES (21795/DF) E OUTRO (A/S)

INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

A CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM TURISMO E HOSPITALIDADE – CONTRATUH ajuíza ação direta de inconstitucionalidade com pedido liminar, com a finalidade de ver reconhecida a inconstitucionalidade dos arts. 11, § 4º, art. 12º, caput; bem como das expressões: (i) “individual escrito entre empregado e empregador” do inciso II do art.º; (ii) “individual” do inciso do parágrafo únicoco do art 7º; (iii) ‘ individual escrito entre empregador e empregado § 3º§ 3º do ar. 8º; e (v) “no acordo individual pactuado ou” do incis§ 1º § 1º dort 9º , todos d936P 936/2020, por ofensa aos ar . 1º, III eV; 7º, XXVI; 8º, III e VI; § 2º § 2170e 170Constituiçãouição, bem como às Convenções 98, 144 e 154 da Organização Internacional do Trabalho – OIT.

Enfatiza a imprescindibilidade do diálogo social, a garantia fundamental da inafastabilidade do sindicato como defensor dos interesses individuais e coletivos das categorias profissionais, inclusive com a sua obrigatória participação nas negociações coletivas de trabalho, e cita trechos da liminar deferida na ADI 6363/DF.

Requer:

“seja concedida liminar inaudita altera parte, para suspender, afim de afastar o uso de acordo individual para dispor a respeito de redução da jornada de trabalho e de salário e da suspensão do contrato de trabalho, do § 4º do art. 11º e do art. 12º, caput; bem como das expressões: “individual escrito entre empregado e empregador” do inciso II do art. 7º; “individual” do inciso IIdo parágrafo único do art. 7º; »individual escrito entre empregador e empregadoº do § 1º do art. 8º; “individual” do inciso IIdo § 3º do art. 8º; e “no acordo individual pactuado ou” do inciso do § 1º do art , todos da MP nº 936/2020;

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E, ao final, seja julgada PROCEDENTE a presente ação, com a consequente DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE dos dispositivos da Medida Provisória 936/2020, abaixo relacionados:

a. do § 4º do art. 11º da MP 936/2020, na sua integra, por violação aos artigos. , III e IV; , VI, XIII, XXVI; , III e VI.; 114, § 2º; e 170, caput, da CF;

b. do art. 12º, caput da MP 936/2020, na sua integra, por violação aos artigos. , III e IV; , VI, XIII e XXVI; , III e VI.; 114, § 2º; e 170, caput, da CF;

c. da expressão “individual escrito entre empregado e empregador” do inciso II do art. da MP 936/2020, por violação aos artigos. , III e IV; , VI, XIII e XXVI; , III e VI.; 114, § 2º; e 170, caput, da CF;

d. da expressão “individual” do inciso IIdo parágrafo único do art. da MP 936/2020, por violação aos artigos. , III e IV; , VI, XIII e XXVI; , III e VI.; 114, § 2º; e 170, caput, da CF;

e. da expressão “individual escrito entre empregador e empregadoº do § 1º do art. da MP 936/2020, por violação aos artigos. , III e IV; , XXVI; , III e VI.; 114, § 2º; e 170, caput, da CF;

f. da expressão “individual” do inciso IIdo § 3º do art. da MP 936/2020, por violação aos artigos. , III e IV; , XXVI; , III e VI.; 114, § 2º; e 170, caput, da CF;

g. da expressão “individual” do inciso IIdo § 3º do art. da MP 936/2020, por violação aos artigos. , III e IV; , XXVI; , III e VI.; 114, § 2º; e 170, caput, da CF.”

Assim, considerando a relevância da matéria e de seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica, determino a aplicação do rito previsto no art. 12 da Lei 9.868/1999.

Solicitem-se informações.

Após, abra-se vista à Advocacia-Geral da União e à ProcuradoriaGeral da República, respectivamente, pelo prazo legal.

Publique-se.

Brasília, 22 de abril de 2020.

Ministro Ricardo Lewandowski Relator

MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE (585) INCONSTITUCIONALIDADE 6.387

ORIGEM : 6387 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : DISTRITO FEDERAL

RELATORA :MIN. ROSA WEBER

REQTE.(S) : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB

ADV.(A/S) : MARCUS VINICIUS FURTADO COELHO (18958/DF, 167075/MG, 2525/PI) E OUTRO (A/S)

INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

MEDIDA CAUTELAR DE URGÊNCIA

Vistos etc.

1 . Cuida-se de pedido de medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – CFOAB contra o inteiro teor da Medida Provisória n. 954, de 17 de abril de 2020, que dispõe sobre “o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020”.

2 . Para a adequada compreensão da controvérsia constitucional, transcrevo o inteiro teor do ato normativo questionado:

Art. 1º Esta Medida Provisória dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC e do Serviço Móvel Pessoal - SMP com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

Parágrafo único. O disposto nesta Medida Provisória se aplica durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

Art. 2º As empresas de telecomunicação prestadoras do STFC e do