Página 56 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 28 de Abril de 2020

Supremo Tribunal Federal
há 9 meses
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SMP deverão disponibilizar à Fundação IBGE, em meio eletrônico, a relação dos nomes, dos números de telefone e dos endereços de seus consumidores, pessoas físicas ou jurídicas.

§ 1º Os dados de que trata o caput serão utilizados direta e exclusivamente pela Fundação IBGE para a produção estatística oficial, com o objetivo de realizar entrevistas em caráter não presencial no âmbito de pesquisas domiciliares.

§ 2º Ato do Presidente da Fundação IBGE, ouvida a Agência Nacional de Telecomunicações, disporá, no prazo de três dias, contado da data de publicação desta Medida Provisória, sobre o procedimento para a disponibilização dos dados de que trata o caput.

§ 3º Os dados deverão ser disponibilizados no prazo de:

I - sete dias, contado da data de publicação do ato de que trata o § 2º; e

II - quatorze dias, contado da data da solicitação, para as solicitações subsequentes.

Art. 3º Os dados compartilhados:

I - terão caráter sigiloso;

II - serão usados exclusivamente para a finalidade prevista no § 1º do art. 2º; e

III - não serão utilizados como objeto de certidão ou meio de prova em processo administrativo, fiscal ou judicial, nos termos do disposto na Lei nº 5.534, de 14 de novembro de 1968.

§ 1º É vedado à Fundação IBGE disponibilizar os dados a que se refere o caput do art. 2º a quaisquer empresas públicas ou privadas ou a órgãos ou entidades da administração pública direta ou indireta de quaisquer dos entes federativos.

§ 2º A Fundação IBGE informará, em seu sítio eletrônico, as situações em que os dados referidos no caput do art. 2º foram utilizados e divulgará relatório de impacto à proteção de dados pessoais, nos termos do disposto na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.

Art. 4º Superada a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), nos termos do disposto na Lei nº 13.979, de 2020, as informações compartilhadas na forma prevista no caput do art. ou no art. serão eliminadas das bases de dados da Fundação IBGE.

Parágrafo único. Na hipótese de necessidade de conclusão de produção estatística oficial, a Fundação IBGE poderá utilizar os dados pelo prazo de trinta dias, contado do fim da situação de emergência de saúde pública de importância internacional.

Art. 5º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 17 de abril de 2020; 199º da Independência e 132º da República.”

3 . A parte autora afirma presentes os vícios da inconstitucionalidade formal, por inobservância dos requisitos constitucionais para edição de medida provisória, e da inconstitucionalidade material, ao argumento principal de violação das regras constitucionais da dignidade da pessoa humana, da inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, do sigilo dos dados e da autodeterminação informativa ( arts. 1º, III e 5º, X e XII, da Constituição da República ).

4 . Conforme assinala, a inconstitucionalidade formal diz com a inobservância do art. 62, caput, da Constituição Federal , na medida em que não demonstrados os requisitos da urgência e da relevância material a autorizar a edição de medida provisória. À alegação da inconstitucionalidade formal, defende a possibilidade de sindicância jurisdicional, a despeito da jurisprudência construída, no período do regime militar, no sentido de sua inviabilidade quanto a atos de natureza política. Nesse sentido, reporta-se à ADI-MC 162, à ADI 2213 e à ADI 4029 , em que reformulado o fundamento da legitimidade de controle constitucional dos pressupostos do exercício do poder extraordinário de legislar outorgado ao Presidente da República como instrumento de tutela do preceito fundamental da separação de poderes.

Segundo argui, a MP n. 954/2020 não evidencia a importância superlativa da pesquisa estatística que embasa a solicitação de compartilhamento dos dados, tampouco explicita a forma como esta pesquisa contribuirá na formulação das políticas públicas de enfrentamento da crise sanitária, uma vez não informados os tipos de pesquisas a serem realizadas. Noutro espectro, destaca não esclarecido o motivo para o compartilhamento de dados, já informado pelo IBGE o adiamento do Censo Demográfico para o ano de 2021.

5 . Busca seja assentada a inconstitucionalidade material da MP n. 954/2020. Para tanto, assevera a necessidade de tutela do direito fundamental à proteção de dados pessoais, a teor do art. , XII, da CF , que assegura a inviolabilidade do sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, ressalvada a relativização, nessa última hipótese, mediante ordem judicial e para fins de persecução penal.

Argumenta com o direito fundamental à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas ( art. 5º, X, CF ), como fundamento do indivíduo para determinar e controlar, frente ao Estado, a utilização dos seus dados. Seguindo essa linha discursiva, aponta para a existência, no desenho constitucional brasileiro, de um direito fundamental à proteção de dados, na concepção de um direito à autodeterminação informativa, em que fundamenta, inclusive, a edição da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n. 13.709/2018).

Ainda nessa perspectiva e para ilustrar, invoca a decisão do Tribunal Constitucional Federal Alemão que reconheceu, em 1983, forte no direito geral da personalidade, o direito fundamental à autodeterminação sobre dados pessoais, diante de intervenções estatais.

Conforme argumenta “a autodeterminação individual pressupõe – mesmo sob as condições da moderna tecnologia de processamento de informação – que, ao indivíduo está garantida a liberdade de decisão sobre as ações a serem procedidas ou omitidas e, inclusive, a possibilidade de se comportar realmente conforme tal decisão”. Alega necessária, no ponto, a explicitação do postulado da proporcionalidade para as hipóteses de relativização do afirmado direito fundamental à autodeterminação informativa.

Ou seja, articula que a atividade legislativa será constitucional se observar a proporcionalidade nos critérios a embasar a intervenção estatal na coleta, no compartilhamento e no uso dos dados pessoais, conduta não adotada no ato normativo contestado. Isso porque a MP n. 954/2020 não explicita a finalidade do uso da pesquisa estatística, não demonstra a forma pela qual adequados e necessários os dados nem delimita o campo de proteção na operação de processamento de dados. Importa registrar a indicação do precedente formado no RE 1055941, sobre o compartilhamento de dado pelo COAF/UIF ao Ministério Público.

Em suas palavras: “A Medida Provisória em análise viola o sigilo de dados dos brasileiros e invade a privacidade e a intimidade de todos, sem a devida proteção quanto à segurança de manuseio, sem justificativa adequada, sem finalidade suficientemente especificada e sem garantir a manutenção do sigilo por uma Autoridade com credibilidade, representatividade e legitimidade, a exemplo daquela prevista pela Lei Geral de Proteção de Dados, Lei Federal 13.709.”

6 . Frente ao cenário argumentativo descrito, requer a concessão de medida cautelar, ad referendum do Plenário, na forma do art. 10, § 3º, da Lei nº 9.868/1999, para suspender imediatamente a eficácia do inteiro teor da MP n. 954/2020 até o julgamento final da presente ação, bem como para reconhecer o “direito fundamental à autodeterminação informativa, a ensejar tutela jurisdicional quando sua violação não for devidamente justificada por motivo suficiente, proporcional, necessário e adequado e com proteção efetiva do sigilo perante terceiros, com governança que inclua o Judiciário, o Ministério Público, a Advocacia e entidades da sociedade civil”.

7 . Justifica presente o requisito da plausibilidade do direito, à evidência da não configuração dos requisitos constitucionais autorizadores da edição de medidas provisórias ( art. 62, caput, CF ), e da necessidade de tutela dos direitos fundamentais à privacidade, à intimidade, à proteção de dados pessoais, à dignidade da pessoa humana e à autodeterminação informativa. Igualmente, destaca configurado o perigo da demora na prestação jurisdicional face à urgência reconhecida no exíguo prazo de três dias estipulado no art. , § 2º, da MP n. 954/2020 para a disciplina do procedimento de disponibilização de dados, a partir da oitiva da Agência Nacional de Telecomunicações. Após a regulamentação, abre-se o prazo de sete dias para as empresas oferecerem os dados solicitados. Afirma, portanto, “no mais tardar, dia 27 próximo todos os dados dos brasileiros já deverão estar disponibilizados, nos termos da MP”.

8 . No mérito, pede a procedência do pedido de declaração de inconstitucionalidade da Medida Provisória n. 954/2020 , em sua integralidade, bem como o reconhecimento do direito fundamental à autodeterminação informativa.

9 . Considerada a relevância da matéria constitucional objeto da ação, bem como a urgência caracterizada da tutela jurisdicional, solicitei informações prévias à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE e à Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, bem como abri vista para manifestação do Procurador-Geral da República e do AdvogadoGeral da União, no prazo comum de 48 (quarenta e oito) horas.

10 . Em 23.4.2020, o autor peticionou informando que no curso do prazo de 48 (quarenta e oito) horas concedido para a juntada das informações, foi publicada , em 22.4.2020, a “Instrução Normativa IBGE 2/2020, que regula de maneira genérica e precária o procedimento de compartilhamento direto de dados, sob responsabilidade de sua Diretoria de Informática” (doc. n. 24867/2020 ).

Nas suas palavras, conforme o ofício anexo, “devidamente desidentificado pela remetente para não apresentar informações sensíveis, o IBGE já começou a oficiar as operadoras de telefonia móvel e fixa para que enviem os dados pessoais sob sua guarda à fundação pública.”

11 . À alegação de que algumas operadoras de telefonia já receberam o ofício encaminhado pelo IBGE, com fundamento na Instrução Normativa 2/2020, para a transferência imediata dos dados, a despeito do prazo de sete dias fixados pela Medida Provisória n. 954/2020, e o prazo de 48 horas fixado por este Supremo Tribunal Federal, reitera o pedido de urgência a justificar a medida liminar requerida.

12 . Em 24.4.2020, o Advogado-Geral da União manifestou-se pelo indeferimento da medida cautelar, em arrazoado assim ementado:

“Medida Provisória nº 954/2020. Compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações com a Fundação IBGE. Legitimidade formal. A relevância e a urgência da medida encontram fundamento na necessidade de permitir, em contexto de distanciamento social, a continuidade e o enriquecimento do diagnóstico estatístico oferecido pelo IBGE. Conhecimento relevante para a formulação cientificamente adequada de políticas públicas de