Página 1041 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Abril de 2020

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Trata-se de ação declaratória de rito ordinário ajuizada por BRAZIL TRADING LTDA., CNPJ/MF sob o nº 39.318.225/0001-26 e filial, CNPJ/MF sob o nº 39.318.225/0004-79 em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando seja reconhecida e decretada a ilegalidade da limitação estabelecida pelo artigo 21 do Decreto nº 7.819/2012, assim como da indevida cobrança levada a efeito pelo Fisco Federal, bem como seja condenada a requerida a restituir/ressarcir à requerente o que dela cobrou indevidamente a título de IPI (majoração dos 30 pontos percentuais) nos últimos 05 (cinco) anos, no montante de R$ 234.316.947,94 (Duzentos e trinta e quatro milhões, trezentos e dezesseis mil, novecentos e quarenta e sete reais e vinte e noventa e quatro centavos), autorizando ainda a compensação dos valores indevidamente recolhidos comoutros tributos federais, vencidos e vincendos, cuja quantia a ser compensada deverá ser corrigida/atualizada pela Taxa Selic, desde a data do desembolso até a data da efetiva compensação e/ourestituição.

A autora sustenta, emsíntese, que é empresa regularmente constituída no território nacionalque tempor objeto sociala importação e distribuição, comexclusividade, dos veículos fabricados, na Coréia do Sul, sob a marca “KIA”, enquadrados nas posições 87.01 a 87.06 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI.

Esclarece que, no finaldo ano de no finaldo ano de 2011 o Governo brasileiro, sob a pecha de estimular e fortalecer a indústria nacional, publicouo Decreto nº 7.567/2011, regulamentando os artigos e da Medida Provisória de nº 540/2011, que disciplinou a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI em favor da indústria automotiva brasileira, e alterou a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, majorando as alíquotas do IPI em30 (trinta) pontos percentuais para os veículos enquadrados nas posições 87.01 a 87.06 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIP.

Anota que, coma conversão da Medida Provisória nº 540/2011 na Leide nº 12.546/2011, que fora regulamentada pelo Decreto nº 7.819/2012, restoumantido o benefício tributário concernente na redução do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI em favor da indústria automotiva com fábrica no Brasil, assim como em relação aos veículos importados do México, Uruguai e países do Mercosul (artigo 21 do Decreto nº 7.819/2012), e a consequente majoração, em30 (trinta) pontos percentuais, das alíquotas de referido imposto (IPI) dos enquadrados nas posições 87.01 a 87.06 da TIPI, importados de países mesmos veículos distintos, ainda que signatários do GATT/47, como é o caso da Coréia do Sule do Brasil, sobretaxando, assim, os produtos (veículos) importados pela requerente no período compreendido entre 01/01/2013 a 31/12/2017, o que não se pode admitir, sob pena de restar caracterizada evidente ofensa aos princípios Constitucionais da Isonomia Tributária (artigo 150, inciso II e artigo da CF/88), Seletividade (artigo 153, § 3º, inciso I da CF/88) e Livre Concorrência (artigo 170, inciso IVda CF/88).

Assinala que a sobretaxação acima demonstrada, operou-se apenas e tão somente emrelação aos veículos da marca “KIA” importados pela requerente, após 01/01/2013, fora da cota de 4.800 (quatro mile oitocentos) veículos importados emcada ano, cota essa concedida para as empresas regularmente habilitadas no Programa INOVAR-AUTO, como era e sempre foio caso da requerente.

Afirma que, no entanto, tratando-se de importação de veículos oriundos de país signatário do GATT/47 (atual GATT/OMC), como é o caso da Coreia do Sul, local onde os veículos da marca “KIA” são fabricados, a sobretaxação, ouseja, a exacerbada e ilegalmajoração do IPI em30 (trinta) pontos percentuais, para os veículos da marca “KIA”importados para o território nacionalpela ora requerente, ainda que fora da cota de 4.800 (quatro mile oitocentos) veículos anuais, à luzda cristalina ilegalidade da limitação estabelecida pelo artigo 21 do Decreto nº 7819/12 sequer deveria existir.

Finaliza afirmando que não lhe restou alternativa, na condição de importadora exclusiva dos veículos fabricados na Coréia do Sul sob a marca “KIA” para o território nacional, país esse, que como o Brasil, é tambémsignatário do GATT/47 (atual GATT/OMC), senão ajuizar a presente ação, que tem como objetivo ver declarada a ilegalidade da limitação estabelecida pelo artigo 21 do Decreto nº 7.819/2012, com consequente reconhecimento e declaração da ilegítima cobrança levada a efeito pela requerida em relação aos 30 (trinta) pontos percentuais que incidiram nas alíquotas dos Impostos sobre Produtos Industrializados – IPI dos veículos importados pela requerente fora da cota de 4.800 veículos ao ano, nos últimos cinco anos, antes da propositura da ação.

Acompanharama inicialdos autos do processo judicialeletrônico os documentos de Id. 23249860/23251892.

Citada, a União (Fazenda Nacional) apresentou contestação em Id. 25778577. Em suma, aduz que a título de “estimular a competitividade, a agregação de conteúdo nacional, o investimento, a inovação tecnológica e a produção local”frente ao crescimento vertiginoso das importações de veículos importados, editaram-se os arts. 5º e 6º da Leinº 12.546/2011 que tinhampor objetivos:(i) como declarado “objetivo de estimular a competitividade, a agregação de conteúdo nacional, o investimento, a inovação tecnológica e a produção local”, determinou-se uma redução nas alíquotas do IPI incidente sobre autoveículos fabricados no País; (ii) de certo modo excepcionando a regra anterior, tais reduções foramestendidas aos autoveículos de procedência estrangeira, atendidos os limites e condições estabelecidos em“ato do Poder Executivo”; Esclarece, outrossim, que (i) como declarado “objetivo de estimular a competitividade, a agregação de conteúdo nacional, o investimento, a inovação tecnológica e a produção local”, determinou-se uma redução nas alíquotas do IPI incidente sobre autoveículos fabricados no País; (ii) de certo modo excepcionando a regra anterior, tais reduções foramestendidas aos autoveículos de procedência estrangeira, atendidos os limites e condições estabelecidos em“ato do Poder Executivo”; Esclarece, outrossim, que o Decreto nº 7.819/2012 deu concretude exatamente às determinações do art. 98 do CTN e dos arts. e , § 1º, da Lei nº 12.546/2011, estabelecendo que os veículos provenientes dos países signatários dos acordos promulgados pelos Decretos nº 350/1991 (Argentina, Paraguai e Uruguai), nº 4.458/2002 (México) e nº 6.500/2002 (novamente Argentina) gozariam das reduções das alíquotas do IPI, desde que observados os demais requisitos previstos no Decreto. Note-se bem: os países signatários desses Acordos são os países com os quais o Brasil possui, atualmente, tratados-contratos - firmados no âmbito da ALADI – Associação-Americana de Integração e são denominados Acordos de Complementação Econômica (ACE) - que repercutem no âmbito da tributação do setor automotivo; Anota que a situação em apreço não beneficia os países signatários do GATT/94, que engloba cerca de 150 países, sendo certo que taltratado não possuia natureza de tratado-contrato, na medida emque, diversamente dos Acordos de Complementação Econômica firmados no âmbito da ALADI, não prevê prestações recíprocas entre seus países signatários, trazendo, diversamente, apenas propósitos e princípios comuns, emgrande parte relacionados ao fomento do comércio internacionalpor meio da redução das tarifas alfandegárias.

Afirma, mais, que não é correto afirmar que as medidas tributárias trazidas pela Lein. 12.546/2011 e pelo Decreto n. 7.5819/2012 afrontamo art. 3º, I e II, do GATT/47, segundo a qualo tratamento tributário conferido, internamente, aos produtos nacionais deve ser idêntico ao conferido aos produtos importados dos seus países membros (Cláusula do Tratamento Nacional).

Propugna, ao final, pela decretação da improcedência do pedido.

Sobreveio réplica (Id. 27720905).

É o breve relatório.

Decido.

Da análise da inicial, observa-se que a autora BRAZILTRADING LTDA., CNPJ/MFsobo nº 39.318.225/0001-26, matriz, temsede sociale foro jurídico na cidade de Vitória/ES, naAvenida Jerônimo Monteiro, nº 1000, salas 913/919 e a autora filial- CNPJ/MF sob o nº 39.318.225/0004-79, encontra-se estabelecida na cidade de Itu/SP, naAvenida Francisco Ernesto Fávero, 662, Sala 1.

As autoras objetivam, nestes autos, que seja reconhecida e decretada a ilegalidade da limitação estabelecida pelo artigo 21 do Decreto nº 7.819/2012, assimcomo da indevida cobrança levada a efeito pelo Fisco Federal, bem como seja condenada a requerida a restituir/ressarcir à requerente o que dela cobrou indevidamente a título de IPI (majoração dos 30 pontos percentuais) nos últimos 05 (cinco) anos, no montante de R$234.316.947,94 (Duzentos e trinta e quatro milhões, trezentos e dezesseis mil, novecentos e quarenta e sete reais e vinte e noventa e quatro centavos).